Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001078-81.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001078-81.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2026, 14:20

Trânsito em julgado

16/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:16

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:07

Publicação

22/01/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 01:01

Documento

15/12/2025, 11:45

Publicação

01/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0001078-81.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: JOAO LORANDI SOBRINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação que o executado adimpliu integralmente o débito exequendo, consoante informação de id. 213740951. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, constata-se que foi juntado comprovante de pagamento da RPV expedida, ou seja, informação do pagamento do crédito exequendo (id. 213740951). Ante o exposto, diante do pagamento do valor integral do débito, DECLARO extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante do pagamento integral dos valores devidos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, imediatamente, observando-se a conta bancária informada em id. 192605065. Em caso de haver valores excedentes remanescentes, AUTORIZA-SE, desde já, o levantamento em favor da parte executada. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 16:43

Expedição de documento

27/11/2025, 16:42

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001078-81.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: JOAO LORANDI SOBRINHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. A parte executada apresentou impugnação em Id. 122036922, no sentido de afastar/excluir a incidência de multas. A parte exequente apresentou contrarrazões em Id. 124736599. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à multa diária aplicada, a parte executada pugna pelo seu afastamento. Ressalta-se que o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem se posicionando no sentido de que a imposição de multa cominatória ao Poder Público acaba por prejudicar, tão somente, a sociedade pelas consequências do descumprimento de ordem judicial. Logo, exige-se a busca de meio bastante para assegurar a efetividade da prestação, sem onerar, ainda mais, o depauperado erário, conforme decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento número 1006899-14.2023.8.11.0000, que reformou a decisão deste Juízo de primeiro grau ao excluir a multa cominatória. Nesse mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: [...] A multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, imposta ao Poder Público deve ser afastada, uma vez que pode gerar maior prejuízo à coletividade. [...]. (STF, Tribunal Pleno, SL 764/AM AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de março de 2015). Aliás, este é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nesse sentido: apelação/remessa necessária 0002797-96.2019.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 17 de julho de 2023; apelação/remessa necessária 0030341-65.2017.8.11.0055, relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, julgamento em 7 de fevereiro de 2023; e, apelação 0001373- 88.2016.8.11.0013, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgamento em 22 de novembro de 2011). Ademais, observa-se dos autos que sequer houve a intimação pessoal do representante legal do executado acerca da decisão que fixou multa diária. Acerca do referido tema, cito adiante a súmula 410 do STJ, in verbis: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Assim, era condição necessária a intimação pessoal para incidência de multa, entretanto no presente feito não ocorreu a intimação pessoal da parte executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa: “1. O enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". 2. Não ocorreu a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer, sendo incabível a incidência da multa pleiteada. 3. Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (Acórdão 1228117, 07243256520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Diante disso, afasto a multa cominatória. Tendo em vista que o ente público devedor não fez prova do pagamento da RPV expedida, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, dever-se-á proceder com o sequestro solicitado pelo exequente, no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Entretanto, é notório que SISBAJUD em desfavor do INSS vem sendo infrutífero, não encontrando valores em contas do INSS, pois ultimamente todos os bloqueios de valores estão sendo negativos contra este requerido, inclusive tentados bloqueio em face do CNPJ do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS – que também é responsável por realizar o pagamento de RPV’s de Tribunais Estaduais, entretanto não obteve sucesso em constringir valores, conforme se observa nos autos número 0008572-02.2013.8.11.0003 em Id. 126896490. Portanto, intime-se o INSS, pessoalmente através de mandado, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o pagamento da RPV expedida nos autos, sob pena de configurar crime de desobediência, já que o valor devido não é possível ser sequestrado pelo SISBAJUD, cientificando que o descumprimento desta ordem incidirá no cometimento do crime de desobediência pelo representante legal que receber o mandado. Caso transcorrido o prazo e for descumprida esta ordem judicial, e como o feito resta paralisado pelo não pagamento do RPV, e, ainda, pelos bloqueios negativos por insuficiência de saldo em face das contas do INSS neste e em vários outros processos em trâmite neste Juízo, desde já determino que providencie cópia da decisão que ordenou a intimação pessoal do INSS para pagamento do RPV, do bloqueio negativo Sisbajud, da diligência que intimou pessoalmente, desta decisão, de eventual certidão demonstrando que houve o descumprimento, remetendo-as ao Ministério Público Federal, para que tome as providências cabíveis diante de eventual ocorrência do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). Após, voltem-me conclusos. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001078-81.2016.8.11.0003.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECONVINTE: JOAO LORANDI SOBRINHO Vistos etc., Verifica-se que o requerido não cumpriu a ordem deste Juízo acerca da obrigação de fazer imposta na sentença, bem como não se manifestou acerca do cálculo apresentado pelo exequente. A parte exequente requereu nova intimação para implantar o benefício em Id. 101988356. Pois bem. Tendo em vista o não cumprimento do requerido da obrigação de fazer imposta na sentença, verifico a necessidade de prosseguir com o rito processual de compelir o executado através de astreintes. Portanto, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove aos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de Id. 80906009 – pág 25/32, que trata de conversão do benefício auxílio doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá – MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Outrossim, devidamente intimada a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca do cálculo apresentado pela parte exequente, logo verifico que esta nada se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo do exequente apresentado em Id. 83774748. Proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Nos termos do artigo 11 da resolução nº CJF-RES-2017/000458 de 04 de outubro de 2017, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do inteiro teor do ofício precatório/RPV expedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001078-81.2016.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOAO LORANDI SOBRINHO Vistos etc. Trata-se de execução de sentença proposta em desfavor do INSS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Com relação à obrigação de fazer, intime-se ainda a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, proceda-se com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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