Cumprimento de sentença 0000908-63.2009.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000908-63.2009.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000908-63.2009.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: RONIMARCIO NAVES e outros (2) Requerido: ELISEU JOSE SCHAFER DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a MASSA FALIDA DA AGRENCO DO BRASIL S/A requer: a) retificação do polo ativo para constar apenas a massa falida como exequente, ante o desmembramento do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios; b) busca de bens do executado através dos sistemas CNIB, SERASAJUD, SNIPER e SREI. 1.1 Relata a exequente que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do executado através do SISBAJUD (três tentativas infrutíferas), RENAJUD (veículos localizados, mas não removidos) e INFOJUD (sem evolução patrimonial desde 2002). Houve penhora de imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00, valor insuficiente para quitar o débito. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. 2. Primeiramente, quanto ao pedido de retificação do polo ativo, assiste razão à exequente. 3. Antes de deliberar acerca dos demais pedidos constantes no Id. 223165307, impõe-se oportunizar à parte exequente manifestação quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o tema. 5. DEFIRO a retificação do polo ativo para que conste apenas AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" (CNPJ: 01.806.966/0001-83) como exequente nestes autos. 6. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo no sistema processual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 10:35

Outras Decisões

13/04/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:05

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:13

Publicação

17/12/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente, para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 12:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:13

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:21

Publicação

18/11/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:08

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000908-63.2009.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: RONIMARCIO NAVES e outros (2) Requerido: ELISEU JOSE SCHAFER DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada ao Id. 200931092, pela Massa Falida de Agrenco do Brasil S/A requerendo o desmembramento do cumprimento de sentença, com tramitação autônoma do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em relação ao crédito principal pertencente à massa falida. 2. Via de regra, o processamento do cumprimento de sentença se dará nos próprios autos principais, mediante requerimento do exequente, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Todavia, em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, verba de natureza autônoma, o art. 24 da Lei 8.906/94 estabelece que a promoção do cumprimento de sentença nos mesmos autos constitui mera faculdade do advogado, a ser por ele eleita, segundo juízo de conveniência. 4. Dessa forma, uma vez reconhecido o direito autônomo dos advogados à verba honorária, é plenamente possível que o crédito seja processado em autos apartados, especialmente quando o prosseguimento conjunto possa gerar confusão ou dificultar o andamento da execução principal. 5. O art. 85, §14, do Código de Processo Civil reforça essa autonomia, ao dispor que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”, sendo, portanto, de titularidade própria e independente da parte que representa. 6. Assim, considerando que os créditos possuem titulares distintos, a massa falida em relação ao valor principal e os patronos quanto aos honorários, mostra-se razoável e viável o desmembramento do cumprimento de sentença, a fim de que cada execução prossiga sob a responsabilidade de seu respectivo titular. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Massa Falida de Agrenco do Brasil S/A e determino o desmembramento do presente cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 7.1. Permaneça nestes autos o cumprimento de sentença relativo ao crédito principal da massa falida, no valor atualizado de R$ 19.559.068,21(Id. 200933294); 7.2. Seja extraída e distribuída por dependência nova autuação, em apartado, para tramitação do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 3.496.889,75 (Id. 200933299) constando como exequentes os respectivos advogados beneficiários: Lucien Fabio Fiel Pavoni OAB/MT 6.525 e Ronimarcio Naves OAB/MT 6.228. 8. Após a autuação, prossigam ambos os feitos em seus trâmites próprios, requerendo os exequentes o que entenderem de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0000908-63.2009.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Autor: RONIMARCIO NAVES e outros (2) Requerido: ELISEU JOSE SCHAFER DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a pesquisa via RENAJUD foi exitosa, resultando na localização e restrição de veículos de propriedade do Executado, conforme comprovam os documentos juntados nos Ids. 131509269 e 131509270, MANTENHO o bloqueio e a PENHORA dos referidos bens, nos termos do art. 797 do CPC. 2. Verifica-se que a pesquisa INFOJUD já foi realizada, conforme documentos constantes nos Ids. 131511059, 131511060 e 131511062. Dessa forma, considero cumprida a diligência. 2.1 INTIME-SE o Exequente para se manifestar sobre os dados obtidos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais bens passíveis de penhora. 3. O Exequente requer a suspensão do pedido de adjudicação do imóvel penhorado, sob alegação de que há penhora anterior e que a medida, no momento, não se mostra eficaz para a satisfação do crédito. Considerando a necessidade de otimizar os atos executivos, DEFIRO a suspensão da adjudicação do imóvel penhorado até nova manifestação do Exequente. 4. Quanto à intimação do advogado Dr. Ronimarcio Naves – OAB/MT 6.228, verifica-se que o causídico está devidamente constituído nos autos, sem qualquer revogação ou renúncia do mandato. Diante disso, RECONHEÇO a validade da intimação via Diário de Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do artigo 272 do CPC. 4.1 INTIME-SE novamente o causídico para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divisão dos honorários proposta na petição de Id. 43745710 – págs. 586 a 592. 5. O Exequente requer isenção do pagamento de custas processuais, fundamentando-se no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020. Considerando que a execução trata exclusivamente de honorários advocatícios e que a legislação vigente prevê expressamente a isenção nesses casos, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Exequente, para que se manifeste requerendo o que entender de direito.

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