Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1013145-20.2019.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1013145-20.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013145-20.2019.8.11.0015.. REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NEIVA ROSA DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA COMARCA DE SINOP MT Vistos etc. Pedido de restauração de registro civil movido pela interessada NEIVA ROSA DA SILVA, dizendo-se filha de Júlio Caetano Aires e Evelin de Souza Aires, nascida aos 25 de fevereiro de 1957, na cidade de Cáceres - MT. Relatado que sua nunca teve certidão de nascimento motivo pelo qual ingressou com o presente pedido. Desfiou o direito que entendeu respaldar lhe, atribuindo valor à causa de R$ 998,00, instruída com documentos, ajuizada sob o pálio da justiça gratuita que lhe fora concedida. Decisão inaugural em Id. 25688597, determinando a citação de eventuais interessados, via edital, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73. Foi designada audiência de instrução. Nela foram ouvidas duas testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte requerente. (Id. 134689289). Memoriais finais em Id. 139594421. Relatados e examinados. Fundamento e Decido. Pelo que ressai dos autos, não foi possível localizar qualquer certidão de nascimento da requerente tanto que não confeccionou sua carteira de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho e CPF. Mesmo assim pesquisas foram empreendidas por mais de uma vez no Registro Civil de Campo Maior, esgotando-se as diligências. Nada foi localizado sobre seu assento de nascimento no cartório sobredito. A vida pregressa da interessada foi vasculhada em todas as esferas policiais e nada foi encontrado em seu desabono. Antecedentes criminais limpos. Não seria, pois, para esconder-se de anteacta vida criminosa que buscaria o registro tardio. Nesse condão, toda a sua documentação teria se extraviado e jamais conseguiu recuperá-la, inclusive sua certidão de nascimento. E não conseguiu, por óbvio, refazer os documentos ou obter segunda via porque o registro do seu nascimento, primaz para os demais, não foi certificado. Nos Tribunais Regionais Eleitorais nada foi encontrado ou informado. A interessada é iletrada e humilde, verdadeiramente simplória. Pode até ser que tenha obtido o registro do seu nascimento. Mas certamente extraviou-se ou nem chegou a ser anotado em livro apropriado no cartório indicado. Tanto é que não foi localizado. Muito vaga a maneira e as circunstâncias como teria sido feito, pulverizado no registro possível, se chegou a ser feito, sem deixar rastros. As testemunhas arroladas foram inquiridas, e confirmaram a versão dada na inaugural, assim contribuindo com a confecção do seu assento de nascimento. São dados e certidões que informam lisura e transparência no proceder do interessado, injetando veracidade em suas alegações de que não tem assento civil de nascimento e se já teve então se esvoaçou pelo descontrole estatal, a importar no suprimento pretendido. Consequentemente tem o direito e até o dever de obter o registro de nascimento e documentar-se civilmente, de maneira que possa exercer suas prerrogativas e cumprir seus deveres como qualquer brasileiro em situação de normalidade na sociedade. Ponderável que o nome da interessada a ser registrado guarda relação com os de sua família, mantendo sobrenomes de sua origem, além de prenome regular. Atendidos os requisitos legais, especialmente, os dos arts. 16 do Código Civil e 57 da Lei dos Registros Públicos. Ante o exposto, verificados os pressupostos para o deferimento do pedido e comprovado o alegado, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, estribado nas disposições dos arts. 109 da Lei n.º 6.015/1973 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR e autorizar a lavratura de nascimento no serviço Registral da cidade de Cáceres-MT, com os dados do assento de nascimento da interessada NEIVA ROSA DA SILVA, filha de Júlio Caetano Aires e Evelin de Souza Aires, nascida aos 25 de fevereiro de 1957. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, por carta precatória, na forma do art. 109 da Lei n.º 6.015/1973, determinando ao Senhor Oficial que proceda à restauração ora reconhecida e forneça à interessada, sem quaisquer ônus, depois de processada a restauração, a certidão respectiva; e ainda encaminhe a este juízo uma cópia dela a ser juntada nos autos. Condeno a parte interessada a pagar as custas e as despesas processuais. Sem honorários advocatícios, por ser intuitiva ausência de litigiosidade. Todavia, essa condenação sucumbencial, como um todo, fica suspensa por até 05 anos, quando restará prescrita ao final, se a parte interessada não demonstrar nesse ínterim que a condição econômico-financeira da parte sucumbente tenha superado a hipossuficiência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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