Apelação / Remessa Necessária 0054405-26.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0054405-26.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REQUERENTE: ROZENDO MATOS BARBOSA, RICARDO EMERICK BONI, HUGNEY BENTO DA SILVA, HIRAN CARVALHO LIMA, DEOGENES PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CESAR E SILVA, ILARIO JOSE TOMAZINE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO PILAR CARDOSO NETO INVENTARIANTE: PATRICIA FABIANE REIS CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO 1 - Diante do apresentado no Id. 214480496, Processo n. 0054405-26.2013.8.11.0041 INTIME-SE a parte ex adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 2 - Após, CONCLUSOS para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO REQUERENTE: ROZENDO MATOS BARBOSA, RICARDO EMERICK BONI, HUGNEY BENTO DA SILVA, HIRAN CARVALHO LIMA, DEOGENES PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CESAR E SILVA, ILARIO JOSE TOMAZINE, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO PILAR CARDOSO NETO INVENTARIANTE: PATRICIA FABIANE REIS CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Processo n. 0054405-26.2013.8.11.0041 Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos. EXPEÇA-SE Ofício ao Departamento Auxiliar da Presidência informando a substituição processual do exequente Geraldo de Almeida Passos Filho pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, considerando a cessão de crédito informada ao id. 176211746. INTIME-SE o executado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se fora cumprida a acerca do cumprimento da obrigação de fazer, em especial, do adicional de insalubridade e incorporação salarial, nos moldes estabelecidos na sentença proferida neste feito, devendo prestar todas as informações e juntar a documentação comprobatória pertinentes. Após, INTIME-SE a parte exequente para pugnar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041.. REQUERENTE: ROZENDO MATOS BARBOSA, RICARDO EMERICK BONI, HUGNEY BENTO DA SILVA, HIRAN CARVALHO LIMA, DEOGENES PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CESAR E SILVA, ILARIO JOSE TOMAZINE, GERALDO DE ALMEIDA PASSOS FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO PILAR CARDOSO NETO INVENTARIANTE: PATRICIA FABIANE REIS CARDOSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Visto. Considerando a informação de que o crédito ora executado, quanto ao exequente Geraldo De Almeida Passos Filho, foi cedido à empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS), bem como a devida comprovação da cessão por meio dos documentos juntados aos autos, determino a substituição do polo ativo da demanda, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Cumpram-se as providências cabíveis. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Autorizado pela legislação vigente, em cumprimento ao ofício circular nº 07/2024-DAP-TJ/MT e ofício circular 24/2024 -PRES-TJ/MT, bem como para atender ao disposto no art. 6º, XI e XII da Resolução do CNJ nº 303/2019, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem acerca dos dados contidos no espelho, em anexo, que servirão de base para a expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) nesses autos. Cuiabá, 3 de julho de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a(s) parte(s) exequente(s) para informar dados bancários, tendo em vista ofício circular nº 7/2024- DAP, em que informa apontamentos feitos pelo CNJ e a necessidade de cadastro dos dados bancários da(s) parte(s) beneficiada(s) a partir de 03/04/2024. Cuiabá, 16 de abril de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT PROCESSO PJE N. 0054405-26.2013.8.11.0041 Meritíssimo (a) Juiz (a): Sem prescindíveis delongas, o Ministério Público reitera o parecer constante do ID. 71268371. Cuiabá/ MT, 1º de março de 2024. Renee do Ó Souza Promotor de Justiça

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ/MT PROCESSO PJE N. 0054405-26.2013.8.11.0041 Meritíssimo (a) Juiz (a): Sem prescindíveis delongas, o Ministério Público reitera o parecer constante do ID. 71268371. Cuiabá/ MT, 1º de março de 2024. Renee do Ó Souza Promotor de Justiça

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0054405-26.2013.8.11.0041.. REU: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO AUTOR(A): ROZENDO MATOS BARBOSA, RICARDO EMERICK BONI, HUGNEY BENTO DA SILVA, HIRAN CARVALHO LIMA, DEOGENES PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PILAR CARDOSO NETO, AUGUSTO CESAR E SILVA, ILARIO JOSE TOMAZINE, GERALDO DE ALMEIDA PASSOS FILHO Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ROZENDO MATOS BARBOSA e OUTROS, contra a decisão que homologou a quantia total de R$ 17.541.327,53 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos) em favor dos exequentes. Em síntese, a parte embargante afirma que a decisão homologatória apresenta contradição e omissão, uma vez que o critério de fixação dos honorários advocatícios não respeitou o art. 85 do Código de Processo Civil, de modo que compreende cabível o presente recurso, com base no art. 1.022 do CPC. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Com efeito, conforme já mencionado, a parte embargante compreende que há omissão e contradição quanto aos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil, visto que o Juízo fixou os honorários sobre o valor da causa. Sem delongas, assiste-lhe razão a parte embargante. E, para melhor elucidação, destaco alguns pontos pertinentes do Código de Processo Civil. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.”. Neste espeque, considerando a completa tramitação da presente ação, bem como em atenção à evidente desproporção entre o valor dado à causa e o proveito econômico obtido, compreendo implausível e contraditório a fixação outrora realizada. Porém, no que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, considero ausente os elementos que justifiquem sua fixação em proporção sublime. Por esta razão, nos termos do art. 85, §5º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios com base no valor do proveito econômico obtido, observando-se os seguintes percentuais do § 3º do artigo supramencionado: (a) Inciso I: 10% (dez por cento); (b) Inciso II: 8% (oito por cento) e (c) Inciso III: 5% (cinco por cento). Desta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS oferecidos para suprir a contradição demonstrada e incluir a fundamentação supra. No mais, o decisum permanece como lançado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

24/10/2023, 00:00

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Todas as movimentações(66)

legal

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