Execução de Título Extrajudicial 1000995-48.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000995-48.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000995-48.2018.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FURINI CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA - CNPJ: 03.938.119/0001-06 (APELADO), DENISE MARTINELLO DE MEDEIROS - CPF: 910.904.741-72 (ADVOGADO), JARBAS VALDIR DE MEDEIROS - CPF: 773.652.400-91 (ADVOGADO), EDILSON GODOY DA SILVA - CPF: 986.030.511-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA CONFIGURADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no feito executivo, esta deve ser declarada nula R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por EDILSON GODOY DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000995-48.2018.8.11.0045, ajuizada por FURINI CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.355,66 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/E desde a data do vencimento da obrigação, bem como juros moratórios a razão de 1% ao mês, incidente desde a data do inadimplemento. Por consequência, condenou o requerido 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (ID 225648741). Irresignado, o réu/apelante, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como sua curadora especial, aduz que as formalidades essenciais para a validade do ato citatório não foram observadas, eivando de nulidade a citação por edital. Alega que a nulidade se corrobora pelo fato de que não foram esgotados todos os meios de localização do réu/apelante, pois não solicitou buscas nas companhias de telefonia, água, saneamento básico e energia, além de outros meios possíveis, bem como não foi acostado nos autos cópias da publicação do edital em jornais de circulação local. Sustenta que, salvo melhor juízo, não se observa diligências na Rua Colíder e na Av. Amazonas. Defende que a indicação correta do endereço do réu/apelante é obrigação do autor/apelado (ID 225648743). A autora/apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 225648745). É o relatório. V O T O R E L A T O R Quanto à matéria convém destacar o que dispõe o artigo 256 do CPC, “verbis”: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso, não há como reconhecer que foram esgotadas as vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço do réu/apelante, o que, por si só obstava a citação por meio excepcional. Com efeito, extrai-se dos autos, que depois de algumas tentativas de citação nos endereços infirmado nos autos, as quais restara, inexitosas, um dos Oficiais de Justiça certificou nos autos que embora não estando no enederço em que ocorreu a diligência, a funcionária da empresa informou que o requerido trabalha na Fazenda São José, localizada na BR163, KM 704 + 12 KM à esquerda. “Verbis”: “CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico eu Oficial de Justiça abaixo assinado que em cumprimento ao respeitável mandado do(ª) MM(ª). Juiz(ª) de Direito da desta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, extraído dos autos supramencionados, diligenciei-me nos endereços mencionados no mandado, e ali, nos dias 18/05/2023 as 16hs52min, 02/06/2023, período vespertino e dia 03/07/2023 as 15hs30min após as formalidades legais, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, do polo passivo EDILSON GODOY DA SILVA, haja visto não encontrá-lo, pois no endereço da Av. Amazonas, n° 432-E, Centro, ali conversei com a funcionária da empresa PS AGRO, a Sra. Marineia, a qual informou que o requerido é funcionário da empresa, porém não trabalha no local, disse que o requerido trabalha na Fazenda São José, localizada na BR163, KM 704 + 12 KM há esquerda, Sorriso-MT, no endereço da Rua Colider, n° 2535, Bairro Jardim das Palmeiras, não localizei o requerido, pois na casa, fui atendido pela moradora, a Sra. Ana, a qual afirmou desconhecer o requerido, no endereço da Rua Santa Rosa, não localizei o referido n° 230 informado no mandado. Certifico outrossim que não obtive êxito na tentativa de contato com o requerido pelo n° (65)99949-5604, informado no mandado Diante do exposto, devolvo o mandado em cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Como se vê, nenhuma diligência foi realizada no endereço indicado Srª. Marinéia, de modo que a citação por edital foi deferida sem que houvesse o esgotamento de todos os meios para sua localização, em nítida afronta ao disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. “Verbis”: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [...]. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Com feito, na hipótese, sequer houve também a busca do endereço do réu/apelante nos sistemas de informações conveniados ao TJMT, na Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda, além de empresas de telefonia, como determina a lei de regência, de maneira que incabível a citação por meio excepcional, tal como se dera. Nesse contexto, resta evidenciada a nulidade da citação por edital, conforme preceitua o art.280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Por sua vez, nula a citação, todos os atos subsequentes devem ser anulados, consoante a disposição do art. 281 do CPC: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. A propósito: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS – ART. 256, §3º, CPC – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, INC. II, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o executado está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da parte. [...]. (TJMT - N.U 1008040-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024). PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – DEMONSTRADA – FEITO EXECUTIVO EXTINTO – RECURSO NÃO PROVIDO. A citação por edital é nula, quando não esgota os meios necessários para a localização do devedor. (TJMT - N.U 1001837-94.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a nulidade da citação editalícia praticada nos autos da ação de execução. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para normal prosseguimento, procedendo-se com a citação válida dos executados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000995-48.2018.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FURINI, FURINI E CIA LTDA em face de EDILSON GODOY DA SILVA, ambos qualificados no encarte processual. Alega a empresa requerente que a parte requerida adquiriu mercadorias em várias transações comerciais gerando um débito de R$ 9.355,66 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), representado por emissão de notas fiscais e comprovante da entrega do produto. Aduz que os pagamentos não foram realizados pela parte requerida. Requer a procedência da pretensão a fim de que o requerido seja condenado a pagar o valor atualizado de R$ 16.116,24 (dezesseis mil, cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). A demanda foi recebida (Id n. 12489045). Realizado vários atos processuais, o requerido foi citado por edital (id n. 124400512). Em manifestação de evento n. 132477051, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral. Réplica no evento n. 132477051. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada. DA NULIDADE DE CITAÇÃO Em análise à alegação do curador especial quanto à nulidade da citação ocorrida por edital, reputa-se que não merece acolhimento, tendo em vista que foram realizadas diversas diligências no sentido de localizar a parte requerida pessoalmente. Ademais, a impossibilidade de localizar o réu não pode ser obstáculo para a marcha processual, sobretudo, quando realizadas várias diligências razoáveis no sentido de sua localização, conforme pesquisas de endereços acostadas no decorrer do feito, através dos sistemas conveniados ao TJ/MT. Não obstante, o edital expedido observou a formalidade legal, não havendo razão a alegação de nulidade. Desta forma, este Juízo INDEFERE a alegação do curador especial quanto à nulidade de citação do requerido via edital. DO MÉRITO No que tange ao mérito da pretensão, há provas que comprovam a existência de relação jurídica entre partes de compra e venda de produtos consistentes em materiais de construção, conforme se nota pelas notas fiscais acostadas nos eventos n. 12231338 a 12231619, inclusive, consta assinatura do requerido em todos os recebimento dos produtos. Sendo assim, não havendo o adimplemento da obrigação pactuada, deve responder todos os bens do devedor, conforme o artigo 391 do Código Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.355,66 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/E desde a data do vencimento da obrigação, bem como juros moratórios a razão de 1% ao mês, incidente desde a data do inadimplemento. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, como também honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 11 de junho de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LUIS FURIM PROCESSO n. 1000995-48.2018.8.11.0045 Valor da causa: R$ 16.116,24 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: FURINI, FURINI E CIA LTDA - EPP Endereço: Av. Mato Grosso, 867 E, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: EDILSON GODOY DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 986.030.511-00, residente e domiciliado em local desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é empresa que atua no ramo de Comércio Varejista de produtos matérias de construção, com sede e foro em Lucas do Rio Verde no Estado de Mato Grosso. Conforme comprova a documentação anexa, a parte Requerida adquiriu mercadorias da empresa Requerente, em varias transações comerciais, nas quais gerou um montante total de R$ 9.335,66 (nove mil trezentos e trinta e cinco reais com sessenta e seis centavos). Pedimos vênia para transcrever o relatório financeiro com a demonstração das compras, ex vi: (...) Ocorre que os pagamentos jamais foram efetuados pela Requerida. A par da situação delineada, a Requerente procurou de todas as maneiras receber seu crédito, sem contudo, lograr êxito, não restando alternativa senão buscar a proteção da tutela jurisdicional." DECISÃO: "Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Requerida junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Requerente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Requerida, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Requerida, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Requerida. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Requerida por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAM GOMES DE AGUIAR, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FURINI, FURINI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: EDILSON GODOY DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1000995-48.2018.8.11.0045 Vistos, etc. I. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de endereço da parte Requerida junto aos Sistemas Informatizados, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Requerente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. III. Realizada a pesquisa e sendo apresentado endereço diverso daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação/intimação da parte Requerida, a qual deve realizar-se em todos os endereços disponibilizados, devendo a parte providenciar o pagamento dos emolumentos devidos ao cumprimento dos atos, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. IV. Lado outro, caso reste infrutífera e pesquisa de endereço ou tentativa de citação, constata-se que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal da parte Requerida, portanto, satisfeito o requisito para realização da citação por edital da parte Requerida. V. Assim, não obstante a falta de localização da parte Requerida por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar nos termos da decisão inicial. VI. Desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação pertinente ao caso, no prazo legal. VII. Ademais, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Requerente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para manifestação nos autos.

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(22)