Procedimento Comum Cível 0037178-91.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0037178-91.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0037178-91.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do Cumprimento de Sentença apresentado por ESCRITÓRIO ERNESTO BORGES S.S., onde objetiva que a parte Executada proceda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, totalizando o montante de R$ 3.978,05 (três mil novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Os autos me vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Extrai-se dos autos que o Executado foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.978,05 (três mil novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Neste contexto, a parte Exequente apresentou seu Cumprimento de Sentença pleiteando os valores acima mencionados, os quais perfazem a monta de R$ 3.978,05 (três mil novecentos e setenta e oito reais e cinco centavos). Em contrapartida, o Estado de Mato Grosso apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando o excesso de execução ante a utilização indevida das datas para realização dos cálculos. Com razão o ente público estadual. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública a taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança, qual seja de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da lei nº 9494/97. Entretanto em relação à atualização monetária o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese no julgamento do RE-RG 870.947 (Tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, passando a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação. Vejamos: “(...) ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’”. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA DEVIDAS - DÍVIDA DE VALOR– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO NÃO EMBARGADO – POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Tratando-se de condenação da Fazenda Estadual em favor de servidor público, consoante novel entendimento do STJ, proferido nos autos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime de representativo de controvérsia/repetitivo sob o Tema 905, encerrado em 22/02/2018, a atualização monetária deverá observar aos seguintes critérios: a) relativamente à correção monetária, utiliza-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 2001; b) no tocante aos juros moratórios, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês (capitalização simples) até julho de 2001; de 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e a partir de julho de 2009, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, e desde que não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, e observada a disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo. Recurso desprovido. Sentença parcialmente retificada em remessa necessária”. (Apelação / Remessa Necessária 140334/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018). Portanto, verifica-se que a Impugnação à Execução merece guarida, uma vez que os cálculos realizados pela parte Executada estão em consonância ao entendimento jurisprudencial e ao disposto na sentença. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante as considerações acima aduzidas, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Execução, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Executada (ID nº 67843290) e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se acerca do trânsito em julgado da decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que procedam à atualização dos valores (ID nº 67843290), utilizando-se os mesmos parâmetros ali constantes, e, por fim, expeça-se a (s) competente (s) Requisição (ões) de Pequeno Valor – RPV ou Ofício (s) Requisitório (s), nos termos do art. 535 §3º, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

23/11/2022, 00:00

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