Execução de Título Extrajudicial 1043997-41.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043997-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 01:52

Publicação

03/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043997-41.2022.8.11.0041. Autor: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Réu: LETICIA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de embargos de declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A em face da decisão de ID. 210312839, sob o fundamento de que há omissão e erro material (ID. 211418814). A embargante alega a existência de erro material e omissão na decisão embargada, uma vez que, ao contrário do afirmado na decisão, as diligências para localização da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL já foram efetivamente realizadas, conforme ID. 116040256. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise. O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante. Compulsando os autos, verifico que, de fato, já foram realizadas pesquisas de endereços da executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, conforme decisão em ID. 116040256 e seguintes. Anoto, ainda, que as diligências citatórias realizadas nos endereços obtidos restaram infrutíferas, não tendo sido possível localizar a executada para citação pessoal. Assim, reconheço que a decisão embargada partiu da premissa equivocada de que ainda não haviam sido esgotados os meios de localização da devedora. Desta forma, acolho os embargos de declaração e passo à análise do pedido de arresto executivo. O ordenamento processual civil prevê: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Nesse sentido, frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 830 c/c art 854 do CPC/15. Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO EXECUTIVO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. Recurso conhecido e provido. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. (...) Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens ‘on line’, com base no art. 854 do CPC/15. ((Recurso Especial n. 1.822.034, da Relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI). Comprovada a não localização do devedor em frustrantes atos para sua citação, de rigor está autorizado o arresto de seus bens ‘on line’ através de consultas junto a órgãos para localização de possíveis bens. (TJ-MT 10099368320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, verificando que as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas – inclusive via postal, através de Oficial de Justiça, bem como com auxílio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário – e considerando que a execução se estende há mais de 4 (quatro) anos, DEFIRO o arresto requerido e anexo o recibo de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 28.848,92 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de ID. 190564897. Considerar-se-á efetuada o arresto quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o exequente deverá promover a citação do executado. Com o resultado, intimo as partes para providências cabíveis. Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

27/02/2026, 09:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 09:19

Documento

27/02/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 08:27

Petição (Embargos de declaração)

13/10/2025, 19:09

Publicação

08/10/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043997-41.2022.8.11.0041. Autor: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Réu: LETICIA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de embargos de declaração opostos por Loft Soluções Financeiras S/A em face da decisão de ID. 200737730, que indeferiu, por ora, o pedido de arresto executivo requerido pela exequente, sob o fundamento de que não se esgotaram os meios de citação da parte devedora. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, alegando que o decisum deixou de se manifestar expressamente sobre a aplicação dos arts. 830 e 854 do CPC, que autorizam o arresto quando o devedor não é encontrado. Argumenta que o único requisito para a concessão do arresto executivo é a ausência de localização do devedor, invocando doutrina e jurisprudência que reconhecem a possibilidade de arresto online antes da citação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Todavia, não merecem acolhimento. Ainda que o art. 830 do CPC disponha que, se o executado não for encontrado, é lícito proceder-se ao arresto de seus bens, e o art. 854 do mesmo diploma autorize a indisponibilidade de ativos financeiros via sistema eletrônico sem dar ciência prévia ao executado, tais medidas pressupõem o esgotamento prévio das diligências voltadas à localização do devedor. Na decisão embargada, foi expressamente consignado que não se esgotaram os meios de citação da executada, sendo possível, inclusive, a pesquisa de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, como INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Assim, não há omissão a ser suprida, mas apenas a insatisfação da parte com a solução adotada. Ademais, deve-se destacar que o arresto executivo é medida gravosa, de nítido caráter constritivo, que afeta diretamente o patrimônio do devedor antes mesmo de ser regularmente citado, razão pela qual deve ser adotada com parcimônia. O art. 805 do CPC estabelece que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor”. Trata-se da consagração do princípio da menor onerosidade, que deve ser ponderado em cotejo com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). No caso concreto, a adoção do arresto neste momento configuraria providência prematura e excessivamente onerosa à executada, sobretudo diante da existência de outros meios ordinários de localização que ainda podem e devem ser utilizados. Portanto, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com o indeferimento da medida constritiva. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistir omissão na decisão embargada. Nesta oportunidade, intimo o exequente para impulsionar o presente feito no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043997-41.2022.8.11.0041. Autor: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Réu: LETICIA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de embargos de declaração opostos por LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A em face da decisão de ID. 210312839, sob o fundamento de que há omissão e erro material (ID. 211418814). A embargante alega a existência de erro material e omissão na decisão embargada, uma vez que, ao contrário do afirmado na decisão, as diligências para localização da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL já foram efetivamente realizadas, conforme ID. 116040256. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Os embargos foram apresentados dentro do prazo legal, conforme o disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise. O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante. Compulsando os autos, verifico que, de fato, já foram realizadas pesquisas de endereços da executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, conforme decisão em ID. 116040256 e seguintes. Anoto, ainda, que as diligências citatórias realizadas nos endereços obtidos restaram infrutíferas, não tendo sido possível localizar a executada para citação pessoal. Assim, reconheço que a decisão embargada partiu da premissa equivocada de que ainda não haviam sido esgotados os meios de localização da devedora. Desta forma, acolho os embargos de declaração e passo à análise do pedido de arresto executivo. O ordenamento processual civil prevê: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Nesse sentido, frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 830 c/c art 854 do CPC/15. Da mesma forma, decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO EXECUTIVO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 830 E 854 DO CPC. Recurso conhecido e provido. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. (...) Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens ‘on line’, com base no art. 854 do CPC/15. ((Recurso Especial n. 1.822.034, da Relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI). Comprovada a não localização do devedor em frustrantes atos para sua citação, de rigor está autorizado o arresto de seus bens ‘on line’ através de consultas junto a órgãos para localização de possíveis bens. (TJ-MT 10099368320228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, verificando que as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas – inclusive via postal, através de Oficial de Justiça, bem como com auxílio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário – e considerando que a execução se estende há mais de 4 (quatro) anos, DEFIRO o arresto requerido e anexo o recibo de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 28.848,92 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo de ID. 190564897. Considerar-se-á efetuada o arresto quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o exequente deverá promover a citação do executado. Com o resultado, intimo as partes para providências cabíveis. Caso o bloqueio seja infrutífero ou parcial, DEFIRO o pedido de busca de bens via RENAJUD. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043997-41.2022.8.11.0041. Autor: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. Réu: LETICIA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação monitória ajuizada por CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em desfavor de LETICIA ROSA DE OLIVEIRA ALMEIDA, arguindo, em síntese, ser credora da requerida em decorrência de contrato de locação e em razão da inadimplência dos alugueres e encargos locatícios. Sustenta que enquanto garantidora do contrato adimpliu integralmente os valores devidos, mas não foi ressarcida dos valore em questão. Pleiteou, então, que a requerida fosse compelida a efetuar o pagamento de R$ 21.661,89 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos consectários legais. O despacho do id. 105109218 determinou o processamento da demanda monitória, citando-se a requerida para pagamento, sob pena de conversão do mandado monitório em executivo (art. 702 do CPC). A citação inaugural restou frustrada (id. 108916072 e 112832402), ao que o autor pugnou pela busca do endereço da requerida através dos sistemas conveniados (id. 110490361), o que restou deferido e realizado (id. 116040256). Realizada nova tentativa de citação, estas restaram frustradas (id. 119688129, 120672256, 120672256, 128104179, 128371712, 128523909, 129673534 e 130391431). Na sequência o autor pugnou pelo aditamento da inicial (id. 129742642) com intuito de converter a presente ação em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, requerendo, então, a citação da parte Executada, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 8292, CPC), pague o montante de R$ 21.661,89 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. Decido. Ab inito, saliento que o pedido de aditamento do autor é formulado antes da efetiva citação da parte Requerida. Ressalto, entretanto, que o contrato de locação que lastreia a pretensão monitória do requerente foi entabulado entre Mário Vitto (locador), através da procuradora (imobiliária) Rosa Imóveis, com a requerida Letícia Rosa de Oliveira Almeida. Consta dos autos que a locatária/requerida - Letícia Rosa de Oliveira Almeida – efetuou a contratação de seguro fiança (cláusula 20ª - id. 104011489). O seguro-fiança é título executivo extrajudicial, pois nada mais representa do que uma caução, ensejando a ação de execução, desde que formalizado em instrumento público ou particular, ainda mais que a obrigação principal está enquadrada entre os títulos com força executória. O débito, portanto, possui como lastro título executivo judicial (art. 784, III do CPC), ressalvando, ainda, que o art. 779 do CPC permite que o fiador do débito constante em título extrajudicial promova a execução. Desta forma, recebo o aditamento da inicial realizado no id. 129742642, bem como determino o cumprimento das devidas mudanças pela secretaria. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo endereço para citação do réu. Sendo assim, manifestado a autora, CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Fixo honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, §1º, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e 2º; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, para a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, nos demais meios disponibilizados às partes para localização da empresa (sede ou filial). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1043997-41.2022.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente requer a expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos para informações em relação ao atual endereço da requerida (id.12463589). Inicialmente cumpre esclarecer que a morosidade na resposta das informações solicitadas por parte das concessionárias de serviço tem impactado consideravelmente na celeridade da prestação jurisdicional. Acerca do fato o artigo 256, §3º, do CPC dispõe, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.(grifo nosso) Assim desnecessário a expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos desde que realizada a busca por meio dos cadastros de órgãos públicos através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL). Desta deita, indefiro o pedido de expedição de ofícios para as concessionarias de serviços públicos e procedo com a busca nos sistemas conveniados. Intime-se o requerente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ab initio, saliento que a presente unidade jurisdicional se encontra inserida na iniciativa do “Juízo 100% Digital” do eg. TJMT. Face a manifestação do requerente de opção quanto ao aludido rito, DETERMINO que o presente feito tramite através do rito do “Juízo 100% Digital”, na forma do que estabelece a Resolução n. 345/2020-CNJ, ao que “todos os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (art.1º, §1º), não havendo, entretanto, óbice para a realização de atos físicos, se houver necessidade. Determino, se não existir nos autos, que o autor colacione telefone - com o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp - e endereço eletrônico (e-mail) do procurador e da parte autora (art. 319, II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Concernente ao pedido monitório, nos termos do art. 701 do CPC, CITE-SE o requerido para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos valores descritos na inicial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, consignando que, caso o réu o cumpra a referida determinação, ficará isento de custas. Deve constar do mandado de citação que no prazo supra estabelecido o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, haverá a conversão do mandado monitório em mandado executivo (art. 702 CPC). Ressalte-se, ainda, que deve a autora se manifestar quanto a contestação e documentos, eventualmente apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para oferecimento da resposta, independente de intimação do Juízo. Havendo a apresentação de Embargos Monitórios, INTIME-SE o requerente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após o transcurso dos referidos prazos, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC de 2015 (Princípios da Cooperação e Não-surpresa) e visando o saneamento e a análise quanto a necessidade de instrução do feito, DEVEM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO DO JUÍZO e SOB PENA DE PRECLUSÃO, manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias para: a) Especificar as provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC), sob pena de indeferimento; b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deve ser articulado de modo coerente e jurídico o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo quanto a necessidade de inversão do ônus e distribuição do ônus da prova diversa da regra geral (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito que entendem, ainda, controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo. Ressalvo, que a especificação de provas não obstará o eventual julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica no polo passivo, a CITAÇÃO deve ocorrer via sistema, na forma do que estabelece o art. 67 da Resolução n. 03/2018-TP e art. 1° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ. Ressalvo, que na hipótese da empresa jurídica demandada não possuir cadastro no sistema PJE na forma estabelecida pelo art. 246, §1º do CPC e ante o disposto nas normas já mencionadas, em específico no §6º do art. 1° e no art. 2° da Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES-CGJ, reconheço a violação ao princípio da cooperação e a caracterização de litigância de má-fé, em razão da ausência do cadastro caracterizar resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (inciso IV do art. 80 do CPC), ao que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa. Tratando de pessoa física no polo passivo, a CITAÇÃO deverá ser realizada por meio eletrônico do e-mail (se existir nos autos), na forma do que estabelece o art. 246, caput do CPC, ao que determino que deve ser inserido no corpo da comunicação a necessidade de confirmação do recebimento do e-mail, em até 3 (três) dias úteis (§ 1º-A do art. 246 do CPC), sob pena de aplicação da multa estabelecida nos §§ 1º-B e 1º-C ambos do art. 246 do CPC. Sendo inviabilizada a citação por sistema ou por meio eletrônico (e-mail), proceda-se a CITAÇÃO postal ou por mandado se houver expresso pedido nesse sentido pelo autor. Frustrada as modalidades de citação anteriores (postal ou por mandado) OU durante o curso da tentativa de citação por mandado, AUTORIZO, desde já, a realização de CITAÇÃO por meio eletrônico do WhatsApp (se houve informação apresentada pela parte autora do contato da parte requerida), conforme possibilita o art. 246 do CPC e a Portaria-Conjunta n. 412/2021-PRES/VICE/CGJ, devendo, então, o oficial de justiça observar o estabelecido pelo art. 2º, I II e III da referida norma, efetuando, ainda, captura da tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido (parágrafo único do art. 2º da Portaria-Conjunta n. 421/2021). Na hipótese de citação mandado e/ou WhatsApp deve o requerente efetuar depósito dos valores correspondentes às diligências determinadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei n. 11.077/2020, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se o processo tramitar sob a égide da gratuidade. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

30/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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