Execução de Título Extrajudicial 0014170-61.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014170-61.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/01/2026, 18:27

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:21

Definitivo

25/07/2025, 19:41

Trânsito em julgado

25/07/2025, 19:41

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:58

Publicação

03/07/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0014170-61.2014.8.11.0015.. Cuida-se de Ação de Execução promovida por Acrinorte contra Alexandro Gomes Nunes, em que pretende a quitação da obrigação jurídica. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do devedor e, após, tentada a penhora de bens. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a exequente manifestou, expressamente, a renúncia ao direito de crédito sobre o qual se fundamenta a ação (evento n.º 194993520). Portanto, diante desta moldura, dado à disponibilidade do direito, e considerando-se que a renúncia ao direito de crédito sobre o qual se funda a ação é ato abdicativo exteriorizado pelo autor, quanto ao direito material debatido na lide, penso que a extinção do processo, fruto da homologação da renúncia, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com a resolução de seu mérito, na forma do art. 924, inciso IV do Código de Processo Civil. Custas integralizadas quando do ajuizamento da petição inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento

01/07/2025, 15:37

Provisório

01/07/2025, 15:37

Renúncia ao direito pelo autor

01/07/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:12

Publicação

07/05/2025, 08:23

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0014170-61.2014.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, efetivada a penhora, deverá o executado ser intimado e, caso não possua advogado constituído nos autos, a sua intimação dar-se-á pessoalmente [art. 841, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. Excepcionando a regra, a luz do disposto pelo art. 841, §4º do Código de Processo Civil, atrelado ao art. 274, parágrafo único do referido diploma legal, no caso de o executado ter mudado de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, presumir-se-á realizada a intimação direcionada ao endereço constante nos autos. Feitas tais considerações, levando-se por linha de estima que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n.º 81354870 – pág. 70/72) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], bem ainda, partindo da premissa de que a tentativa infrutífera de intimação do executado foi ultimada no endereço onde regularmente feita a citação (eventos n.º 81354846 – pág. 42 e 148965300), Reputo valida e aperfeiçoada a intimação do executado. Por via de consequência, considerando-se que o executado, devidamente intimada, não manifestou e/ou apresentou impugnação ao ato constritivo, Expeça-se alvará de liberação da quantia depositada no processo, em benefício da exequente, que deverá informar os dados bancários para transferência do numerário. Item II – Indefiro o pedido de pesquisa de veículo em nome do executado, através do sistema RENAJUD, uma vez que a diligência foi realizada em momento anterior, sendo inclusive, inserida restrição junto ao prontuário administrativo de um dos veículos de propriedade do executado (eventos n.º 81354853 – pág. 24/25 e 81354870 – pág. 69). Item III – Indefiro o pedido que visa a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). É que, em conformidade com o Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicativo normativo que regula o funcionamento da CENSEC, a CENSEC é um instrumento de pesquisa que viabiliza a obtenção de informações acerca da subsistência de testamentos, separações, divórcios, escrituras públicas, etc., confeccionada pelas serventias extrajudiciais brasileiras, não se direcionando a auxiliar na persecução de bens expropriáveis do devedor e, portanto, não devendo ser manuseada como repositório de registros de bens, direitos e obrigações para auxiliar na busca de bens pertencentes ao acervo do devedor [TJ-DF 07106725920208070000 DF 0710672-59.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/07/2020]. Item IV – Indefiro a consulta junto aos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) visto que a diligência pode ser realizada pela própria parte, dado a natureza pública das informações. Item V – Considerando que existem evidencias que demonstram a adoção, por porte da exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização do consulta, junto ao sistema eletrônica SNIPER, com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens em nome do executado. Item VI – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito. Item VII – Com a juntada das informações, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e informe se possui interesse na penhora do veículo objeto de restrição (evento n.º 81354853 – pág. 25). Sinop/MT, em 12 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

13/11/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provisório

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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