Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003704-75.2021.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003704-75.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/08/2024, 19:04

Definitivo

17/04/2024, 01:07

Trânsito em julgado

17/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:06

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:24

Publicação

06/03/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUTADO: MACROLIMP PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA - ME, BEATRIZ PICHEK BORGES ANDREATTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1003704-75.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MACROLIMP PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA - ME e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 142498141, alvará eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUTADO: MACROLIMP PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA - ME, BEATRIZ PICHEK BORGES ANDREATTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1003704-75.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MACROLIMP PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA - ME e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 142498141, alvará eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento

27/02/2024, 18:50

Expedição de documento

27/02/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 16:55

Documento

26/02/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:59

Ato ordinatório

23/11/2023, 15:52

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXECUTADO: MACROLIMP PRODUTOS PARA HIGIENE E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA - ME, BEATRIZ PICHEK BORGES ANDREATTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1003704-75.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação das requisições de pagamento expedidas e anexadas no ID nº 101883057. Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento no valor de R$ 2.219,69 (dois mil duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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