Execução de Título Extrajudicial 1061292-80.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061292-80.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2025, 17:02

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:25

Publicação

24/07/2025, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1061292-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Indefiro o pedido de busca de ativos financeiros da parte executada, formulado pela exequente no ID 200063711. Com efeito, a busca de valores em aplicações financeiras já foi realizada recentemente por meio da decisão de ID 199232755, com pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, a qual resultou em penhora irrisória de valores, seguida do consequente desbloqueio do montante penhorado. A propósito, é cediço que o sistema SISBAJUD pesquisa e bloqueia tanto valores em conta corrente quanto ativos mobiliários, tais como títulos de renda fixa e ações. Assim, verifica-se que o sistema SISBAJUD é mais amplo que o sistema SISBACEN, que apenas realiza a pesquisa das informações constantes na base de dados do Banco Central, pesquisa esta disponível não somente para órgãos e entidades do Poder Público, mas também para pessoas jurídicas cadastradas. Dessa forma, a utilização do sistema SISBACEN revela-se ineficaz como meio de consulta de bens ou valores passíveis de penhora em nome do devedor. Intime-se. Não havendo requerimento, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o adimplemento integral da penhora registrada no processo, deferida na decisão de ID 178642966 (Malote Digital informando a anotação da penhora nos autos do processo n. 0012257-05.2010.8.11.0041 – ID 193567195), ou nova manifestação da parte exequente. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento

22/07/2025, 15:06

Outras Decisões

22/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:37

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:31

Publicação

07/07/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1061292-80.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. Contudo, observa-se que o valor encontrado é irrisório, razão pela qual promovo o seu desbloqueio (comprovante anexo). Intime-se a exequente da resposta obtida com o sistema SISBAJUD. Não havendo requerimento, remetam-se os autos ao arquivo provisório até o adimplemento integral da penhora no rosto dos autos, deferida na decisão de ID 178642966, ou nova manifestação da parte exequente. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 17:07

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:06

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1061292-80.2023.8.11.0001 Vistos etc., Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, na qual requer que seja determinada a penhora de valores que eventualmente o executado venha a receber na ação nº 0012257-05.2010.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, vejo que até o presente momento o exequente não alcançou êxito ao indicar bens certos e determinados passíveis de penhora, inclusive verifica-se que foram feitas tentativas de bloqueio online via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD, pesquisa via Sniper, porém tais tentativas restaram infrutíferas. Assim, denota-se que o pedido da exequente visa garantir o pagamento da dívida objurgada que a parte executada não fez de forma voluntária. Sobre esse tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021). (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Posto isso, defiro o pedido da penhora no rosto de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado nos autos nº 0012257-05.2010.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT. COMUNIQUE-SE, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, via e-mail e malote digital, para que efetive a penhora no rosto dos autos, no valor máximo de R$ 12.109,03 (doze mil, cento e nove reais e três centavos). Realizada a penhora, intime-se o executado para querendo, se manifestarem no prazo legal. Às providências. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061292-80.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO LOTEAMENTO JAPUIRA EXECUTADO: ZELWSNIK FERREIRA DE MAGALHAES 1061292-80.2023.8.11.0001 Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em taxas condominiais inadimplidas pelo executado, não havendo, inclusive, pagamento voluntário após citação. Citado, o executado apresentou contestação com pedido de reconvenção, arguindo prescrição e pedido de indenização por danos morais, defendendo, no mérito, que não foi cientificado da cobrança (id. 144569120). A exequente manifestou contrariamente ao pedido, requerendo a rejeição da peça defensiva por erro grosseiro (id. 152873605). É o breve relato. De início, incumbe pontuar que, a despeito da admissibilidade da peça defensiva apropriada na ação executiva esteja condicionada à garantia do juízo, o executado trouxe tema que contempla matéria de ordem pública, passível de ser conhecida até de ofício pelo julgador, sem prejuízo da possibilidade de ser provocado a fazê-lo por simples petição. Perpassada essa questão, sabe-se que na esfera jurídica não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando apenas à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Ocorre que, por advir de construção doutrinária, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, sendo vício evidente e de fácil percepção, dos quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Destarte, vícios pré-processuais e processuais evidentes e de fácil percepção que fulminam de nulidade o título executivo podem ser suscitados através da exceção de pré-executividade, antes ou após a citação. Nessa diretriz, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso, o executado alega prescrição do direito do exequente, genericamente, sem apontar qual prazo entende como incidente na pretensão de cobrança de cotas condominiais. Ocorre que, tratando-se de execução de taxas condominiais, com arrimo em legítimo instrumento acordado entre os condôminos, a pretensão dela derivada está sujeita ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse passo, o prazo da execução é o mesmo prazo aplicado à ação, ou seja, à pretensão condenatória. (Súmula 150 STF). Desse modo, uma vez que o Condomínio propôs a ação executiva em 23/10/2023, para cobrança de taxas condominiais devidas pelo executado no período de 10/07/2018 a 10/09/2023, não resta operada a prescrição quinquenal. A propósito, colha-se entendimento jurisprudencial a respeito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO DIRETA - PRAZO QUINQUENAL - AUSÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA INERENTE AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica-se às cobranças de taxas de condomínio a regra da prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil”. (TJ-MG - AC: 10000221783996001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TAXAS CONDOMINIAIS – PEREMPÇÃO NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL DO FEITO EXECUTIVO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificado que as extinções sem resolução do mérito das ações anteriores não ocorreram por abandono da causa, não cabe falar em perempção. Na hipótese analisada afasta-se a prescrição, porquanto verificado que a ação executiva foi ajuizada dentro do quinquídio legal, este contado do último ato interruptivo, contado uma única vez. Não configura inepta a petição inicial de execução de taxas condominiais e encargos de mora fundada em ata e convenção de condomínio e em legislação vigente. (TJMT, N.U 1056388-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Portanto, rejeita-se a prejudicial. Quanto ao mais, a petição defensiva identificada por “Contestação com Reconvenção” deve ser desconsiderada em sua totalidade, na medida em que no sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos à execução antes da garantia do juízo, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, confira-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. E, ainda, não conheceu dos Embargos à Execução com Pedido Contraposto apresentados pelo executado, haja vista a ausência de garantia do juízo, conforme determina o artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2. Pretensão recursal é a condenação do exequente/recorrido em danos morais, repetição de indébito e litigância de má-fé. 3. O meio adequado para se defender de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial são os Embargos à Execução. Desse modo, a petição identificada por “Contestação c/c Reconvenção” deveria ter sido desconsiderada em sua totalidade pelo juízo a quo. 4. No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos Embargos à Execução antes da garantia do Juízo, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 5. Bem assim, os embargos do devedor são ação constitutiva, que tem por escopo a extinção da execução ou a desconstituição da eficácia do título executivo. Assim, a abrangência dos embargos é limitada pelo objeto do processo de execução, sendo incompatível o pleito indenizatório com a natureza incidental defensiva dos embargos. 6. Ademais, no Juizado Especial Cível não tem lugar a reconvenção. 7. Recurso não conhecido.” (TJ-MT 10014723420188110025 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2020) Lado outro, na ação de cobrança de taxa de condomínio, compete ao suposto devedor comprovar ou não o pagamento ou, ainda, comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito de cobrança, na forma prevista pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a decisão da assembleia de condomínio é soberana e se há ou não irregularidade na realização da assembleia, compete ao interessado buscar a proteção dos seus interesses diretamente contra a assembleia. Significa dizer que, situação futura ainda dependente de análise judicial e que se constitui em mera expectativa de um direito, não tem oponibilidade à cobrança levada a efeito inerente as taxas de condomínio já aprovadas em assembleia. Ademais, a taxa de condomínio, assim como o valor devido a título de acordo realizado entre as partes, possuem data de vencimento certo e, portanto, tratando-se de obrigação a termo certo, positivo e líquido, a mora se dá com o simples vencimento da dívida, na esteira do artigo 397 do Código Civil, de seguinte teor: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nessa análise, colha-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO – (...) - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - MORA DECORRENTE DO SIMPLES VENCIMENTO. Revela-se como mera faculdade a habilitação no inventário de crédito decorrente de dívida líquida e certa, conforme dispõe o art. 1.019 do Código de Processo Civil. O art. 330, II do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado da lide quando ocorrer a revelia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a prova documental pretendida pelo réu deve ser apresentada junto da contestação. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” (Apelação Cível Nº 1.0223.11.010559-8/001 - TJMG - Rel. Des. Marcelo Rodrigues). Portanto, ao contrário das assertivas da parte executada, não há necessidade de prévia notificação ou constituição em mora, como pressuposto para o ingresso com a ação de cobrança da taxa de condomínio. Por fim, eventuais esclarecimentos sobre a regularidade da cobrança deve ser buscada através do procedimento próprio inerente à prestação de contas, o que é possível até mesmo após a cobrança ou o pagamento da parcela identificada na planilha. Frise-se que o título objeto de execução possui os requisitos para o seu regular prosseguimento, dado que acompanhado de Ata de Assembleia Geral Ordinária e Regimento Interno e Convenção do Condomínio, Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Condomínio, extrato de cobrança, de modo que a execução da dívida é plenamente possível de ser exigida. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz rejeita o pedido do executado (id. 144569120) e mantém o prosseguimento da execução por seus ulteriores termos. Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada por este egrégio Sodalício (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Após, conclusos para realização de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema informatizado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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