Cumprimento de sentença 1000666-68.2020.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000666-68.2020.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000666-68.2020.8.11.0044. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECONVINTE: ROSALINA DA ROCHA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença promovido por Rosalina da Rocha Oliveira, no qual se noticia a ausência de implantação do benefício previdenciário reconhecido judicialmente, não obstante a coisa julgada formada em seu favor (Id. 205190916). A parte autora relata que, mesmo após o decurso de tempo razoável, o INSS permanece inerte, causando-lhe severos prejuízos, sobretudo porque se trata de verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. Com efeito, a decisão judicial transitada em julgado deve ser prontamente cumprida, sob pena de se esvaziar a autoridade da jurisdição e de se comprometer a própria efetividade do processo. Ressalte-se que, em se tratando de benefício previdenciário destinado a pessoa hipossuficiente e em situação de vulnerabilidade social, a demora em seu restabelecimento agrava sobremaneira a situação da segurada, em flagrante afronta à tutela jurisdicional anteriormente concedida. O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão, inclusive mediante imposição de multa diária (astreintes), conforme preceitua o art. 536, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie. Diante desse cenário, reputo adequada a fixação de prazo razoável para cumprimento voluntário pelo INSS, e, em caso de descumprimento, a incidência de multa diária, a fim de compelir a Autarquia ao cumprimento da obrigação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 536, §1º, e 537 do CPC, DETERMINO: 1. CONCEDO ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o prazo de 10 (dez) dias para que proceda ao imediato restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora. 2. FIXO, desde já, que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da decisão. Cumpra-se com urgência. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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