Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-70.2016.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-70.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:10

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:50

Publicação

24/04/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000599-70.2016.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MEIRE CACHONE DOMINGOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Verifica-se, nos autos, a informação de depósito dos valores requisitados por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. n.º 230118411). Diante disso, considerando que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e podem ser executados independentemente do crédito principal, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, bem como que já houve a disponibilização do respectivo numerário, mostra-se cabível a expedição de alvará em favor do(a) patrono(a) da parte exequente. Por outro lado, quanto ao crédito principal, observa-se que este foi requisitado mediante precatório, cujo pagamento se submete ao regime constitucional previsto no art. 100 da Constituição Federal, dependendo, portanto, de inclusão orçamentária e da observância da ordem cronológica de apresentação. Assim, enquanto não implementado o pagamento do precatório, não há outras medidas executivas a serem adotadas neste momento, sendo adequada a suspensão do feito, em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Diante do exposto: 1) Determino a expedição de alvará em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, referente aos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme RPV, observadas as cautelas de praxe; 2) Determino a suspensão do feito até a efetiva quitação do precatório, tendo em vista que o pagamento do crédito principal se submete ao regime constitucional previsto no art. 100 da Constituição Federal, dependendo de inclusão orçamentária e da observância da ordem cronológica; 3) Determino que os autos permaneçam no escaninho de processos suspensos, devendo a parte exequente promover o acompanhamento do requisitório e informar nos autos eventual quitação, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte – MT, data registrada no sistema. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 18:11

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:10

Expedição de documento

22/04/2026, 18:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:22

Desarquivamento

17/04/2026, 13:21

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:28

Definitivo

12/11/2025, 14:33

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000599-70.2016.8.11.0009.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MEIRE CACHONE DOMINGOS Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Devidamente intimada sobre os cálculos apresentados pela exequente, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo que há excesso na execução - Id. 123889587. Após, a exequente se manifestou acerca da impugnação - Id. 133108127. É o epítome do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ressalta-se que a matéria veiculada pela executada se trata de questão de ordem pública que pode ser reanalisada por este juízo de ofício, em qualquer momento processual. No caso em testilha, a Fazenda Pública aduziu que a exequente deixou de efetuar os descontos referentes a percepção do benefício correspondente ao período de 01/10/2016 a 15/09/2022. Por fim, salientou que a DIB aplicada não se encontra em consonância com o título executivo proferido nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da impugnante não merecem acolhimento. Denota-se da sentença proferida, transitada em julgado, que foi concedido benefício a partir da data do protocolo administrativo (Id. 95096114). Dessa maneira, observo que a planilha de débitos apresentada pela exequente encontra-se em estrita consonância com a decisão deste juízo. Além de que, não obstante os apontamentos apresentados pela Autarquia, percebe-se que o período descortinado na impugnação se refere ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que estes são devidos até a prolação da sentença. Desse modo, os valores devidos à parte autora devem ser fixados sobre o período correspondente à data do protocolo do requerimento administrativo até a implantação do benefício por força de tutela antecipada, qual seja, 02/05/2011 a 30/09/2016. Nessa lógica, não verifico qualquer incorreção aos cálculos apresentados pela exequente. No tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios, entendo se mostrar incabível ao caso, conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1928472 RS 2021/0082723-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Face ao exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, e por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente (Id. 117171925 e 117171926), de modo que os parâmetros utilizados estão em conformidade com o título executivo proferido nos autos. Preclusa as vias recursais, se nada requerido, DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios, conforme pleiteado pela exequente, atentando-se às normativas existentes acerca do tema. Pontua-se que as partes deverão ser intimadas do teor do precatório/RPV expedido. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito. CIÊNCIA às partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do DECISÃO Processo: 0000599-70.2016.8.11.0009. Requerente: Meire Cachone Domingos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: Quarta-feira, 14 de agosto de 2022, 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ricardo Frazon Menegucci Advogado: Wederson Francisco da Silva Requerente: Meire Cachone Domingos Testemunha: Rosana Vascon Geraldo Testemunha: Euzídio Cinti OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada exclusivamente por meio virtual. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. No presente ato fora colhido o depoimento de ROSANA VASCON GERALDO e EUZÍDIO CINTI. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA, o que foi homologado pelo Magistrado. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, esta assim se manifestou: “M.M., Juiz, a parte autora apresenta suas razões finais de modo remissivo. No mais, pugna-se pela confirmação da decisão que deferiu a tutela provisória à autora. Termos em que pede deferimento”. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Intimação - Espécie: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Testemunha: Rosana Vascon Geraldo Testemunha: Euzídio Cinti OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada exclusivamente por meio virtual. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. No presente ato fora colhido o depoimento de ROSANA VASCON GERALDO e EUZÍDIO CINTI. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA, o que foi homologado pelo Magistrado. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, esta assim se manifestou: “M.M., Juiz, a parte autora apresenta suas razões finais de modo remissivo. No mais, pugna-se pela confirmação da decisão que deferiu a tutela provisória à autora. Termos em que pede deferimento”. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que se busca o estabelecimento do benefício de auxílio doença e posterior aposentadoria por invalidez. Em síntese, alega a parte requerente alega que possui doença que a incapacitou definitivamente para o labor. Recebimento da inicial, com decisão de tutela antecipada deferida pelo Juízo em ID. 57597410 - Pág. 109/111. Laudo pericial 57597410 - Pág. 129/138, onde se constatou incapacidade permanente e parcial para o labor. A autarquia requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal – ID. 57597410 - Pág. 145. Decretou-se a revelia do réu – ID. 57597410 - Pág. 148. O processo foi saneado, oportunidade em que foi deferida prova testemunhal em favor da parte autora – ID. 57597410 - Pág. 152. Nesta data foi realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, oportunidade em que duas testemunhas foram ouvidas. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A pretensão resistida trazida a juízo versa sobre pedidos de concessão do benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, apresentados pela parte autora contra o INSS e regulados pela Lei 8.213/91. O art. 59 prevê que, para fazer jus ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 orienta ser indispensável que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desta forma, deve-se comprovar a condição de segurado, tanto para a concessão do primeiro benefício quanto para o segundo, com período de carência 12 meses de contribuição, nos ditames do art. 25, inciso I, da Lei em comento. Impende consignar, todavia, que o art. 26, inciso II, garante isenção quanto ao período de carência, quando o segurado for acometido por algumas doenças específicas, bem como ter sido vítima de “acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Perfilhando detidamente os autos, denota-se que o requerente se amolda ao exposto, uma vez que possui patologia incapacitante permanente para o labor, conforme relatado na perícia médica realizada. No que toca ao período de carência, tal requisito mostra-se preenchido por meio dos documentos que acompanharam a peça de ingresso, cujo teor foi corroborado pela prova testemunhal produzida nesta data. No mesmo passo, extrai-se do laudo pericial que a requerente possui enfermidades que a torna incapaz para suas atividades laborativas, consoante o laudo pericial. Assevera-se que apesar da incapacidade da parte autora ser parcial, a conclusão da perícia médica é de que o requerente não detém condições de exercer atividades que demandem esforço físico. Destarte, considerando o grau de instrução e as atividades laborais exercidas pela autora, bem como sua avançada idade, não se vislumbra que a readaptação seja possível, à guisa do laudo médico exarado, razão por que a procedência da presente ação se torna medida de rigor. Nada obstante, verifica-se obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas para aferir a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; b) DETERMINAR que o réu que implante o benefício mencionado em favor da parte autora, tendo como data de início o dia do protocolo do pedido administrativo. c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. d) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Por consectário lógico, CONFIRMO a decisão provisória que deferiu a tutela provisória em favor da parte autora. DESCABE condenação ao pagamento de custas; Se presente uma das hipóteses legal, observar-se-á o reexame necessário (artigo 496 do CPC). Transitada em julgado a sentença, se nada requerido em quinze dias - e prescindindo de reexame necessário -, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS”. Foi apresentada a ata aos presentes, os quais não fizeram oposição ao seu conteúdo. Nada mais havendo a consignar, por mim, Maria Vitória Sabatini, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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