Execução de Título Extrajudicial 1024935-88.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024935-88.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:54

Publicação

09/04/2026, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1024935-88.2017.8.11.0041; Valor da causa: R$ 340.809,41; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, AV CIDADE DE DEUS - PREDIO PRATA 2 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 262, - ATÉ 1313/1314, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 Nome: ELIZEU VERAS DE SOUSA Endereço: AVENIDA GENERAL MELLO, 262, - ATÉ 1313/1314, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-300 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ACIMA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC, acerca da indisponibilidade efetivada. DESPACHO/ DECISÃO: ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LORENA DA MATTA, digitei. CUIABÁ, 7 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

07/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:50

Publicação

22/01/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 06:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024935-88.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, ELIZEU VERAS DE SOUSA Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente requerendo a penhora online através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. 2. Apesar do pedido ter sido formulado na modalidade reiterada, tenho que a constrição de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, pode ser realizada em diligência única, sem reiteração automática (“teimosinha”), medida que se mostra suficiente, proporcional e adequada ao fim de localizar valores passíveis de penhora, além de contribuir para a racionalização dos atos executivos e a observância do princípio da celeridade processual. Assim, defiro a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, devendo a ordem ser expedida sem a funcionalidade reiterada. 3. Consigno nesta oportunidade, que em consulta a ferramenta indicada, verificou-se que a empresa executada não possui relação com nenhuma instituição financeira, o que impossibilita a realização de constrição, conforme certidão que faço a juntada. 4. Assim. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 5. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato lançado aos autos. 6. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, POR EDITAL para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 7. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 8. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 9. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 10. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 11. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

07/01/2026, 14:08

Expedição de documento

07/01/2026, 14:08

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024935-88.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, ELIZEU VERAS DE SOUSA Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente requerendo a penhora online através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. 2. Apesar do pedido ter sido formulado na modalidade reiterada, tenho que a constrição de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, pode ser realizada em diligência única, sem reiteração automática (“teimosinha”), medida que se mostra suficiente, proporcional e adequada ao fim de localizar valores passíveis de penhora, além de contribuir para a racionalização dos atos executivos e a observância do princípio da celeridade processual. Assim, defiro a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, devendo a ordem ser expedida sem a funcionalidade reiterada. 3. Consigno nesta oportunidade, que em consulta a ferramenta indicada, verificou-se que a empresa executada não possui relação com nenhuma instituição financeira, o que impossibilita a realização de constrição, conforme certidão que faço a juntada. 4. Assim. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 5. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, conforme extrato lançado aos autos. 6. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, POR EDITAL para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 7. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 8. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 9. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 10. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 11. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024935-88.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, ELIZEU VERAS DE SOUSA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Autor pleiteia pela aplicação do disposto no artigo 139, inciso IV do CPC (Id. 133249274), especialmente: - penhora de 50% dos créditos operacionados em cartões de crédito; - bloqueio do cartão de crédito; - penhora de título de capitalização; - pesquisa por meio da ferramenta SNIPER. Por conseguinte, não obstante o artigo 139, caput e inciso IV, CPC preconizar que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é sabido que não somente atentará à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 8º do CPC), devendo ainda preservar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se para tanto a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, é intrínseco e legítimo à execução que ela provoque prejuízo material ao executado, todavia, há que se ter em vista que a decretação de algumas medidas executórias (art. 139, inciso IV, do CPC) poderão ocasionar exageros em desacordo com o proposto no artigo 805 do CPC em que preceitua a necessidade de se buscar medidas menos onerosas aos executados quanto ao recebimento do crédito com o fito de lhe assegurar direitos e garantias esculpidos em nossa Carta Magna. Sobre o assunto, vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000420-39.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004203920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Desta feita, indefiro o pleito de penhora de 50% dos créditos operacionados em cartões de crédito, bloqueio de cartões de crédito e penhora de título de capitalização. Não obstante ao pleito de realização da pesquisa SNIPER, tenho que não houve o recolhimento das custas necessárias, portanto intimo o Banco, via DJE, para proceder ao seu pagamento, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, verifico que a Defensoria Pública se manifestou no Id. 129437707 pleiteando pela extinção do feito, portanto, conclusos para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1024935-88.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, ELIZEU VERAS DE SOUSA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Autor pleiteia pela aplicação do disposto no artigo 139, inciso IV do CPC (Id. 133249274), especialmente: - penhora de 50% dos créditos operacionados em cartões de crédito; - bloqueio do cartão de crédito; - penhora de título de capitalização; - pesquisa por meio da ferramenta SNIPER. Por conseguinte, não obstante o artigo 139, caput e inciso IV, CPC preconizar que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é sabido que não somente atentará à eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum (artigo 8º do CPC), devendo ainda preservar e promover a dignidade da pessoa humana, observando-se para tanto a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, é intrínseco e legítimo à execução que ela provoque prejuízo material ao executado, todavia, há que se ter em vista que a decretação de algumas medidas executórias (art. 139, inciso IV, do CPC) poderão ocasionar exageros em desacordo com o proposto no artigo 805 do CPC em que preceitua a necessidade de se buscar medidas menos onerosas aos executados quanto ao recebimento do crédito com o fito de lhe assegurar direitos e garantias esculpidos em nossa Carta Magna. Sobre o assunto, vejamos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1000420-39.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, necessário considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, além de que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004203920228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Desta feita, indefiro o pleito de penhora de 50% dos créditos operacionados em cartões de crédito, bloqueio de cartões de crédito e penhora de título de capitalização. Não obstante ao pleito de realização da pesquisa SNIPER, tenho que não houve o recolhimento das custas necessárias, portanto intimo o Banco, via DJE, para proceder ao seu pagamento, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesta falta de interesse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, verifico que a Defensoria Pública se manifestou no Id. 129437707 pleiteando pela extinção do feito, portanto, conclusos para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1024935-88.2017.8.11.0041; Valor da causa: R$ 30.662,10; ESPÉCIE: [Contratos Bancários]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, AV CIDADE DE DEUS - PREDIO PRATA 2 ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME CNPJ: 07.234.582/0001-10 Nome: ELIZEU VERAS DE SOUSA CPF: 926.555.801-68 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1024935-88.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VERAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME, ELIZEU VERAS DE SOUSA K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Indefiro o requerimento de ID. 58838386, visto ser divorciado da realidade dos autos. Outrossim, ante a certidão de ID. 58063828/58063835, expeça-se mandado de citação a ser cumprido em: Rua 304, n. 11, Quadra 94, Bairro Tijucal, nesta capital, salientando desde já que caso os Réus não sejam localizados, o Sr. Oficial de Justiça, DEVE VERIFICAR SE RESIDEM/SÃO CONHECIDOS NAQUELE ENDEREÇO. Para tanto intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, intimada para em 15 dias promover ao recolhimento das diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. RETORNANDO OS MANDADOS NEGATIVOS: Proceda-se a citação editalícia dos Réus, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Outrossim intime-se o Exequente, via DJE e SISTEMA, para apresentar planilha de débito atualizada, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que as pesquisas junto ao sistemas RENAJUD (bens móveis), PENHORA ONLINE (bens imóveis), SISBAJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito." Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILLE EDUARDA SOARES NUNES, digitei. CUIABÁ, 19 de janeiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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