Procedimento Comum Cível 0000611-02.2016.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000611-02.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: RENALDO PUZINATI COSTA Requerido (a): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros Processo n° 0000611-02.2016.8.11.0101 Vistos. 1. Após saneamento do feito em 01.02.2021 (pág. 251 – Id n°79604368) foi apresentada nos autos proposta de honorários periciais pela empresa Real Brasil Consultoria LTDA, o qual, após análise do processo, chegou-se ao valor de R$7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) – Id n°94556387 – 08.09.2022. A parte autora manifestou-se em 21.09.2022 – Id n°95695405, onde argumenta ser beneficiária da justiça gratuita, não possuindo condições de arcar com a sua parcela dos honorários. Ainda, afirma que irá apresentar os documentos solicitados para realização do laudo pericial. A parte requerida insurge quanto ao valor do laudo pericial, pugnando por sua redução (Id n° 96041926 e 96041928 – 26.09.2022 e 96545308 – 30.09.2022). Pois bem. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que, na fixação dos honorários do perito, são aplicados os mesmos critérios adotados pelo artigo 85 do CPC/2015 que trata da fixação dos honorários advocatícios. A jurisprudência é uníssona no sentido de que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Diante do exposto, o valor fixado deve estar em consonância com o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza e complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local, vez que o perito judicial, como auxiliar da justiça, tem direito de ser remunerado de forma digna. No vertente caso, o valor apresentado pelo perito para a realização da perícia justifica-se em razão da complexidade do estudo a ser feito, como indicado na proposta apresentada pela empresa profissional. Ademais, a parte demandada não apresentou parâmetros dentro do Estado de Mato Grosso, a justificar a redução do patamar apresentado, se limitando a apresentar uma proposta do Estado do Rio de Janeiro. Ainda, a empresa profissional ora nomeada, possui inegável expertise em perícia grafotécnica. Desse modo, sopesando os critérios já acenados, a verba honorária pleiteada atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade e a natureza do trabalho a ser desenvolvido, aliada ao grau de zelo do profissional em questão. Por outro lado, percebo que quando recebida a inicial, foi concedida a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Assim, nos termos do artigo 95 do CPC, determino que a parte requerida recolha a sua cota (50%) antes do início dos trabalhos periciais, deferindo, desde já, eventual parcelamento solicitado e aceito pela empresa Perita. Os honorários da cota da parte autora serão pagos ao final da demanda, pelo vencido. 2. NOTIFIQUE-SE a empresa Real Brasil sobre o conteúdo da vertente decisão. 3. Intimem-se as partes. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se na forma da decisão saneadora, ficando ressaltado que a parcela inerente a parte autora será paga ao final do processo, com certidão de crédito a ser expedida a empresa responsável pela perícia. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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