Execução Fiscal 0004307-73.2005.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0004307-73.2005.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/12/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 12:17

Trânsito em julgado

22/11/2023, 17:33

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:29

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:29

Publicação

25/10/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 02:17

Publicação

25/10/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004307-73.2005.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME e outros (3), todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada. Portanto, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Tangará da Serra, 5 de setembro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0004307-73.2005.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA - ME e outros (3), todos devidamente qualificados. Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada. Portanto, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Tangará da Serra, 5 de setembro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 12:45

Expedição de documento

23/10/2023, 12:43

Definitivo

05/09/2023, 13:56

Expedição de documento

05/09/2023, 13:56

Documentos

Intimação

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004307-73.2005.8.11.0055.. Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de FASA FORNECEDORA DE AUTOPEÇAS LTDA, todos devidamente qualificados. A executada apresentou exceção de pré-executividade no id. 94537393 – Pág. 1/14. A exequente manifestou conforme id. 119208173 – Pág. 1/5. É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Verifica-se que fora informado pela parte exequente (id. 119208173), que foi excluído a cobrança relativa ao ICMS garantido da Certidão de Dívida ativa de n. 000969/05-A. A princípio não caberia a condenação em honorários. Todavia, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que há necessidade de se verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação para fixação das verbas sucumbenciais. Vislumbra-se que a parte executada manifestou nos autos apresentando exceção de pré-executividade fundamentando a respeito da ilegitimidade de cobrança do regime de ICMS garantido, dando assim, causa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 19 de junho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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