Execução de Título Extrajudicial 1040233-47.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040233-47.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1040233-47.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 104757173), passo a receber a petição inicial. Cuida-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” aventada por CONDOMÍNIO MORADA DA SERRA V em desfavor de MIRTES FONTES DO NASCIMENTO e JOAQUIM LEMES DO NASCIMENTO NETO visando à execução de taxas condominiais referentes aos meses de 20/04/2022 a 22/09/2022, cujo débito atualizado perfaz R$ 1.198,06 (mil cento e noventa e oito reais e seis centavos). Despacho proferido no Id. 102079661 determinando a comprovação de hipossuficiência do Exequente, sendo as custas processuais recolhidas junto ao Id. 104757173. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. De proêmio, registro que no Id. 102079661 foi determinado à parte Exequente emendar a petição inicial para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade pretendida, contudo, em cumprimento referida parte procedeu com o recolhimento das custas processuais, de forma a demonstrar que, em verdade, possui condição de arcar com as custas e demais despesas processuais. Nesse diapasão, não houve a devida comprovação da alegada hipossuficiência da parte Credora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. CITEM-SE as partes Executadas para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art.829 CPC). Arbitro os honorários de advogado em 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), advertindo que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º). Defiro a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC, caso solicitada. Advirto, ainda, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização dos devedores deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do CPC, e caso frustradas as tentativas de citação pessoal e/ou por hora certa se efetivado o arresto, determino, desde logo, que deverá o Exequente manifestar nos autos providenciando o necessário para a citação por edital (CPC, §2º, 830). Saliento que deverá constar no mandado de citação a ordem de PENHORA e AVALIAÇÃO DE BENS a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o decurso do prazo para pagamento assinalado no artigo 829 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado, o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), observados os requisitos dos incisos I ao V do §1º do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Advirta-se ao Executado quanto ao prazo para apresentar defesa, de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), bem ainda que o reconhecimento do crédito do Exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao Executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

21/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(59)