Procedimento Comum Cível 1004027-84.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004027-84.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/12/2024, 17:48

Remessa

03/12/2024, 14:18

Custas

03/12/2024, 14:18

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 13:51

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 09:25

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:39

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:37

Publicação

30/08/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004027-84.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JOAO GOMES FERREIRA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA C/C DANOS MORAIS proposta JOÃO GOMES FERREIRA contra TOKIO MARINE SEGURADORA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Sentença de mérito, ID. 159366613. O réu TOKIO MARINE SEGURADORA manejou recurso de Embargos de Declaração, ID. 160520842. As partes compareceram ao feito para anexar minuta de acordo, ID. 165300857. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. 1. Dos embargos de declaração. Depreende-se dos autos que o réu TOKIO MARINE SEGURADORA desistiu do recurso de embargos de declaração, de modo que a homologação é medida de rigor, com fulcro no art. 998 e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Do acordo. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto ao objeto da ação. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID. 165300857) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas e Honorários na forma pactuada. Escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento

28/08/2024, 17:58

Definitivo

28/08/2024, 17:57

Homologação de Transação

28/08/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 15:44

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004027-84.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JOAO GOMES FERREIRA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA C/C DANOS MORAIS proposta JOÃO GOMES FERREIRA contra TOKIO MARINE SEGURADORA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: “O Autor adquiriu em 19/12/2022 perante a Ré a contratação de apólice securitária para o veículo S10 PICK UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD AUT ANO/MODELO 2018 PLACA NUJ0E47 CHASSI 9BG148MK0JC435569 (Apólice nº. 29659237 - Anexa). Em data de 11 de janeiro de 2023, o filho do autor TIAGO DA SILVA FERREIRA, portador da CNH 05814771308 UF MT Categoria AB 1ª habilitação em 01/07/2013, dirigindo a camionete acima mencionada envolveu-se em um acidente sem vítimas na BR 070 KM 624,0. Tiago estava dirigindo a camionete em virtude de seu pai estar acometido de problemas grave de saúde. Em seguida fora aberto o procedimento de sinistro, regulado sob o nº 31031012905, iniciando o procedimento de verificação para o pagamento da indenização. Encaminhado o veículo para a Oficina Central Multimar, para conserto a qual foi orçado em R$ 160.132,29 conforme (orçamento em anexo). Fora encaminhado todos os documentos pertinentes para o pagamento, de forma a agilizar o processo. Após 70 dias de longa espera o autor João Gomes Ferreira recebeu e-mail da seguradora dizendo que o processo se encontra declinado em virtude de o condutor no sinistro diverge do principal condutor na apólice. Conforme carta negando o pagamento. O condutor é filho do requerente habilitado a mais de dez anos, e estava conduzindo o veículo como anteriormente mencionado, porque o requerente estava doente. [...]” Carreou aos autos os documentos de ID 123101620/ ID 123101630. Custas recolhidas, ID 124596793. Este Juízo recebeu a inicial, ID. 125525781. Devidamente citada, a ré apresenta contestação sem arguir preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, afirma que a negativa de cobertura se deu pelo rompimento da cláusula de perfil do condutor do veículo segurado, além de outros fundamentos para ao final pugnar pela improcedência da demanda (ID. 132478303). Réplica não apresentada, ainda que intimado. Este Juízo saneou o processo e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, ID. 140626843. O autor não se manifestou. O réu pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555)". Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)". Ademais, os pontos controvertidos no feito podem ser solucionados com a mera análise dos documentos já colacionados pelas partes, aliado ao estudo das questões de direito apresentadas, o que permite, na esteira do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. 2.1. Da negativa de cobertura. Inicialmente, impende salientar que as relações contratuais de natureza securitária se submetem aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois, estando as empresas de seguro enquadradas na expressão fornecedor, na modalidade de prestador de serviços, tal como descrita no caput do artigo 3º da referida lei consumerista, prestam serviços de natureza securitária, previstos no § 2º daquele dispositivo. Veja-se: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Grifei. Assim, os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal e ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento, ao consumidor, do conteúdo do contrato, para coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente, em razão da sua hipossuficiência, em relação ao fornecedor do serviço. Como cediço, o contrato de seguro visa a acautelar interesse do segurado, em caso de sinistro, obrigando-se, para tanto, a seguradora, ao pagamento de uma indenização, cujos critérios de mensuração são previamente estabelecidos pelas próprias partes, por meio da apólice, instrumento do contrato de seguro, na qual se mencionam os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida. Os artigos 757 e 758 do Código Civil dispõem que: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” Com efeito, o contrato de seguro é um pacto aleatório, vinculando-se a evento futuro e incerto causador do prejuízo, sendo que a prova da contratação se dá por meio da apólice, ou bilhete do seguro. Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento de pagamento do respectivo prêmio. Outrossim, a apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e a sua emissão deve ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Emergem incontroversos dos autos a existência de uma apólice de seguro relativa ao veículo de propriedade do autor, danificado em razão de um sinistro ocorrido quando seu filho o conduzia, e a negativa da ré em pagar a respectiva indenização securitária. Controvertem as partes, todavia, sobre a configuração da quebra do perfil de risco do segurado, apontada como justificativa da negativa de cobertura. Esclareço que ao contrário do que quer fazer crer a Seguradora, o agravamento do risco supostamente ocasionado pela quebra da cláusula de perfil deve estar sobejamente demonstrado em liames fáticos nos autos, situação que verifico não ter ocorrido no caso concreto, não podendo, desta forma, negar-se à liberação do prêmio a que faz jus a parte autora. Não se desconhece que no contrato de seguro as omissões propositadas ou informações infundadas prestadas pelo segurado podem acarretar a perda do direito à indenização. Neste ponto, o artigo 765 do Código Civil estabelece que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a eles concernentes". Ocorre que o entendimento jurisprudencial leciona que a recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VEÍCULO – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA CONDUTORES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 18 E 25 ANOS – CLÁUSULA DE PERFIL – SINISTRO OCORRIDO QUANDO O AUTOMÓVEL ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO FILHO DO SEGURADO – HIPÓTESE EVENTUAL – RECUSA INDEVIDA – INTELIGÊNCIA ARTIGOS 766, PARÁGRAFO ÚNICO, E 768 DO CÓDIGO CIVIL – MÁ-FÉ DO SEGURADO E AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante entendimento desta Egrégia Corte, a “cláusula de perfil” deve ser tida apenas como parâmetro na fixação do prêmio, não servindo de fundamento para a seguradora afastar sua obrigação de pagar o seguro. 2 – Conforme posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02.” ( REsp 1210205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011).(TJ-PR - APL: 00057944120208160014 Londrina 0005794-41.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 20/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021)” “Seguro facultativo de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa de pagamento sob alegação de descumprimento da "cláusula de perfil" (divergência quanto à declaração do principal condutor). Veículo que estava sendo utilizado pelo esposo da segurada. Sentença de procedência. Apelo da ré. A recusa da seguradora no pagamento da indenização securitária de veículo mediante contrato com cláusula de perfil do principal condutor só é legítima quando a divergência entre o perfil declarado e aquele constatado, de fato, aumentou o risco segurado, o que não se verificou. Indenização devida, com a observação de que a autora deverá entregar, em cumprimento de sentença, os documentos necessários à transferência do salvado. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10147856520198260007 SP 1014785-65.2019.8.26.0007, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 02/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020)” No caso, não estão presentes elementos indicativos de dolo ou má-fé do segurado. Ademais, conforme os precedentes acima invocados, a mera alegação da ré de que a recusa se deu em razão da quebra de perfil do segurado, ou seja, da prestação de informações inverídicas na contratação do seguro, não conduz diretamente à perda do direito à indenização. Para tanto, seria necessária a comprovação de que, no presente caso, a utilização do veículo por condutor diverso daquele que constou no contrato de seguro, influenciou na ocorrência do sinistro, o que não se verificou. A análise dos documentos pessoais encartados sobre o condutor do veículo demonstra que ele é habilitado há mais de 10 anos e que contava com 29 anos de idade ao tempo do sinistro, de modo que não há como presumir que houve um agravamento do risco pela sua condução. Assim, embora provada a divergência do perfil entre o declarado na proposta de adesão ao contrato e aquele constatado durante a regulação do sinistro, faz jus o autor à indenização securitária. Portanto, deverá a ré pagar ao autor as despesas de salvamento consequente ao sinistro, até o limite fixado no contrato, consoante disposto no art. 771, parágrafo único, do Código Civil. 2.2. Do pagamento do prêmio. Quanto aos danos resultantes ao veículo em decorrência do acidente, razão assiste à ré, ao afirmar que não comprovou o autor a ocorrência de sua perda total. Entretanto, vislumbra-se que a Circular 269/2004 da SUSEP, que consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e operação dos contratos de seguro de automóveis, prevê o seguinte a respeito do pagamento da indenização integral: "Art. 7º Será caracterizada a indenização integral quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro, atingirem ou ultrapassarem a quantia apurada a partir da aplicação de percentual previamente determinado sobre o valor contratado. § 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser fixado nas condições contratuais e não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento)." Não há qualquer indicativo de que o contrato de seguro fixava percentual inferior ao parâmetro estabelecido para SUSEP para pagamento da indenização integral, sendo certo que não há previsão específica na apólice a respeito dessa questão e a seguradora não noticiou nos autos a pactuação de percentual distinto. Sendo assim, presume-se a adoção do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para caracterização da perda total. Considerando que não foram colacionados orçamentos nos autos, apesar de mencionado pelo autor que a própria seguradora avaliou os danos em patamar acima dos 75%, entendo que a fixação dos valores de adimplemento do prêmio para conserto ou caracterização da perda total deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, estabelecidos, desde já, o parâmetros acima elencados. 2.3. Dos danos morais. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, a reparação é garantia de estatura Constitucional, como se extrai dos incisos V e X do artigo 5º. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, preceitua "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "fica obrigado a repará-lo". Ao tratar do dano moral, à luz dos dispositivos citados e do princípio da dignidade da pessoa humana, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto e Nelson Rosenvald conceituam o dano moral como sendo "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (pág. 366) e explicam: "Em sentido amplo, o fenômeno do ilícito se concentra na soma dos seguintes elementos: antijuricidade mais imputabilidade. Esse é o cerne do suporte fático da ilicitude, pois faltando qualquer desses dois elementos inexiste o fato ilícito, em qualquer circunstância. Porém, o artigo 186 não se contenta com essa combinação, acrescentando ao aludido binômio também os elementos integrantes da culpa dano e o nexo causal. Como se extrai do mencionado dispositivo, o ilícito indenizatório - ou ilícito civil stricto sensu - refere-se a toda e qualquer conduta (comissiva ou omissiva), culposa, praticada por pessoa imputável que, violando um dever jurídico (imposto pelo ordenamento ou por uma relação negocial), cause prejuízo a outrem, implicando efeitos jurídicos. Sendo esse o objetivo, para que o leitor entenda aonde o Código Civil pretendeu chegar, basta substituir a expressão comete ato ilícito, que se encontra o final do texto, por incide em responsabilidade civil ou fica obrigado a indenizar." (Novo tratado de responsabilidade civil / Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. - 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 - pg. 209/210). Na espécie, não se descura que a parte autora experimentou dissabores ao ver descumpridos os termos do contrato de seguro firmado com a parte ré. Todavia, a conduta da seguradora não foi totalmente injustificada, embasando-se em uma sindicância, que segundo ela apurou incongruências entre os fatos reais e os dados informados pelo segurado por ocasião da pactuação do seguro, havendo dúvida objetiva sobre se devida a cobertura. Certo é que, não comprovou o autor os danos à sua personalidade que lhe acarretaram a negativa indevida. Trata-se o caso de simples descumprimento contratual que por si é insuficiente para gerar dor moral passível de ressarcimento. Portanto, improcede o pleito de compensação ou reparação pelo suposto dano extrapatrimonial vivenciado pelo autor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) CONDENAR a requerida a pagar indenização securitária a ser fixada em fase de liquidação de sentença, seja para o conserto do veículo sinistrado, seja para o adimplemento pela perda total, desde que os danos ao veículo ultrapassem o patamar de 75% do valor de mercado do bem, nos termos do art. 7º, §1º, da Circular 269/2004 da SUSEP, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da recusa administrativa; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral. Após o pagamento da indenização securitária, o autor deverá proceder com a transferência do salvado para a Seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. DECLARO encerrada a fase cognitiva extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e a requerida, em partes iguais, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004027-84.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: JOAO GOMES FERREIRA REQUERIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO CUMULADA C/C DANOS MORAIS proposta JOÃO GOMES FERREIRA contra TOKIO MARINE SEGURADORA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Autor adquiriu em 19/12/2022 perante a Ré a contratação de apólice securitária para o veículo S10 PICK UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD AUT ANO/MODELO 2018 PLACA NUJ0E47 CHASSI 9BG148MK0JC435569 (Apólice nº. 29659237 - Anexa). Em data de 11 de janeiro de 2023, o filho do autor TIAGO DA SILVA FERREIRA, portador da CNH 05814771308 UF MT Categoria AB 1ª habilitação em 01/07/2013, dirigindo a camionete acima mencionada envolveu-se em um acidente sem vítimas na BR 070 KM 624,0. Tiago estava dirigindo a camionete em virtude de seu pai estar acometido de problemas grave de saúde. Em seguida fora aberto o procedimento de sinistro, regulado sob o nº 31031012905, iniciando o procedimento de verificação para o pagamento da indenização. Encaminhado o veículo para a Oficina Central Multimar, para conserto a qual foi orçado em R$ 160.132,29 conforme (orçamento em anexo). Fora encaminhado todos os documentos pertinentes para o pagamento, de forma a agilizar o processo. Após 70 dias de longa espera o autor João Gomes Ferreira recebeu e-mail da seguradora dizendo que o processo se encontra declinado em virtude de o condutor no sinistro diverge do principal condutor na apólice. Conforme carta negando o pagamento. O condutor é filho do requerente habilitado a mais de dez anos, e estava conduzindo o veículo como anteriormente mencionado, porque o requerente estava doente. [...] Carreou aos autos os documentos de ID 123101620/ ID 123101630. Custas recolhidas, ID 124596793. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pleiteia a parte autora pela inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Cumpre ressaltar que, em que pese a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracterize como uma relação de consumo, vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a relação consumerista, por si só, não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (grifo nosso) No caso dos autos, considerando os documentos até então juntados, não vislumbro, por ora, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora, situações que justificariam a inversão do ônus da prova. Nessa mesma vertente expressa a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (grifo nosso) (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, saliento que havendo a junção de novos documentos, poderá o pedido em questão ser reapreciado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 10 de novembro de 2023 às 16h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão participar da audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7 CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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legal