Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000401-55.2007.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000401-55.2007.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000401-55.2007.8.11.0039. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MARIA GONCALVES RODRIGUES Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 224978599), requerendo a revogação da decisão de ID 191477611, a qual determinou o cancelamento do precatório expedido e a expedição de novos ofícios requisitórios individualizados. A parte autora sustenta que o precatório já foi cadastrado sob o nº 0561582-87.2024.401.9198, com previsão orçamentária para pagamento em 2026, e que o cancelamento traria prejuízos à ordem cronológica. É o breve relatório. Decido. A pretensão de manutenção do precatório expedido nos moldes atuais não merece acolhimento, em que pese a preocupação da parte autora com o cronograma orçamentário. Compulsando os autos, verifica-se que o INSS apresentou impugnação fundamentada (ID 179644916), apontando vício na expedição da requisição de pagamento (ID 170137888). O referido ofício requisitório foi expedido no valor total da condenação (R$ 124.536,14) em nome de apenas uma das herdeiras, MARINES GONCALVES RODRIGUES OLIVEIRA, quando, na realidade, houve a habilitação de quatro herdeiros nos autos (Paulo, Marines, Lucilene e Ademir), conforme decisão de ID 132200584 e petição de cálculo de ID 189785844. A manutenção do precatório único em nome de apenas um beneficiário viola frontalmente o disposto na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as normas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que exigem a individualização dos créditos por beneficiário. Ademais, a própria parte autora, em petição anterior (ID 189785844), apresentou o cálculo individualizado (R$ 31.134,03 para cada herdeiro), reconhecendo a divisibilidade do crédito. Portanto, o erro material na expedição do ofício requisitório (que incluiu a totalidade do crédito para apenas uma herdeira) deve ser sanado para evitar nulidades futuras e prejuízos tributários aos próprios exequentes. A celeridade processual não pode se sobrepor à legalidade do procedimento de execução contra a Fazenda Pública. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO o pedido de revogação da decisão de ID 191477611 formulado na petição de ID 224978599. MANTENHO a determinação de cancelamento do Precatório nº 0561582-87.2024.401.9198 (ou da requisição de ID 170137888) junto ao TRF1. EXPEÇA-SE o necessário para requisição do pagamento. Noticiado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do Alvará em ID 230599859

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para informar, percentual dos valores atinente a cada herdeiro, para fins de alvarás individualizados.

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