Apelação Cível 0016585-52.2018.8.11.0055 - TJMT

Apelação Cível 0016585-52.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Diante do retorno negativo das cartas expedidas (Ids. 228396786 e 229030609), intimo os exequentes para apresentarem o endereço atualizado ou requererem providência diversa visando a localização das empresas a serem intimadas. Tangará da Serra/MT, 25 de maio de 2026. MAGNUM DE FIGUEIREDO MARISCO

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Processo n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Vistos. Trata-se de novo requerimento formulado pelos exequentes, por meio do qual postulam a intimação do executado para informar o endereço do bem adjudicado, sob o argumento de que teriam realizado diligências próprias e que haveria fatos novos a justificar a medida. O pedido, contudo, já foi devidamente apreciado e indeferido anteriormente (Id. 218159753), oportunidade em que restou consignado que a obtenção de informações acerca do endereço do bem adjudicado constitui providência que pode ser adotada diretamente pela própria parte interessada, por meios administrativos próprios, inexistindo necessidade de intervenção judicial para tal finalidade. No presente momento, verifica-se que o requerimento possui caráter meramente reiterativo, não tendo sido demonstrada a ocorrência de fato efetivamente novo apto a justificar a revisão da decisão anteriormente proferida. A simples renovação do pedido, desacompanhada de elemento substancial concreto, não autoriza a rediscussão da matéria já decidida, sob pena de indevida perpetuação de incidentes processuais e afronta aos princípios da duração razoável do processo e da estabilidade das decisões judiciais. Ressalte-se que incumbe à parte exequente impulsionar o feito e adotar as providências necessárias à satisfação de seu crédito, não competindo ao Juízo substituir-se à parte na prática de diligências que lhe são próprias. Diante do exposto, indefiro o pedido, mantendo integralmente a decisão de Id. 218159753. Intime-se a parte exequente para ciência desta deliberação e para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Cumpram-se as decisões de Id. 218159753 e 217149718, certificando-se nos autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Indefiro o pedido retro, uma vez que a própria parte pode obter a informação administrativamente. Assim, intime-se a parte exequente a fim de que, em 10 (dez) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. A manifestação apresentada após a decisão que deferiu a adjudicação das participações societárias não traz qualquer fato novo juridicamente relevante capaz de infirmar ou modificar o comando já lançado nos autos. A insurgência limita-se a sustentar que as sociedades empresárias cujas participações foram penhoradas encontram-se com situação cadastral “INAPTA” perante a Receita Federal, concluindo, de forma equivocada, que a adjudicação recairia sobre bens inexistentes ou destituídos de valor jurídico. Tal raciocínio não se sustenta. A inaptidão cadastral é providência de natureza estritamente fiscal, decorrente, em regra, de omissões declaratórias, e não se confunde com dissolução, extinção ou inexistência da pessoa jurídica, tampouco com a eliminação do patrimônio ou das participações societárias que a compõem. A pessoa jurídica considerada inapta continua existindo no plano jurídico, podendo inclusive ser objeto de responsabilização, regularização, liquidação ou reativação, circunstâncias que evidenciam a permanência de seu acervo patrimonial e de sua personalidade negocial. Mais relevante ainda: a adjudicação deferida nestes autos não recai sobre a atividade econômica das empresas, nem sobre sua regularidade fiscal ou operacional, mas sobre as participações societárias pertencentes ao executado, as quais integram o seu patrimônio pessoal e respondem pelas suas obrigações, nos termos do regime de responsabilidade patrimonial previsto no Código de Processo Civil. O objeto da execução é o patrimônio do executado, e não a higidez cadastral das sociedades das quais ele participa. Eventual inatividade, irregularidade ou inaptidão fiscal das empresas não descaracteriza a existência das ações ou cotas, nem afasta sua penhorabilidade ou adjudicabilidade. Admitir o contrário implicaria criar verdadeira hipótese de blindagem patrimonial indevida, permitindo que o devedor se esquive da execução simplesmente pela irregularidade fiscal das sociedades em que detém participação, conclusão manifestamente incompatível com os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial. Além disso, a manifestação não veicula qualquer exercício válido do direito de preferência previsto no art. 876, §7º, do CPC. Não há proposta concreta, não há indicação de valor, não há manifestação de sócio interessado, limitando-se a parte a formular alegações genéricas e conjecturais, incapazes de produzir qualquer efeito jurídico útil no procedimento expropriatório. Também não procede a pretensão de rediscutir a situação das cotas do Banco Sicredi, uma vez que tais ativos já foram expressamente excluídos da adjudicação, diante da informação de alienação prévia, inexistindo, portanto, qualquer decisão vigente sobre esse ponto a ser revista. Diante desse contexto, a manifestação revela-se manifestamente improdutiva, sem aptidão para suspender, modificar ou revogar a decisão proferida, constituindo mera tentativa de deslocar o debate para aspectos estranhos ao objeto da execução. Assim, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO, nos exatos termos em que lançada. PROSSIGA-SE com o cumprimento das determinações já fixadas, inclusive quanto à comunicação às sociedades empresárias e ao decurso do prazo legal para eventual exercício de direito de preferência. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual já houve penhora das participações societárias pertencentes ao executado, consistentes em 0,42% das ações da empresa Carlos Elias Participações S.A. e 42.000 cotas da empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., conforme documentos fiscais e cadastrais juntados aos autos. A parte exequente requereu a adjudicação desses ativos, com o consequente abatimento dos valores correspondentes no crédito exequendo. A planilha elaborada no sistema SISCALC em 26/11/2025 indica crédito atualizado de R$ 223.192,05. O executado apresentou manifestação reconhecendo integralmente o valor atualizado e concordando expressamente com a adjudicação das ações e cotas penhoradas, além de informar que as cotas mantidas junto ao Banco Sicredi foram alienadas, não existindo disponibilidade para expropriação. A parte exequente, por sua vez, também admitiu a concordância do executado e apenas requereu que as sociedades empresárias fossem comunicadas para eventual exercício de direito de preferência pelos sócios, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC. Há, portanto, plena convergência das partes quanto à adjudicação, remanescendo apenas a providência formal prevista em lei, consistente na ciência dos sócios para o exercício do direito de preferência. Tal comunicação não impede que a adjudicação seja desde logo deferida, condicionando-se apenas a sua eficácia ao transcurso do prazo legal sem manifestação de interesse. Diante disso, a solução mais eficaz é deferir imediatamente a adjudicação, sujeita à condição resolutiva do art. 876, § 7º, do CPC. Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO A ADJUDICAÇÃO, em favor da parte exequente, das seguintes participações societárias penhoradas: a) 0,42% das ações da empresa Carlos Elias Participações S.A., no valor de R$ 166.558,97; b) 42.000 cotas da empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., no valor de R$ 42.000,00. 2. ESCLAREÇO que a adjudicação ficará CONDICIONADA ao decurso do prazo previsto no art. 876, § 7º, do CPC, sem manifestação de interesse por sócios das sociedades empresárias em exercer direito de preferência ou apresentar proposta mais vantajosa. 3. OFICIEM-SE à empresa Carlos Elias Participações S.A. e à empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., com cópia desta decisão e da certidão de penhora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se algum sócio pretende exercer direito de preferência na aquisição das participações penhoradas, devendo apresentar eventual proposta acompanhada do valor ofertado. 4. ADVERTAM-SE as sociedades de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que a adjudicação ficará automática e definitivamente consolidada em favor da parte exequente. 5. EXCLUO da presente deliberação as cotas mantidas junto ao Banco Sicredi, diante da informação de que já foram alienadas, inexistindo disponibilidade societária ou financeira para expropriação. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE a escrivania e, em seguida, EXPEÇA-SE O TERMO DE ADJUDICAÇÃO, com todas as comunicações necessárias às sociedades e órgãos competentes. 7. Havendo manifestação de sócio com proposta, VOLTE-ME CONCLUSOS para análise do direito de preferência e eventual readequação das condições da expropriação. 8. Após a expedição do termo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito, com indicação do abatimento decorrente das adjudicações e do valor já levantado em dinheiro, apontando eventual saldo remanescente ou a quitação total da obrigação. CUMPRA-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Tratam os autos de cumprimento de sentença no qual já foi deferida a penhora de 0,46% do capital social da empresa CARLOS ELIAS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 11.230.614/0001-86), de 42.000 (quarenta e duas mil) cotas da empresa J. A. COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ 05.542.620/0001-76) e da cota capital junto ao BANCO SICREDI S.A. (agência de Tangará da Serra, conta 02180-6), até o limite de R$ 303.371,66, todas pertencentes ao executado JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO, conforme comunicação constante da ficha cadastral emitida pela JUCEMAT. Em cumprimento à determinação anterior, a parte exequente informou o interesse no prosseguimento da execução e requereu a adjudicação das participações societárias penhoradas, bem como da cota capital junto ao Sicredi, indicando que, após a adjudicação, apresentará planilha de cálculos atualizados e, se necessário, formulará novos requerimentos executórios. Consta ainda planilha de atualização do débito, elaborada por meio da plataforma mDebiti, com correção pelo IGP-M até 01/11/2025, apontando saldo em favor dos exequentes na ordem de aproximadamente R$ 36.003,82. Nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, devendo o pedido ser processado com a prévia oitiva do executado, a fim de resguardar o contraditório, verificar eventual excesso em relação ao valor do crédito e oportunizar que a parte devedora se manifeste sobre a forma de expropriação e sobre o montante apresentado. Diante disso, não é possível deferir de plano a adjudicação, impondo-se a intimação da parte executada para se manifestar tanto sobre o pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital bancária quanto sobre o valor do crédito indicado na planilha juntada, sob pena de preclusão. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, DETERMINO: 1. RECEBO a manifestação apresentada como pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital penhoradas em nome do executado. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, manifeste-se sobre: a) o pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital descritas na comunicação da JUCEMAT; e b) a planilha de atualização de débito acostada, indicando, se for o caso, eventual impugnação quanto ao valor do crédito, à forma de cálculo ou à proporção entre o valor do bem penhorado e o montante devido. 3. DECORRIDO O PRAZO, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação sobre o deferimento da adjudicação, fixação do valor e expedição do respectivo termo, bem como sobre as demais medidas executórias eventualmente necessárias. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Adão Clenio Pereira Valim e Joaquim Gomes de Oliveira em desfavor de José Henrique Cardoso Abrahão. A parte exequente se manifestou por meio do id 202142277, solicitando adjudicação das cotas sociais penhoradas. Contudo, verifica-se que a exequente deixou de apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, documento indispensável à aferição da atualidade do crédito, à adequação das medidas coercitivas postuladas e à observância do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ressalte-se que a atualização do débito é requisito essencial para a adoção de medidas executivas, como penhora, avaliação e leilão, conforme previsto no art. 798, I, b do Código de Processo Civil. Diante disso, postergo a análise dos pedidos formulados no id 202142277 e determino que a parte exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, com a devida memória de cálculo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da decisão id. 200965352, promovo a intimação da parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do ofício acostado ao id 186646715, bem como informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito com a atualização do débito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Em atenção à penhora parcialmente frutífera via sistema SISBAJUD (id 182926876) e o decurso de prazo para a parte executada se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade dos valores, defiro o pedido e determino a expedição de alvará, devendo a quantia bloqueada de R$ 5.825,75 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) ser levantada em favor da parte exequente. No entanto, de acordo com os dados bancários apresentados no id 184424329, observa-se que houve a indicação de conta bancária de titularidade diversa dos exequentes ou patronos. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para o levantamento da quantia bloqueada. Com a manifestação, havendo poderes para o recebimento do valor, expeça-se o alvará. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do ofício acostado ao id 186646715, bem como informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão Id. 180979190, considerando o resultado do bloqueio de valores SISBAJUD (Id. 182926876), promovo a intimação da parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos da decisão de Id. 97551155, promovo a intimação dos exequentes para que informem o endereço das sociedades empresariais elencadas na petição de Id. 94842772, a fim de que sejam intimadas para (a) apresentarem o balanço especial, na forma da lei; (b) indicarem se a própria empresa ou os sócios pretendem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas, oportunidade em que deverão promover o depósito em juízo do valor correspondente ou (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procederem à liquidação das quotas, promovendo o depósito em juízo do valor apurado.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Processo n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face de Jose Henrique Cardoso Abrahao. O ato judicial de Id. 141394924 determinou a penhora no rosto dos Autos nº 0015494-29.2015.8.11.0055. Entre um ato e outro, a parte exequente requer a penhora do veículo de placa OBA8J10, a efetivação da penhora supracitada, a intimação da parte executada para indicar a localização dos bens registrados nas matrículas nº 16.630-A e 24.146 e a busca de ativos via Sisbajud (Id. 166643126). Ainda, por meio da manifestação de Id. 167978929, requer o cumprimento da decisão de Id. 97551155 no que tange a penhora de quotas pertencentes ao executado. O cálculo do valor atualizado da dívida fora elaborado pela Contadoria Judicial e acostado ao Id. 171331298. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, diante do decurso de prazo sem qualquer impugnação pelas partes, HOMOLOGA-SE o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e anexado no Id. 171331298. 2 - Outrossim, CERTIFIQUE-SE a Secretaria de Vara quanto: a) a penhora no rosto dos Autos nº 0015494-29.2015.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, conforme ofício encaminhado no Id. 142641253; e b) o cumprimento do ato judicial de Id. 97551155, mormente no que se refere à lavratura do termo de penhora das quotas das empresas indicadas pela parte exequente, à expedição de ofício à JUCEMAT e à intimação das sociedades empresárias, conforme disposto no art. 861 do CPC. 3 - Ainda, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 3.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3.2 - Ainda, AFASTA-SE o pleito da modalidade teimosinha, porque, enquanto medida mais gravosa, deve ser cogitada subsidiariamente e, cumulativamente, quando acompanhada de justificativa da necessidade e demonstração da eficácia desta específica medida. 4 - Havendo constrição patrimonial na diligência via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 5 – No mais, ao analisar os dados do veículo indicado pela parte exequente no Id. 166643126, cuja placa é OBA8J10, verificou-se que o referido bem possui registro de alienação fiduciária, o que impossibilita a penhora do bem, uma vez que não pertence à parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22088750920218260000 SP 2208875-09.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Face ao exposto, INDEFERE-SE o pleito de penhora em questão. 6 – Por oportuno, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a localização dos imóveis de sua propriedade registrados nas matrículas de nº 16.630-A e 24.146, sob pena de incidência do art. 774, parágrafo único, do CPC. 7 – Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. 8 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Processo n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Pela análise das razões recursais, de rigor o não acolhimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, este Juízo entende que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão atacada, que deve ser compreendida entre a fundamentação exarada e o comando lançado, assim como ausentes erros materiais a serem corrigidos. Na verdade, pretende o embargante com a interposição deste recurso rediscutir a lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável no instrumento utilizado. Ante o exposto, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. DEVOLVA-SE o prazo recursal. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca dos cálculos da contadoria de id. 171331298. Na sequência, CONCLUSO. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para exercer o contraditório e manifestar acerca dos embargos de declaração Id. 171929455.

16/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. A manifestação apresentada após a decisão que deferiu a adjudicação das participações societárias não traz qualquer fato novo juridicamente relevante capaz de infirmar ou modificar o comando já lançado nos autos. A insurgência limita-se a sustentar que as sociedades empresárias cujas participações foram penhoradas encontram-se com situação cadastral “INAPTA” perante a Receita Federal, concluindo, de forma equivocada, que a adjudicação recairia sobre bens inexistentes ou destituídos de valor jurídico. Tal raciocínio não se sustenta. A inaptidão cadastral é providência de natureza estritamente fiscal, decorrente, em regra, de omissões declaratórias, e não se confunde com dissolução, extinção ou inexistência da pessoa jurídica, tampouco com a eliminação do patrimônio ou das participações societárias que a compõem. A pessoa jurídica considerada inapta continua existindo no plano jurídico, podendo inclusive ser objeto de responsabilização, regularização, liquidação ou reativação, circunstâncias que evidenciam a permanência de seu acervo patrimonial e de sua personalidade negocial. Mais relevante ainda: a adjudicação deferida nestes autos não recai sobre a atividade econômica das empresas, nem sobre sua regularidade fiscal ou operacional, mas sobre as participações societárias pertencentes ao executado, as quais integram o seu patrimônio pessoal e respondem pelas suas obrigações, nos termos do regime de responsabilidade patrimonial previsto no Código de Processo Civil. O objeto da execução é o patrimônio do executado, e não a higidez cadastral das sociedades das quais ele participa. Eventual inatividade, irregularidade ou inaptidão fiscal das empresas não descaracteriza a existência das ações ou cotas, nem afasta sua penhorabilidade ou adjudicabilidade. Admitir o contrário implicaria criar verdadeira hipótese de blindagem patrimonial indevida, permitindo que o devedor se esquive da execução simplesmente pela irregularidade fiscal das sociedades em que detém participação, conclusão manifestamente incompatível com os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial. Além disso, a manifestação não veicula qualquer exercício válido do direito de preferência previsto no art. 876, §7º, do CPC. Não há proposta concreta, não há indicação de valor, não há manifestação de sócio interessado, limitando-se a parte a formular alegações genéricas e conjecturais, incapazes de produzir qualquer efeito jurídico útil no procedimento expropriatório. Também não procede a pretensão de rediscutir a situação das cotas do Banco Sicredi, uma vez que tais ativos já foram expressamente excluídos da adjudicação, diante da informação de alienação prévia, inexistindo, portanto, qualquer decisão vigente sobre esse ponto a ser revista. Diante desse contexto, a manifestação revela-se manifestamente improdutiva, sem aptidão para suspender, modificar ou revogar a decisão proferida, constituindo mera tentativa de deslocar o debate para aspectos estranhos ao objeto da execução. Assim, MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO, nos exatos termos em que lançada. PROSSIGA-SE com o cumprimento das determinações já fixadas, inclusive quanto à comunicação às sociedades empresárias e ao decurso do prazo legal para eventual exercício de direito de preferência. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual já houve penhora das participações societárias pertencentes ao executado, consistentes em 0,42% das ações da empresa Carlos Elias Participações S.A. e 42.000 cotas da empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., conforme documentos fiscais e cadastrais juntados aos autos. A parte exequente requereu a adjudicação desses ativos, com o consequente abatimento dos valores correspondentes no crédito exequendo. A planilha elaborada no sistema SISCALC em 26/11/2025 indica crédito atualizado de R$ 223.192,05. O executado apresentou manifestação reconhecendo integralmente o valor atualizado e concordando expressamente com a adjudicação das ações e cotas penhoradas, além de informar que as cotas mantidas junto ao Banco Sicredi foram alienadas, não existindo disponibilidade para expropriação. A parte exequente, por sua vez, também admitiu a concordância do executado e apenas requereu que as sociedades empresárias fossem comunicadas para eventual exercício de direito de preferência pelos sócios, nos termos do art. 876, § 7º, do CPC. Há, portanto, plena convergência das partes quanto à adjudicação, remanescendo apenas a providência formal prevista em lei, consistente na ciência dos sócios para o exercício do direito de preferência. Tal comunicação não impede que a adjudicação seja desde logo deferida, condicionando-se apenas a sua eficácia ao transcurso do prazo legal sem manifestação de interesse. Diante disso, a solução mais eficaz é deferir imediatamente a adjudicação, sujeita à condição resolutiva do art. 876, § 7º, do CPC. Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO A ADJUDICAÇÃO, em favor da parte exequente, das seguintes participações societárias penhoradas: a) 0,42% das ações da empresa Carlos Elias Participações S.A., no valor de R$ 166.558,97; b) 42.000 cotas da empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., no valor de R$ 42.000,00. 2. ESCLAREÇO que a adjudicação ficará CONDICIONADA ao decurso do prazo previsto no art. 876, § 7º, do CPC, sem manifestação de interesse por sócios das sociedades empresárias em exercer direito de preferência ou apresentar proposta mais vantajosa. 3. OFICIEM-SE à empresa Carlos Elias Participações S.A. e à empresa J.A. Comércio de Representações Ltda., com cópia desta decisão e da certidão de penhora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se algum sócio pretende exercer direito de preferência na aquisição das participações penhoradas, devendo apresentar eventual proposta acompanhada do valor ofertado. 4. ADVERTAM-SE as sociedades de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse, hipótese em que a adjudicação ficará automática e definitivamente consolidada em favor da parte exequente. 5. EXCLUO da presente deliberação as cotas mantidas junto ao Banco Sicredi, diante da informação de que já foram alienadas, inexistindo disponibilidade societária ou financeira para expropriação. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE a escrivania e, em seguida, EXPEÇA-SE O TERMO DE ADJUDICAÇÃO, com todas as comunicações necessárias às sociedades e órgãos competentes. 7. Havendo manifestação de sócio com proposta, VOLTE-ME CONCLUSOS para análise do direito de preferência e eventual readequação das condições da expropriação. 8. Após a expedição do termo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito, com indicação do abatimento decorrente das adjudicações e do valor já levantado em dinheiro, apontando eventual saldo remanescente ou a quitação total da obrigação. CUMPRA-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0016585-52.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Vistos. Tratam os autos de cumprimento de sentença no qual já foi deferida a penhora de 0,46% do capital social da empresa CARLOS ELIAS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 11.230.614/0001-86), de 42.000 (quarenta e duas mil) cotas da empresa J. A. COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ 05.542.620/0001-76) e da cota capital junto ao BANCO SICREDI S.A. (agência de Tangará da Serra, conta 02180-6), até o limite de R$ 303.371,66, todas pertencentes ao executado JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO, conforme comunicação constante da ficha cadastral emitida pela JUCEMAT. Em cumprimento à determinação anterior, a parte exequente informou o interesse no prosseguimento da execução e requereu a adjudicação das participações societárias penhoradas, bem como da cota capital junto ao Sicredi, indicando que, após a adjudicação, apresentará planilha de cálculos atualizados e, se necessário, formulará novos requerimentos executórios. Consta ainda planilha de atualização do débito, elaborada por meio da plataforma mDebiti, com correção pelo IGP-M até 01/11/2025, apontando saldo em favor dos exequentes na ordem de aproximadamente R$ 36.003,82. Nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, é lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, devendo o pedido ser processado com a prévia oitiva do executado, a fim de resguardar o contraditório, verificar eventual excesso em relação ao valor do crédito e oportunizar que a parte devedora se manifeste sobre a forma de expropriação e sobre o montante apresentado. Diante disso, não é possível deferir de plano a adjudicação, impondo-se a intimação da parte executada para se manifestar tanto sobre o pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital bancária quanto sobre o valor do crédito indicado na planilha juntada, sob pena de preclusão. Ante o exposto, em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, DETERMINO: 1. RECEBO a manifestação apresentada como pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital penhoradas em nome do executado. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, manifeste-se sobre: a) o pedido de adjudicação das participações societárias e da cota capital descritas na comunicação da JUCEMAT; e b) a planilha de atualização de débito acostada, indicando, se for o caso, eventual impugnação quanto ao valor do crédito, à forma de cálculo ou à proporção entre o valor do bem penhorado e o montante devido. 3. DECORRIDO O PRAZO, HAVENDO OU NÃO MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS para deliberação sobre o deferimento da adjudicação, fixação do valor e expedição do respectivo termo, bem como sobre as demais medidas executórias eventualmente necessárias. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: ADAO CLENIO PEREIRA VALIM, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE HENRIQUE CARDOSO ABRAHAO Processo n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente alega excesso na execução. A parte exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, é o entendimento sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o n°. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De acordo com a sentença prolatada, devidamente confirmada no acórdão de id. 670856551, a parte executada foi condenada ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. O caso em apreço trata-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança, sendo a dívida líquida e com vencimento certo. Sendo assim, o termo inicial da correção monetária terá incidência a partir do vencimento da obrigação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos casos em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. (N.U 1022930-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Desta feita, a aplicação da correção monetária foi realizada corretamente pela parte exequente. A ação de conhecimento versou acerca de responsabilidade contratual. Nesse caso, o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação, conforme preconiza o art. 405 do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial Se há violação contratual, o contratante lesado precisa pedir judicialmente o reconhecimento da violação do contrato. Por isso, somente a partir da citação inicial é que se começa a fluir os juros de mora. Nesse entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS” - DECADÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESCONTO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem dos prazos decadencial e prescricional têm início a partir do último pagamento. 2. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 3. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 4. No caso em apreço, a repetição do indébito deve ser feita na forma simples, pois a devolução das parcelas indevidamente cobradas está sujeita ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a caracterização da má-fé para formação do dever de repetir em dobro, o que não restou comprovado na hipótese. 5. Por versar, a hipótese, de responsabilidade contratual, os juros no patamar de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da citação, e a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, a contar da data de cada desconto. 6. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais (TJMT - 1023268-96.2019.8.11.0041). 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1017878-43.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) – Grifou-se. Este também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PECULIARIDADE DO CASO. ART. 405 DO CC. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1002. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS. 1. Na hipótese, o tribunal de origem entendeu que o distrato não se deu na data prevista no contrato por culpa da vendedora. Rever tal conclusão demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e a interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Precedentes. 4. No caso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.069.700/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) – Grifou-se. Sendo assim, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação. No tocante aos honorários sucumbenciais, a tabela de atualização monetária não expurgada adotada pela Corregedoria-Geral da Justiça traz o INPC como indexador oficial para a correção monetária no que tange aos débitos judiciais (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ), por ser o que mais se aproxima da realidade inflacionária do país. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, assim como nos Tribunais Pátrios, é no sentido de que é o INPC que deve ser utilizado para fins de correção monetária, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Quanto ao termo inicial da correção monetária com relação aos honorários sucumbenciais, este deve aplicado a partir do ajuizamento da ação. Nessa linha de raciocínio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ – ARBITRAMENTO COM BASE NO TRABALHO DO CAUSÍDICO – HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS – ARBITRAMENTO QUE VERIFICOU O VALOR DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO (ZELO PROFISSIONAL) E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – VIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE REFORMA – INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO – INVIABILIDADE DE DIVISÃO DE VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESCRITÓRIO FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO MISCHIATTI E RODRIGO MISCHIATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO – SÚMULA N. 14 DO STJ – ACOLHIMENTO – PREMISSA EQUIVOCADA – ERRO MATERIAL CONFIGURADO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR RODIGO MISCHIATTI E OUTRO(S) – REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 do CPC – ERRO MATERIAL VERIFICADO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS. Deve ser acolhida a preliminar de julgamento “extra petita” no que diz respeito à determinação de divisão de verba honorária advocatícia, pois não há relação de trabalho nos autos que favoreça a parte beneficiária (escritório de advocacia FAEDA ADVOGADOS ASSOCIADOS), sendo necessária a retirada de tal determinação. O fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 113 e 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). A ausência de previsão de valor de honorários em caso de rescisão contratual sem justa causa enseja o arbitramento judicial de honorários. Mostra-se plausível o arbitramento de valor de honorários advocatícios, nos termos dispostos no artigo 85, § 2º do NCPC (peças produzidas, natureza da demanda e local de prestação do serviço, além de valor da dívida). “(...) A correção monetária deverá incidir sobre os honorários a partir do ajuizamento da ação, em razão do arbitramento em percentual sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14/STJ, sendo que os juros de mora somente incidirão a partir da data da citação do devedor em processo de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.210276-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022)”. Devem ser acolhidos embargos de declaração, reconhecendo erro material quanto à majoração de verba honorária, eis que dever-se-ia considerar a majoração para 20% do valor atualizado da condenação, eis que a sentença fixou 10% sobre tal valor. (N.U 1005073-97.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) – Grifou-se. Assim, o termo inicial de correção monetária será da data do ajuizamento do processo de conhecimento. Os juros de mora devem incidir a partir da intimação para cumprimento da sentença. Nessa toada: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMNETO DE SENTENÇA – DUPLICIDADE DA MULTA DO ART. 523 DO CPC – ATUALIZAÇÃO DO VALOR CAUSA PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DO AJUIZADAMENTO (SÚMULA 14/STJ) E OS JUROS DE MORA a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença – recurso provido – recurso de agravo interno – perda de objeto. Com razão ao Agravante quando defende a aplicação de forma duplicada da multa do prevista no art. 523, do CPC., Da análise do referido laudo, não verifico cálculo de atualização do valor da causa para aplicação do percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais, o que nos leva a concluir que o valor informado no referido laudo está incorreto, posto que aplicado sobre o valor da atualizado da dívida. Quantos aos juros de mora, o termo inicial de incidência dos mesmos sobre os honorários advocatícios, deve ser a data da citação no processo de execução ou da intimação na fase de cumprimento de sentença. Isso porque inexiste mora antes do início desta fase processual, motivo pelo qual, até que ela ocorra, ainda não há a obrigação de pagar a verba honorária. (N.U 1029661-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifou-se. Desta feita, merece reparo o cálculo exequendo, devendo observar o termo inicial dos juros de mora da verba sucumbencial. 1 – Isso posto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, devendo a condenação ser corrigida pelo INPC deste o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, bem como a verba sucumbencial corrigida pelo INPC desde o ajuizamento da ação de conhecimento e juros de mora de 1% a partir da intimação da parte executada a efetuar o cumprimento de sentença. 2 – REMETA-SE o processo à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo, devendo ser observados os comandos acima determinados, bem como eventual montante já adimplido. 3 – Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do apurado pela contadoria, no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Na sequência, CONCLUSO. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Vistos. A parte executada, no Id. 100323359, requer a liberação do bloqueio Sisbajud, haja vista que a quantia bloqueada seria oriunda do pagamento de honorários advocatícios ao executado, que é advogado, por Edmir José Sai, de modo que a quantia seria impenhorável nos moldes do art. 833, inciso IV, do CPC. Juntou os documentos de Id. 100323369 e Id. 100338750. A parte exequente, no Id. 102651597, defende que o executado não comprovou que a quantia se refere à pagamento de honorários. Na sequência, no Id. 102654629 e seguintes, a parte exequente informou a juntada das matrículas dos imóveis indicados na petição de Id. 94842772, como determinado no ato judicial de Id. 97551155, pugnando pelo prosseguimento do feito. Pois bem. Apesar da alegação da parte executada de que a quantia bloqueada seria oriunda do recebimento de honorários advocatícios, como mencionado pela parte exequente, os documentos apresentados não são suficientes para corroborar a alegação. Afinal, apenas dão conta de que o montante em questão é oriundo de uma transferência “PIX”, efetuada por Rafael Brito Sai (Id. 100323369). Contudo, diante da alegação da parte executada, bem como que se mostra possível a comprovação de tal alegação por meio de outros documentos, como por exemplo o contrato dos honorários advocatícios, caso se tratem de honorários contratuais, ou cópia do processo, caso se tratem de honorários sucumbências, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos hábeis a comprovar que a quantia bloqueada é oriunda de recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a inércia será interpretada em seu desfavor. Caso haja manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, exercer o contraditório. Após, CONCLUSOS para análise da impenhorabilidade. Sem prejuízo das determinações anteriores, verifica-se que o imóvel de Matrícula n. 33.309 do CRI de Tangará da Serra/MT (Id. 102654637) se encontra alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco S/A, de modo que não pertence ao executado, não sendo possível a sua penhora. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros”. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Logo, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em questão. Por outro lado, no que se refere aos demais imóveis indicados (Matrícula n. 3.893, Matrícula n. 24.146 e Matrícula n. 16.630-A, todas do CRI de Tangará da Serra/MT – Id. 102655191, Id. 102655193 e Id. 102655195), como já determinado no ato judicial de Id. 97551155: LAVREM-SE os respectivos termos de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, depósito e demais atos de execução até ultimar a expropriação dos bens indicados. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. Por fim, CUMPRAM-SE as demais determinações do ato judicial de Id. 97551155. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 17 de abril de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016585-52.2018.8.11.0055 Vistos. De início, intimada nos termos do ato judicial de Id. 90359578, a parte exequente pugna pela desconsideração dos pedidos de penhora no rosto dos Autos n. 1009682-42.2022.8.11.0055 e n. 1009147 16.2022.8.11.0055 e do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que os aludidos pedidos se deram de forma equivocada (Id. 91052358). Passo seguinte, a parte executada informou que os bens que possui são aqueles constantes de sua declaração de imposto de renda, tendo juntado o aludido documento (pp. 3/14 do Id. 91268301). Além disso, informou que também possui uma área de terras que será leiloada nos Autos n. 0010428.73.2012.8.11.0055, que tramitam na 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT (Id. 91268301). Conforme determinado no ato judicial de Id. 90359578, o auto de penhora no rosto dos Autos n. 0016585-52.2018.8.11.0055, que tramitam nesta vara cível, é visto no Id. 94072466. No Id. 94314089, consta certidão negativa referente ao mandado de penhora, avaliação e depósito. Intimada, a parte exequente manifestou no Id. 94842772, pugnando pela realização de diversas diligências. Pois bem. Primeiramente, ante a manifestação de Id. 91052358, deixo de analisar os aludidos pedidos. Passo seguinte, como requerido no item “a” do Id. 94842772, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. Dessa feita, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. Na sequência, no que tange aos pleitos de itens “b”, “c” e “d” do Id. 94842772, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, (a) esclarecer se pretende a penhora no rosto dos autos de eventual crédito remanescente que possa haver em favor do executado após a alienação do imóvel ou se pretende, como indicado pela parte executada (Id. 91268301), a habilitação de seu crédito nos Autos n. 0016585-52.2018.8.11.0055 (b) apresentar a matrícula atualizada dos imóveis indicados nos itens “c” e “d” do Id. 94842772. No ponto, caso a pretensão da parte exequente seja se utilizar dos atos expropriatórios lançados na execução n. 0016585-52.2018.8.11.0055, tal questão encontra coro no concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 909, ambos do CPC, de sorte que o pleito deve ser formulado nos autos onde haverá a alienação, sem necessidade de anotação da penhora na capa dos autos. Sobre o tema, disserta Daniel Amorim Assumpção Neves: "Havendo a pluralidade de credores ou exequentes, o art. 908, § 1°, do Novo CPC prevê que o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Nesse caso será instaurado no processo um incidente processual chamado “concurso singular de credores”, que não se confunde com o concurso universal, reservado para a execução contra devedor insolvente." (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora JusPODIVM, 2016. pp. 2.177/2.178) Ainda, caso apresentadas as matrículas atualizadas dos imóveis conforme requerido no item “b” acima, e os imóveis se encontrem em nome da parte executada, LAVREM-SE os respectivos termos de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, INTIMANDO-SE as partes, com o que a parte executada será nomeada depositária fiel do bem. Por conduto do artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, EXPEDINDO-SE a respectiva certidão. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela mencionada no artigo 842 do CPC. Com a lavratura do termo de penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, depósito e demais atos de execução até ultimar a expropriação dos bens indicados. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. Sem prejuízo das determinações anteriores, DEFIRO os pedidos de penhora sobre as quotas das empresas, conforme indicado nos itens “e”, “f” e “g”, pertencente ao executado. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora das quotas, nomeando a parte executada como depositária. No mais, OFICIE-SE à JUCEMAT para que, no prazo de 15 dias, promova a averbação da existência da penhora em foco. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora em foco. Após, INTIME-SE a sociedade empresária para, no prazo de 60 dias, na forma do artigo 861 do CPC, (a) apresentar o balanço especial, na forma da lei; (b) indicar se a própria empresa ou os sócios pretendem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas, oportunidade em que deverá promover o depósito em juízo do valor correspondente ou (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, promovendo o depósito em juízo do valor apurado. Por fim, EXPEÇA-SE, certidão para os fins e nos moldes do artigo 517 do CPC (item “h” do Id. 94842772). CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 06 de outubro de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0016585-52.2018.811.0055 Vistos. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, como requerido na letra “A” da petição de Id. 89801792, observando as impenhorabilidades descritas no art. 833 do CPC. No ponto, caso se revele infrutífera a diligência acima, na mesma oportunidade, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito executado, na forma do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC (pleito de letra “b” do Id. 89801792). Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito. Passo seguinte, caso as medidas acima sejam ineficazes, CONCLUSOS os autos para realização de pesquisa ao sistema Infojud, uma vez que o sistema se encontra com inconsistências, não tendo sido possível realizar a pesquisa no momento (pleito de item “c” do Id. 89801792). Sem prejuízo das determinações anteriores, PROMOVA-SE a penhora de eventual crédito em favor da parte executada visualizado nos Autos n. 1000672-08.2021.8.11.0055, em trâmite nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, até o limite do valor executado (R$ 228.501,43 – Id’s. 87645684 e 87645690). Por outro lado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do pedido de penhora no rosto dos Autos n. 1009682-42.2022.8.11.0055 e 1009147-16.2022.8.11.0055, uma vez que tais processos ainda se encontram em fase de conhecimento, logo, “a priori”, não há que se falar em crédito em favor da parte executada. Ainda, deverá a parte exequente esclarecer acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o executado se trata de pessoa física, e não consta qualquer informação ou documento acerca do aludido pedido. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 20 de julho de 2022. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte exequente para exercer o contraditório e manifestar acerca dos embargos de declaração Id. 171929455.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(31)