Execução de Título Extrajudicial 1042215-38.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042215-38.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042215-38.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CARNES BOI BRANCO LTDA EXECUTADO: SUPERMERCADO SARAIVA LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Carnes Boi Branco Ltda. em desfavor de Supermercado Saraiva Ltda. – ME, visando a cobrança do valor de R$ 9.391,03. O exequente informou o falecimento da sócia Elizete Teresinha Saraiva e requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão, no polo passivo, do sócio Cícero de Almeida Saraiva e do espólio da falecida, representado pelos herdeiros Cícero de Almeida Saraiva, Ana Carolina Romitti Saraiva e João Victor Romitti Saraiva. Houve decisão indeferindo o pedido, sob fundamento de que seria necessária a instauração do incidente previsto no art. 134, §1º, do CPC. A exequente interpôs Agravo de Instrumento (nº 1029991-21.2023.8.11.0000), e a Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT reconheceu de ofício a nulidade da decisão, por vício extra petita, determinando o retorno dos autos à origem para novo provimento jurisdicional, restando prejudicado o recurso. Intimada, a parte exequente reiterou o pedido de inclusão dos sócios/herdeiros no polo passivo, nos termos da emenda à inicial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o pedido de desconsideração foi formulado em emenda à inicial, antes da citação da parte executada. O art. 134, §2º, do CPC expressamente dispensa a instauração do incidente quando a desconsideração é requerida na petição inicial (ou emenda equivalente), autorizando a inclusão dos sócios diretamente no polo passivo, com a devida citação. Além disso, consta dos autos que a empresa executada encerrou suas atividades sem baixa regular na Receita Federal, havendo alegação de dilapidação patrimonial em favor dos sócios, em detrimento dos credores. O que indica possível abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, hipóteses autorizadoras da medida, nos termos do art. 50 do Código Civil. Por fim, a inclusão dos sócios e herdeiros no polo passivo não importa condenação imediata, mas apenas lhes concede a oportunidade de apresentar defesa quanto à extensão da responsabilidade patrimonial. Dessa forma, assegura-se o devido processo legal, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. Com essas considerações, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão no polo passivo da presente execução de: CÍCERO DE ALMEIDA SARAIVA, CPF 161.545.501-97; ESPÓLIO DE ELIZETE TERESINHA SARAIVA, representado pelos herdeiros: CÍCERO DE ALMEIA SARAIVA (CPF 161.545.501-97), ANA CAROLINA ROMITTI SARAIVA (CPF 022.601.361-84), JOÃO VICTOR ROMITTI SARAIVA (CPF 047.930.111-52). Proceda-se às respectivas inclusões e citações/intimações no endereço indicado na petição de ID nº 86001408, para que respondam no prazo legal. Após, prossiga-se com os atos executivos. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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