Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006726-91.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006726-91.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006726-91.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: GERALDO DALMACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se ser dispensada a produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor afirma ser o legítimo proprietário de um imóvel localizado na Avenida Mario Andreazza o qual foi declarado de utilidade pública, e na sequência, instaurado um processo administrativo de desapropriação. Alega que no bojo do referido processo administrativo foi realizado um estudo técnico de avaliação, declarando que o valor da área do imóvel desapropriado correspondia ao valor R$ 19.181,84 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em 09.12.2014. Contudo, afirma que embora toda a documentação tenha sido apresentada, e que a obra já tenha sido, inclusive, concluída, nenhum valor lhe foi pago até a presente data. Na contestação, o requerido alegou inépcia da inicial, e no mérito, sustentou que o autor não comprovou a propriedade do bem e nem o apossamento do imóvel, pugnando pela improcedência dos pedidos. Inépcia da inicial Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvado o pedido genérico, bem assim quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não se verifica a configuração de quaisquer dessas condições, razão pela qual, afasto a preliminar. Mérito Extrai-se dos autos que por determinação judicial o Ente requerido anexou aos autos a íntegra do procedimento administrativo de desapropriação, no qual se verifica que foi realizado laudo técnico de avaliação, pelo Engenheiro Civil José Henrique de Carvalho Santos, e que referido laudo foi devidamente homologado. Porém, tendo em vista que o Decreto que declarou a utilidade pública do imóvel, datava de 2011, concluiu-se que este já havia caducado, de modo que careceria da publicação de um novo decreto para finalização da desapropriação. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. No caso dos autos, restou demonstrado que a obra em questão (duplicação e pavimentação da Estrada da Guarita) até mesmo já foi concluída, conforme Ofício n. 261/2017 – CIDADES, no qual o Secretário da pasta também afirma que muitos proprietários das áreas que impactavam o empreendimento, autorizaram o Estado a executar os serviços antes da conclusão do procedimento de desapropriação (Id. 16924697). Outrossim, o laudo técnico e demais documentos acostados no procedimento administrativo de desapropriação deixam claro que o imóvel pertencia ao autor, bem como que o próprio requerido entendeu que o valor arbitrado em 24.09.2015 para fins de indenização era justo. Portanto, não há óbice algum para a condenação do requerido a indenizar o autor, que por sua vez também não pode permanecer eternamente refém da lentidão estatal para o recebimento de seu crédito. Frise-se que uma vez demonstrado pelo autor os fatos constitutivos do seu direito, competia ao réu a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do art. 9º da Lei n. 12.153/2009 e art. 373, II do CPC. Contudo, no presente caso, o Requerido não comprovou o pagamento da indenização e tampouco produziu contraprova acerca das alegações do autor. Dispositivo Em assim sendo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o demandado a pagar indenização ao autor no valor de R$ 19.181,84 (dezenove mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), devidamente acrescido de correção monetária a contar da data do laudo de avaliação (09.12.2014), e de juros de mora desde a citação. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, e juros de mora deverão ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. Otávio Peixoto Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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