Execução de Título Extrajudicial 1011937-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011937-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/01/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

29/12/2023, 03:45

Definitivo

28/11/2023, 13:38

Trânsito em julgado

28/11/2023, 13:38

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:32

Publicação

25/10/2023, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE n° 1011937-78.2023.8.11.0041 (P) VISTOS, É Cediço que os requisitos da obrigação constante no título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade) é matéria de ordem pública que pode ser conhecida, inclusive, ex officio. Não obstante o contrato firmado entre as partes configurar título executivo extrajudicial por expressa determinação legal, nos termos do art. art. 784 do Código de Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, a fim de que haja o aperfeiçoamento do título executivo. Com efeito, na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Trata-se da chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil. Todavia, a multa contratual, é de rigor a cobrança pela via ordinária, em que se investigará o cabimento ou não da multa, bem como do seu exato valor. Assim, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, III, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV c/c art. 771 do CPC. Estando devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no art. 98 CPC, concedo à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 14:06

Indeferimento da petição inicial

23/10/2023, 14:06

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 11:28

Publicação

24/08/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1011937-78.2023.8.11.0041 ( ) VISTOS, A parte Requerente, intimada para emendar o pedido inicial, a fim de comprovar a ausência de condições financeira para arcar com as despesas processuais, juntou cópia de seu holerite e suas despesas, onde verifica-se que pro labore é acima da média dos trabalhadores, bem como que suas despesas são aquém de seu salário. Importa grafar que pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, pelo menos aos que vem sendo distribuídos a este juízo. Daí a necessidade de critério desse benefício, como exigência de uma justiça administrável, que possa autosustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 99 §2º do CPC, INDEFIRO por ora o pedido de gratuidade formulado na inicial. INTIME-SE a parte Requerente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais, sob pena do cancelamento do feito e indeferimento da inicial, com base no artigo 290 do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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