Execução de Título Extrajudicial 0000336-27.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000336-27.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0000336-27.2014.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Tendo em vista que a pessoa jurídica se trata de microempresa cuja personalidade se confunde com a da pessoa física e em razão da constituição de patrono, intime o devedor Marcos Antônio, representante legal da pessoa jurídica defesa, para manifestar acerca do bloqueio da quantia de R$ 454,28, pelo Sistema Sisbajud no Num. 80806416 - Pág. 36, bem como sobre os veículos bloqueados pelo Sistema Renajud no Num. 80805009 - Pág. 161, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo supra, deverá a parte exequente manifestar se possui interesse nos veículos bloqueados e na quantia constrita e já transferida para a conta única, devendo, inclusive indicar o atual endereço da credora fiduciária OPEA CAPITAL (antiga GAIA). 2.0 – Quanto ao mandado de constatação, percebo pela certidão do Num. 228338987, que não houve o devido cumprimento da determinação judicial, pois a finalidade é verificar se o imóvel é ou não considerado como bem de família. Assim, determino a expedição de novo mandado de constatação a ser cumprido pelo mesmo oficial de justiça - JOSEVAL COSTA SILVA LANDIM DUETI, que deverá complementar a diligência para identificar os seus moradores (se proprietários e/ou inquilinos) do imóvel descrito na matrícula nº 45757, do CRI local (Num. 181227875), isto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O mandado e a diligência devem ser cumpridos em segredo de justiça. Após, dê-se vista ao exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, e voltem-me conclusos. Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis-MT, 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:22

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:11

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:28

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:22

Mandado

10/03/2026, 13:56

Expedição de documento

10/03/2026, 13:55

Documento

06/03/2026, 04:30

Publicação

27/02/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 0000336-27.2014.8.11.0003. Vistos etc. O credor requerer a penhora sobre imóvel objeto da matrícula nº 45.757, do CRI local que encontra-se alienado fiduciariamente a favor da Caixa Econômica Federal. Em se tratando de execução, o devedor responde com seus bens pelo cumprimento de suas obrigações, conforme princípio da responsabilidade patrimonial adotado no art. 789, do CPC, que dispõe: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." A lei prevê proteção para certos bens, que não podem ser penhorados para garantia de execução. São aqueles descritos nos artigos 832 e 833, do CPC, in verbis: "Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-minímos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Dispõe Arnaldo Rizzardo sobre alienação fiduciária: "Conceitua-se a alienação fiduciária em garantia como o negócio jurídico pelo qual uma das partes adquire, em confiança, a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la tão logo venha a ocorrer o acontecimento a que se subordinara tal obrigação, ou tenha solicitada a restituição. Ou seja, trata-se de um negócio fiduciário de garantia pelo qual o devedor transfere a favor do credor a propriedade de uma coisa móvel, permanecendo ele com a posse, e colocando-se na posição de depositário." (RIZZARDO, Arnaldo, Contratos. Rio de Janeiro). Vale salientar que na alienação fiduciária em garantia, o adquirente aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez implementada a condição resolutiva (o pagamento do financiamento), extingue-se a propriedade da financeira, adquirindo o comprador/alienante, o pleno domínio do bem. Isso porque, como é sabido, o bem móvel ou imóvel gravado com alienação fiduciária não pode sofrer constrição judicial para garantir eventual obrigação do devedor fiduciante perante terceiros, uma vez que referido bem não integra o seu patrimônio, sendo a sua aquisição mera expectativa de direito condicionada ao pagamento da totalidade da dívida. No entanto, nada impede que a constrição recaia sobre os eventuais direitos que o devedor fiduciante detém no contrato de alienação fiduciária, como no caso dos autos, conforme dispõe o artigo 835, XII, do CPC, que permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de referido contrato, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Tal entendimento, inclusive, já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022)” In casu, plenamente possível que a penhora recaia sobre os "direitos que os executados possuem sobre o bem" alienado fiduciariamente, isto em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 45757, do CRI local. Dessa forma, defiro o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel, objeto da matrícula nº 45757, do CRI local. Oficie ao CRI para o cumprimento desta decisão. Formalizada a constrição judicial, intime os devedores e o credor fiduciário. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/MT, 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/05/2024, 00:00

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