Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-61.2015.8.11.0109 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-61.2015.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/02/2024, 14:22

Remessa (outros motivos)

09/02/2024, 14:19

Definitivo

16/11/2023, 17:12

Trânsito em julgado

08/11/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 10:15

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:31

Publicação

25/10/2023, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000071-61.2015.8.11.0109.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Adelir Antonio Strapazzon. Denúncia recebida em 09 de outubro de 2017. Em audiência designada (05.06.2019) o órgão ministerial ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (Id. 57566667 - Pág. 104), aceita pelo acusado e homologada por este juízo. Em petição, o Ministério Público requereu a intimação do requerido para que juntasse aos autos o laudo feito por perito de constatação de recuperação de dano nos limites de APP e Reserva Legal. Após, houve a homologação do acordo em juízo com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 2 anos. O requerido informou em petição que somente após a validação do CAR da propriedade será possível a juntada do laudo. Posteriormente, manifestou-se requerendo esclarecimentos acerca do prazo para apresentar o laudo e se a obrigação será de responsabilidade do réu ou do perito nomeado em juízo. Por fim, o Ministério Público foi intimado e quedou-se inerte. É o relatório. Decide-se. Pela análise dos docs. juntados, verifica-se que houve o cumprimento das condições aceitas, não havendo notícia que leve à revogação do benefício, diante da ausência de manifestação do órgão ministerial, bem como diante do lapso temporal já ultrapassado desde a homologação, superior inclusive ao prazo de suspensão de 4 anos determinado pelo juízo, que se findou em 05.06.2023, a extinção do processo é medida que se impõe, sem prejuízo de questões pertinentes serem discutidas na esfera cível. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições estabelecidas em suspensão condicional do processo, quanto a Adelir Antonio Strapazzon, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas e condenação em despesas. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Expedição de documento

23/10/2023, 13:06

Expedição de documento

23/10/2023, 13:06

Recebimento

22/10/2023, 14:32

Cumprimento da suspensão condicional do processo

22/10/2023, 14:32

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 10:13

Documentos

Intimação

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000071-61.2015.8.11.0109.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Adelir Antonio Strapazzon. Denúncia recebida em 09 de outubro de 2017. Em audiência designada (05.06.2019) o órgão ministerial ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (Id. 57566667 - Pág. 104), aceita pelo acusado e homologada por este juízo. Em petição, o Ministério Público requereu a intimação do requerido para que juntasse aos autos o laudo feito por perito de constatação de recuperação de dano nos limites de APP e Reserva Legal. Após, houve a homologação do acordo em juízo com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional por 2 anos. O requerido informou em petição que somente após a validação do CAR da propriedade será possível a juntada do laudo. Posteriormente, manifestou-se requerendo esclarecimentos acerca do prazo para apresentar o laudo e se a obrigação será de responsabilidade do réu ou do perito nomeado em juízo. Por fim, o Ministério Público foi intimado e quedou-se inerte. É o relatório. Decide-se. Pela análise dos docs. juntados, verifica-se que houve o cumprimento das condições aceitas, não havendo notícia que leve à revogação do benefício, diante da ausência de manifestação do órgão ministerial, bem como diante do lapso temporal já ultrapassado desde a homologação, superior inclusive ao prazo de suspensão de 4 anos determinado pelo juízo, que se findou em 05.06.2023, a extinção do processo é medida que se impõe, sem prejuízo de questões pertinentes serem discutidas na esfera cível. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições estabelecidas em suspensão condicional do processo, quanto a Adelir Antonio Strapazzon, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. Sem custas e condenação em despesas. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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