Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000866-77.2013.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000866-77.2013.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANA BATISTA DA CRUZ e outros (6) - Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000866-77.2013.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por ANA BATISTA DA CRUZ e outros (6) em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram depositados. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto, pelo pagamento. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte executada, caso a ação tenha sido distribuída após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020). Expeça-se alvará dos valores do crédito principal em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado(a) para recebimento do crédito principal, deverá a secretaria observar se ele(a) possui poderes especiais para receber. Expedido o alvará de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se-a pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico, para cientificá-la da expedição do alvará. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 0000866-77.2013.8.11.0096 Valor da causa: R$ 143.736,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Pensão por Morte (Art. 74/9)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO(S): Nome: ANA BATISTA DA CRUZ ESPÓLIO) Endereço:, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 INVENTARIADO(A): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO dos herdeiros do ausente, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos (Art. 745, § 2º, do CPC/2015). RESUMO DA INICIAL: 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Batista da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. Por meio da decisão de id. n.º 70894222, fl. 9, foi determinada a realização de cálculo pela contadoria do Juízo. O cálculo foi juntado no id. n.º 70894222, fl. 12/14 A parte exequente no id. n.º 7089422, concordou com o cálculo e pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais. No id. n.º 70894222, fl. 22/23, a parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros, sendo feito uma correção quanto à habilitação no id. n.º 80887979. A parte executada no id. n.º 70894222, fl. 37, concordou com o cálculo e com a habilitação. DESPACHO/ DECISÃO: É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que a parte exequente pretende o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, quando da expedição do RPV. O referido pedido é juridicamente possível, conforme autoriza o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Contudo, importante destacar que, para que seja autorizado, necessário que o advogado junte ao processo anuência do seu cliente ao pedido, com expressa informação de que nenhum valor foi adiantado quando do ajuizamento da demanda, nos termos do dispositivo supramencionado. (...) Desta forma, intime-se o procurador da exequente para juntar ao processo declaração firmada pelos herdeiros da sua cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado quando do ajuizamento da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de não acolhimento do pedido de destacamento. Apresentada a anuência, defiro, desde já, o pedido de id. n.º 63822831 de destacamento dos honorários contratuais do valor principal a ser percebido pela parte exequente, observado o percentual de 30% do proveito econômico. 3. Ademais, nota-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da parte exequente, a teor do id. n.º 70894222, fl. 24. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização o polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, deixo de determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, considerando que a parte exequente já apresentou os herdeiros. De qualquer modo, necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso do presente feito, consta na certidão de óbito id. n.º 70894222, fl. 24, que a falecida era solteira, o que permite a habilitação requerida pelos herdeiros, visto que devidamente comprovada por eles essa qualidade, a teor dos documentos juntados no id. n.º 70894222, fl 26/29 e id. n.º 80887979. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, visto que concordou com o pedido de habilitação de id. n.º 70894222, desde logo defiro a habilitação pretendida dos herdeiros da parte exequente José Donizete Borges, Rita Borges Alves, Paulo Aparecido Borges e Natalício Borges, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir os herdeiros habilitados no polo ativo da lide. 4. Homologo o cálculo apresentado id. n.º 70894222, fl. 13/14, haja vista a concordância da parte executada e da parte exequente de id. n.º 70894222, fl. 20 e fl. 37. Por consequência, determino a expedição do ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. Com a juntada do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para levantamento. Com o depósito dos respectivos valores, expeça-se alvará para levantamento, na conta indicada, observada a cota parte de cada herdeiro. Em seguida intime-se a parte exequente para manifestar pelo que entender de direito, em 10 dias, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do seu crédito. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias.Itaúba/MT, 29 de setembro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior. Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDINEIA CRISTINA DOS SANTOS DE ANDRADE, digitei. ITAÚBA, 18 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANA BATISTA DA CRUZ - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000866-77.2013.8.11.0096 - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Batista da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. Por meio da decisão de id. n.º 70894222, fl. 9, foi determinada a realização de cálculo pela contadoria do Juízo. O cálculo foi juntado no id. n.º 70894222, fl. 12/14. A parte exequente no id. n.º 7089422, concordou com o cálculo e pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais. No id. n.º 70894222, fl. 22/23, a parte exequente requereu a habilitação dos herdeiros, sendo feito uma correção quanto à habilitação no id. n.º 80887979. A parte executada no id. n.º 70894222, fl. 37, concordou com o cálculo e com a habilitação. É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que a parte exequente pretende o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, quando da expedição do RPV. O referido pedido é juridicamente possível, conforme autoriza o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994). Contudo, importante destacar que, para que seja autorizado, necessário que o advogado junte ao processo anuência do seu cliente ao pedido, com expressa informação de que nenhum valor foi adiantado quando do ajuizamento da demanda, nos termos do dispositivo supramencionado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (...) Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES); PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.280.534/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019). Desta forma, intime-se o procurador da exequente para juntar ao processo declaração firmada pelos herdeiros da sua cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado quando do ajuizamento da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de não acolhimento do pedido de destacamento. Apresentada a anuência, defiro, desde já, o pedido de id. n.º 63822831 de destacamento dos honorários contratuais do valor principal a ser percebido pela parte exequente, observado o percentual de 30% do proveito econômico. 3. Ademais, nota-se que houve a juntada de cópia da certidão de óbito da parte exequente, a teor do id. n.º 70894222, fl. 24. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Portanto, necessária a regularização o polo ativo da lide. Vale mencionar que, em que pese a regra seja a habilitação do espólio, não há óbice que a substituição ocorra mediante a habilitação dos herdeiros, se assim lhes aprouver, não discordando a parte contrária. Ademais, deixo de determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC, considerando que a parte exequente já apresentou os herdeiros. De qualquer modo, necessária a expedição de edital, a fim de convocar eventuais interessados e sucessores desconhecidos. Ante o exposto, expeça-se edital, com prazo de 20 dias, a fim de intimar eventuais sucessores, interessados e desconhecidos para que, caso tenham interesse, habilitem-se no presente feito, no prazo de 10 dias. Dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (Recurso Especial nº 1.650.339/RJ (2017/0017537-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Regina Helena Costa. DJe 12.11.2018). No caso do presente feito, consta na certidão de óbito id. n.º 70894222, fl. 24, que a falecida era solteira, o que permite a habilitação requerida pelos herdeiros, visto que devidamente comprovada por eles essa qualidade, a teor dos documentos juntados no id. n.º 70894222, fl 26/29 e id. n.º 80887979. Assim, transcorrido o prazo do item 2 supra sem qualquer manifestação, e inexistindo resistência da parte requerida, visto que concordou com o pedido de habilitação de id. n.º 70894222, desde logo defiro a habilitação pretendida dos herdeiros da parte exequente José Donizete Borges, Rita Borges Alves, Paulo Aparecido Borges e Natalício Borges, a teor dos artigos 313, § 2º e 687, 688, 689, 690 todos do CPC e artigo 112 da Lei 8.213/1991. Promovam-se as alterações e retificações necessárias, a fim de incluir os herdeiros habilitados no polo ativo da lide. 4. Homologo o cálculo apresentado id. n.º 70894222, fl. 13/14, haja vista a concordância da parte executada e da parte exequente de id. n.º 70894222, fl. 20 e fl. 37. Por consequência, determino a expedição do ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. Com a juntada do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para levantamento. Com o depósito dos respectivos valores, expeça-se alvará para levantamento, na conta indicada, observada a cota parte de cada herdeiro. Em seguida intime-se a parte exequente para manifestar pelo que entender de direito, em 10 dias, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do seu crédito. 5. Serve a presente decisão, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 29 de setembro de 2022. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

30/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(266)