Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0014767-73.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0014767-73.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:37

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:38

Publicação

12/02/2026, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 0014767-73.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANELIO GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Considerando que o Estado de Mato Grosso apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determinado na decisão anterior (ID 203084411), em cumprimento ao disposto no art. 535, §2º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 21:26

Mero expediente

10/02/2026, 21:26

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:53

Decurso de Prazo

25/09/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:56

Expedida/certificada

01/08/2025, 23:14

Expedição de documento

01/08/2025, 23:14

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 15:11

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:04

Publicação

27/06/2025, 02:49

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G DECISÃO Processo: 0014767-73.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANELIO GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANÉLIO GOMES, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de ID 132016485, a qual reconheceu a prescrição da pretensão executiva ao considerar que a certidão de dívida ativa é datada de 16/04/2009 e que a execução fiscal somente teria sido ajuizada em 24/09/2019, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. O embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão relevante ao desconsiderar o protocolo eletrônico de número 818024, datado de 17/06/2013 às 17h09min, que teria veiculado a petição inicial da execução fiscal, indevidamente vinculada a outro processo à época. Alega que tal equívoco foi certificado pela própria Secretaria Judiciária, conforme se extrai do documento de ID 64313014, razão pela qual a prescrição reconhecida na decisão recorrida estaria fulminada por omissão quanto a esse fato essencial. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. Os embargos são tempestivos, conforme certificação constante no ID 132912493. Além disso, a parte contrária foi intimada a se manifestar, nos termos do despacho lançado no mesmo ID, e não apresentou resposta, conforme certidão nos autos. Estão, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva, deixou de considerar elemento documental essencial para a correta análise da controvérsia. Conforme se verifica da certidão lavrada no ID 64313014, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD protocolou eletronicamente a petição inicial da presente execução em 17/06/2013 às 17h09min, sob número 818024. Contudo, por erro de processamento, a petição foi equivocadamente vinculada a outro processo judicial, o que retardou sua autuação regular até o ano de 2019, quando finalmente foi redistribuída corretamente. A referida certidão atesta: “[...] a petição e documentos acostados às fls. 17/26 não guardam relação com o presente feito, porquanto, conforme o protocolo n. 818024, o petitório trata de execução proposta por parte diversa e, como tal, deveria ter sido distribuída e autuada separadamente.” E prossegue: “[...] Devido ao lapso temporal havido sem providência do Judiciário, os documentos não mais poderiam ser desentranhados para nova propositura, porquanto o título estaria prescrito. Por isso, foi determinada a distribuição e autuação com base no protocolo de 2013.” Além disso, consta nos autos o comprovante do protocolo eletrônico efetivado em 17/06/2013, com a identificação da petição eletrônica e do número de protocolo correspondente. Em nenhum momento dos autos se menciona a existência de petição física anterior, tampouco há documentos que indiquem tramitação física do processo ou conversão de autos físicos em digitais, de modo que o único marco interruptivo documentalmente comprovado é o da petição eletrônica de 17/06/2013. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, entende que a data relevante para interrupção da prescrição é a do protocolo da petição inicial, independentemente da data de autuação ou distribuição, desde que o atraso decorra de falha administrativa e não de inércia da parte. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a data a ser considerada para a interrupção da prescrição é a do protocolo da petição inicial, sendo irrelevante o momento da autuação ou da distribuição da ação.” (AgRg no REsp 1.320.384/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012) A doutrina também reconhece expressamente essa premissa. Fredie Didier Jr. leciona: “O ajuizamento da demanda, para fins de contagem de prazos e interrupção da prescrição, consuma-se com o protocolo da petição inicial, que é ato da parte, não podendo ela ser penalizada por eventuais falhas do sistema ou da serventia.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2022. Vol. 1, p. 453) Dessa forma, tendo sido o crédito constituído em 16/04/2009 e a execução protocolada eletronicamente em 17/06/2013, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se consumou. A decisão embargada, ao desconsiderar esse marco interruptivo regularmente certificado, incorreu em omissão relevante, cuja correção se impõe com efeitos modificativos. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos para suprir a omissão apontada, reconhecendo que a petição inicial da presente execução foi devidamente protocolada em 17/06/2013. Em razão disso, afasto a prescrição reconhecida na decisão de ID 132016485 e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0014767-73.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANELIO GOMES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público, propôs os presentes Embargos à Execução nos mesmos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move ANELIO GOMES, devidamente qualificado, alegando, em síntese a prescrição da certidão de crédito. Com esses fundamentos, o Embargante pleiteia o reconhecimento da prescrição das certidões de crédito que aparelham o pedido de execução, pleiteando a extinção do feito com fundamento no artigo 269, IV do CPC, atual art. 487, II do Código de Processo Civil (Id. 64313014 - Pág. 29 a 31). De acordo com certidão da secretaria, referida manifestação é intempestiva (Id. 64313014 - Pág. 33). Na sequência, a Embargante apresenta novo Embargos à Execução junto ao Id. 64891976, pontuando ausência do título executivo. O Embargado impugnou os embargos, salientando em síntese sua intempestividade, assim como a preclusão consumativa, de forma que pugna pela improcedência dos embargos à execução (Id. 74236228). É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, convém analisar a questão de intempestividade dos embargos à execução opostos e, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça salienta que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020) Assim, haja vista a matéria ser notadamente de ordem pública, em que pese a manifestação seja intempestiva, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 335, I, do CPC, eis que se trata de questão eminentemente de direito, à luz dos elementos trazidos nos autos, sendo dispensável a dilação probatória. Vale ressaltar que tal prerrogativa é utilizada pelo consagrado professor Theotônio Negrão, “in verbis”: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 1.996, pág.283) O Embargante alega prescrição das certidões de crédito objeto da execução. Pois bem. Não há que se olvidar que, em regra, o prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, segundo o qual “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em 5 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Porém, conforme recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Rec. Agravo Interno nº 54221/2017 – interposto nos autos da Apelação 11922/2016. Data de julgamento: 20/02/18), o Decreto 766/2011 (o qual dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Pode Executivo Estadual) sobrestou, por 180 (dias), qualquer tipo de pedido no sentido de proceder com o respectivo pagamento, emissão, compensação e outras maneiras de quitação de certidões de crédito, suspendendo assim o prazo prescricional. É o que se conclui da leitura dos artigos 1º e 2° do referido Decreto: “Art. 1º O controle de entrega, disponibilização, recebimento, uso, alteração, fruição, cancelamento, re-emissão ou compensação de cártula de certidão de crédito será exercido no âmbito do Poder Executivo Estadual exclusivamente pela Secretaria de Estado de Administração em sistema eletrônico a ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias da edição do presente Decreto. § 1º O sistema eletrônico de que trata o caput deverá atender ao disposto neste diploma legal e no mínimo possuir controle e histórico quanto: I - a data de emissão, a data de validade da cártula, o CPF ou CNPJ, identificação completa do beneficiário, número do processo de origem do respectivo direito, número sequencia irreversível da certidão, identificação completa do cessionário e da cadeia de cessão ou sucessão; II - ao valor de face, retenções, valor liquido, correções e alterações, atualização monetária, baixa por cancelamento, pagamentos, compensações, data de entrega, re-emissão e outras movimentações ou eventos ocorridos, inclusive endosso, sub-rogações, fracionamentos, cessão ou transferências; III - ao saldo existente depois de cada inserção de registro ou modificação e o saldo verificado no final de cada mês em conta corrente individual e geral. § 2º No âmbito do Poder Executivo Estadual a: I - disponibilização, recebimento, pagamento, entrega ou compensação de cártula de certidão de crédito não será realizada sem o prévio registro e averbação do respectivo direito e cártula junto ao sistema eletrônico de que trata o caput; II - emissão, disponibilização, pagamento, entrega ou compensação de cártula de certidão de crédito expedida ou não no âmbito do Poder Executivo será precedida do prévio registro e averbação do direito e cártula junto ao controle eletrônico a que se refere o caput; III - emissão, disponibilização, pagamento, entrega ou compensação de certidão de crédito deverá observar o disposto neste diploma legal, sob pena de nulidade da respectiva cártula ou processo; IV – expedição de nova cártula de certidão de crédito é obrigatoriamente realizada em processo e mediante a respectiva retenção da via original da anteriormente emitida; V – compensação, pagamento, fracionamento ou substituição é realizada mediante a retenção da via original da cártula de certidão de crédito e mediante verificação da sua validade formal segundo as disposições fixadas neste Decreto. § 3º A certidão de crédito emitida, registrada e averbada na forma deste Decreto, somente poderá ser disponibilizada e entregue ao favorecido depois de também devidamente contabilizada no registro contábil do passivo do órgão de origem, mediante lançamento realizado pelo respectivo coordenador ou gerente de contabilidade. § 4º Para fins do § 3º deste artigo o procedimento para contabilização da cártula de certidão de crédito será fixado pela Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais da Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, depois de ouvida a Auditoria Geral do Estado. Art. 2º Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito.” O Tribunal entendeu que, “durante o período de implantação do sistema eletrônico necessário à padronização dos procedimentos de emissão, controle e registro contábil de certidões de crédito no Estado de Mato Grosso, estaria obstado qualquer pedido nesse sentido, já que, a partir da edição do retrocitado Decreto, não mais seria possível o processamento de certidão de crédito enquanto não implementado o sistema eletrônico.” O referido sobrestamento foi entendido como condição suspensiva (art. 199, CPC) da prescrição, “uma vez que não haveria mecanismo operacional para nenhum requerimento em relação a cártula, inclusive, pedido de pagamento, já que a edição do Decreto Estadual suspendeu o processamento das certidões/cartas de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual pelo prazo de 180 dias, indicado pela Administração Estadual como necessário à operacionalização do sistema eletrônico, como previsto no art. 1º do Decreto 766/11.” Assim, durante este tempo (14/10/2011 a 14/04/2012) ficou suspenso o prazo prescricional. Convém agora analisar se, ainda com esta suspensão, a ação executiva foi intentada no prazo legal. Conforme se extrai dos autos, a certidão de crédito em análise (certidão nº 9.9.091.348-1) data de 16/04/2009, e considerando que o fato foi originado com a emissão do título, estas datas são tidas como início do prazo prescricional. Destas datas até o Decreto que suspendeu o pagamento dos créditos (14/10/2011) correram aproximadamente e respectivamente 2 anos, 5 meses e 28 dias. Após 180 dias (14/04/2012), o prazo volta a correr. A ação foi proposta em 24/09/2019, ou seja, acresce-se mais 7 anos da data publicação do referido decreto. Assim sendo, vê-se que entre os prazos assinalados transcorreu mais de 5 anos, portanto, considero que houve prescrição, tendo sido a ação executiva intentada fora do prazo legal. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos a Execução, propostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de ANELIO GOMES nestes autos de Execução de Título Extrajudicial. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8 do novo CPC, no entanto, mantenho a cobrança suspensa, haja vista a parte embargada ser beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 64313014 - Pág. 27). Não cabe reexame necessário. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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