Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044083-46.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1044083-46.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044083-46.2021.8.11.0041. Numero do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO RIQUELME, LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA RIQUELME MARQUARTI, CARLOS AUGUSTO DAS DORES RIQUELME, CARLA STEFFANNIE DAS DORES RIQUELME, LUIZ ALBERTO DAS DORES RIQUELME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa em face do executado. Devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte. O cálculo se encontra atualizado conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Assim, diante a ausência de comprovação da quitação, defere-se o pedido de sequestro do valor não adimplido, via SISBAJUD. Junte-se o recibo de detalhamento da ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial e intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará na ordem de levantamento do valor depositado na conta judicial. Silente a parte executada expeça-se alvará para levantamento e venham conclusos para a extinção pelo pagamento. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:50

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:46

Desarquivamento

08/05/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 04:16

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:42

Publicação

28/01/2026, 03:20

Publicação

28/01/2026, 03:20

Publicação

28/01/2026, 03:20

Publicação

28/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:20

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044083-46.2021.8.11.0041. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO RIQUELME, LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA RIQUELME MARQUARTI, CARLOS AUGUSTO DAS DORES RIQUELME, CARLA STEFFANNIE DAS DORES RIQUELME, LUIZ ALBERTO DAS DORES RIQUELME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. Trata-se de reclamação proposta por ROSANGELA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO RIQUELME, LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA RIQUELME MARQUARTI, CARLOS AUGUSTO DAS DORES RIQUELME, CARLA STEFFANNIE DAS DORES RIQUELME, LUIZ ALBERTO DAS DORES RIQUELME contra o Estado de Mato Grosso na qual postulam o seguinte: e) NO MÉRITO, requer seja julgada procedente a presente demanda de obrigação de fazer a fim de compelir o Estado-Requerido de proceder a emissão da certidão de crédito n° 9.9.094.472-7 devidamente atualizada e fracionada em 1/5 do valor do crédito para cada um dos requerentes. f) CONDENAR o Estado-Requerido a efetuar o pagamento das certidões de créditos atualizadas e devidamente corrigidas com juros e correção monetária, desde a emissão da certidão n° n° 9.9.094.472-7 até o efetivo pagamento. Em síntese, os autores afirmam que são herdeiros de Luiz Carlos Riquelme, titular da carta de crédito n.º 9.9.094.472-7 e obtiveram, junto ao juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, alvarás para habilitação junto ao processo administrativo na SAD, com vistas a proceder o fracionamento do crédito do titular falecido. No documento de id. 72251436, na informação 184/2014, oriunda do processo SAD 437435/2014, consta cópia da certidão de crédito n.º 9.9.094.472-7, em nome de Luiz Carlos Riquelme, no valor liquido de R$ 23.982,31, expedida em 20/04/2009. O valor atualizado do crédito segundo a petição inicial é de R$ 114.113,30 (id. 72251438). Inicialmente destaca-se que quanto o valor da causa não há superação de alçada uma vez que são cinco os requerentes de modo que o valor total fica divido entre os litisconsortes. Quanto ao pedido posto no item e da preambular verifica-se que está incompatível com a pretensão posta no item f, uma vez que se houver condenação ao pagamento do crédito (já divido pelo juízo de família na proporção expressa nos alvarás extraídos do inventário que consta no id. 722514370, não há utilidade, tampouco necessidade ou adequação de determinação para que o Estado de Mato Grosso proceda emissão de certidão de crédito fracionada, de modo que prejudicado o pedido do item e pelo posto no item f da preambular. É evidente, portanto, que o que os herdeiros desejam é o recebimento do crédito. A dívida existe, tanto que expressa pela informação aportada no id. 72251436, não há registro de pagamento ou compensação anterior. A legitimidade ativa também ficou comprovada pela decisão do juízo da família. Quanto a correção monetária e juros verifica-se que o cálculo apresentado com a inicial não está adequado uma vez que por se tratar de cobrança os juros são devidos a partir da citação, sendo incidente a correção monetária desde a expedição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA EM DATA DE 19/12/2007 REFERENTE À DIFERENÇA SALARIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sobre as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza. Entretanto, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 766/2011, que dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Poder Executivo Estadual, prescreve em seu artigo 2º, o sobrestamento no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-emissão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito até que seja disponibilizado o sistema eletrônico que trata o artigo 1º do referido decreto. Se o pagamento das cartas de certidões/cartas de crédito se encontram suspensos, não transcorre o prazo prescricional. Portanto, preliminar afastada. Com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referidos valores deverão ser devidamente atualizados, com juros de 6% ao ano até a data da nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29/06/2009, e após, a incidência daqueles empregados à caderneta de poupança, contados da citação válida (Súmula 204 do STJ), e ainda com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data da expedição da certidão de crédito emitida (19/12/2007), mantendo-se a sentença nos demais termo. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000626-60.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 04/09/2018). Com relação ao imposto de renda destacado na certidão de crédito deverá ser somado ao valor líquido, uma vez que será realizada a retenção, junto aos demais tributos e contribuições eventualmente incidentes, no momento da quitação. Assim, a condenação se refere a importância de R$ 34.296,25, correspondente ao valor líquido de R$ 23.982,31 + R$ 10.313,94 (referente ao imposto de renda que será retido no momento do pagamento), conforme indicados na certidão de crédito n.º 9.9.094.472-7 (id. 72251436). Como a citação ocorreu no dia 11/12/2023, os juros que incidem a partir da referida data estão contidos na SELIC, que por força da vigência da EC 113/2021, será aplicada desde 1º/12/2021. Portanto não deverá ser realizado cálculo apartado de juros. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar a ROSANGELA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO RIQUELME, LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA RIQUELME MARQUARTI, CARLOS AUGUSTO DAS DORES RIQUELME, CARLA STEFFANNIE DAS DORES RIQUELME, LUIZ ALBERTO DAS DORES RIQUELME, na proporção de 1/5 para cada requerente, referente a certidão de crédito n.º 9.9.094.472-7 (id. 72251436), em nome de Luiz Carlos Riquelme, a importância de R$ 34.296,25, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (tema 810 STF) desde a emissão (20/04/2009) até 30/11/2021. A partir de 1º/12/2021 aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tendo em vista a vigência da EC 113/2021 a qual fixou o índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado oficie-se ao Senhor Secretário de Estado de Administração, para fins de anotação junto ao processo administrativo SAD 437435/2014 e demais providência para o conhecimento acerca da ordem de pagamento nesses autos referente ao crédito descrito na certidão de crédito n.º 9.9.094.472-7, do servidor aposentado e falecido Luiz Carlos Riquelme, a fim de se evitar risco de duplicidade de cobrança. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044083-46.2021.8.11.0041.. REQUERENTE: ROSANGELA CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO RIQUELME, LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA RIQUELME MARQUARTI, CARLOS AUGUSTO DAS DORES RIQUELME, CARLA STEFFANNIE DAS DORES RIQUELME, LUIZ ALBERTO DAS DORES RIQUELME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Segundo decidido pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. O entendimento firmado foi ratificado por ocasião do julgamento do Conflito Negativo de Competência n. 0085563-23.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), quando a Seção de Direito Público do TJMT afirmou que “a Lei n. 12.153/2009 prevê 02 (dois) critérios para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública - o valor da causa e a matéria. Logo, cabe ao Juizado apreciar as demandas em que o valor atribuído à causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos”. Ainda segundo a jurisprudência do TJMT, “o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tem por função dar ensejo à uniformidade das decisões judiciais. Em outras palavras, é uma técnica de julgamento que visa à prolação de uma decisão pelo Tribunal sobre uma questão de direito que terá caráter vinculante, para todos os órgãos do judiciário e para todas as ações em curso, bem como as que vierem a ser ajuizadas”. (IRDR n. 0085560-68.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Seção de Direito Público, julgado em 20/07/2017, publicado no DJE 03/08/2017). De se anotar que a competência prevista na Lei n. 12.153/2009 é de natureza absoluta. Nesse sentido: O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (TJMT, CC 0003489-38.2014.8.11.0013, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018) Por fim, de se assentar que o valor da causa, para fins de definição da competência, é aquele indicado na inicial. Nessa linha: “Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. (STJ, CC 97.971/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 17/11/2008)” Não obstante a isso, “o STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado a partir da divisão do montante total pelo número de litisconsortes, sendo desnecessário verificar se a soma ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos” ( REsp 1607245/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) In casu, o valor atribuído à causa atinge o montante de R$114.113,30 (cento e catorze mil, cento e treze reais e trinta centavos), o qual dividido pelo número de autores (cinco), atinge o valor de R$22.822,66 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), ou seja, abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. Diante do quadro posto, e por força do disposto no artigo 985, inciso I, do CPC, em se tratando de ação com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e cuja matéria não está incluída no rol de exclusões previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei n. 12153/2009, é obrigação deste Juízo respeitar o precedente vinculante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Por isso, e com amparo no artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12153/2009, DECLARO este Juízo da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá absolutamente incompetente para o processo e julgamento da lide, e DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

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