Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017075-58.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017075-58.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0017075-58.2014.8.11.0041 (PJE 02) BLOQUEIO BACEN-JUD Vistos, etc. Trata-se de pedido de bloqueio formulado pelo patrono JOAO ROCHA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao não pagamento da RPV anteriormente expedida (ID nº. 68878825). Compulsando os autos verifica-se que a parte Executada foi devidamente intimada, no entanto não efetuou o pagamento do valor referente à RPV expedida, conforme certidão de ID nº. 112596337. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É inconcebível a recalcitrância da parte Executada em obedecer à ordem judicial. Tal medida constitui um açoite à Administração da Justiça e não coaduna com o Estado Democrático de Direito. Impõe-se, portanto, o cumprimento imediato da ordem, com responsabilização do referido ente público pelo seu descumprimento, máxime considerando-se que houve tempo mais do que hábil para que o Executado a cumprisse. Igualmente, impõe-se a adoção, incontinenti, de medida que vise garantir a satisfação do direito assegurado das partes Exequentes nesta ação, velando-se, assim, pelo princípio constitucional do devido processo legal na perspectiva processual, corporificado na garantia plena de acesso a uma ordem jurídica justa, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional e com isso garantir a satisfatividade do jurisdicionado. Para tanto, observamos que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos que permite ao Juiz garantir a efetividade de suas decisões, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Não obstante, a inércia da parte Executada contribui sobremaneira para a morosidade processual, afrontando nitidamente os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial, os princípios da lealdade processual e princípio da cooperação, o que implica no agir processual pautada na boa-fé. Desta forma, a fim de garantir a razoável solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), como escopo para a pacificação social do litígio, não resta outra alternativa a não ser a determinação de bloqueio nos numerários públicos. ISTO POSTO, e à vista da fundamentação acima, determino que se proceda ao BLOQUEIO via SISBAJUD do valor de R$ 754,15 (setecentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), referente à RPV expedida devidamente atualizada (ID nº 112596337 e seguintes). Intimem-se as partes acerca da presente decisão, tendo o prazo de 03 (três) dias para se manifestarem acerca do bloqueio de valores realizado. Decorrido o prazo, expeça-se o respectivo alvará. Cumpra-se, Cuiabá/MT, 20 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

03/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0017075-58.2014.8.11.0041. (PJE 05) Vistos e etc. Cumpra-se Decisão anterior de ID nº 163125086. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 10 de março de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(189)