Cumprimento de sentença 0002127-77.2014.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002127-77.2014.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002127-77.2014.8.11.0020. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANTONIO NELSON NAUMANN e OUTROS em face DO BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. Os exequentes são herdeiros do falecido Nicolau Oswaldo Naumann e representam o Espólio. Em id 147627067, o feito foi convertido em liquidação de sentença, bem como nomeou perito contábil para apurar o real valor devido. O laudo pericial foi apresentado no id 174087336. Em id 189512277, foi proferida decisão concluindo pela incidência de juros remuneratórios sobre o valor devido, sendo determinado a elaboração de laudo complementar. Complementação do laudo em id 190401811. Em id 190658380, o perito requereu a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente. Intimados para manifestar quanto ao laudo complementar, os exequentes permaneceram silentes (id 208500400). O executado, por sua vez, manifestou discordância ao laudo complementar, sustentando a não incidência de juros remuneratórios sobre os valores apurados e, na mesma oportunidade, alegou excesso de execução no valor de R$ 87.846,28 (id 208236331). Em id 207388669, informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de proferida em id 189512277. É o relatório. Decido. Em proêmio, manifesto ciência à interposição do agravo de instrumento e, considerando a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. É consabido que o laudo pericial goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabendo ao magistrado desconstituí-lo se não houver prova robusta em sentido contrário. No caso, em que pese à impugnação/discordância ao laudo pericial apresentada pelo executado, entendo que as explicações apresentadas e cálculos elaborados pelo expert são suficientes para a elucidação da questão, tendo sido a perícia realizada de acordo com o que restou decidido, bem como com as normas técnicas pertinentes, com o devido esclarecimento da metodologia adotada, não havendo a parte executada apresentado argumentos que desabonem os trabalhos realizados, razão pela qual a homologação é medida que se impõe. Na verdade, as divergências apontadas resumem quanto a não incidem de juros remuneratórios, questão já analisada na decisão de id 189512277. À propósito, sobre o tema, colaciono o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACORDÃO UNÂNIME. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICAIS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. As divergências apontadas decorrem de insatisfação da parte embargante com a conclusão da perícia judicial e a decisão colegiada, o que não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 5. A diferença entre o valor homologado e o valor depositado decorre da evolução processual e foi devidamente justificada no acórdão, inexistindo vício ou incoerência. (...) (TJMT - N.U 1009224-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Destarte, não o que se falar em excesso na execução, pois, conforme mencionado alhures, a planilha apresentada observou os ditames da decisão prolatada. POSTO ISSO, tendo em vista que não vislumbro da manifestação do executado prova robusta que demonstre incorreção no laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial de id 190401811. Decorrido o prazo recursal, determino o seguinte: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, consiste no valor atualizado de R$ 106.826,00, conforme laudo pericial. Decorrido o prazo, intime-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em termos de prosseguimento. Ao mesmo tempo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos valores remanescentes a título de honorários periciais. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0002127-77.2014.8.11.0020 Valor da causa: R$ 104.774,13 ESPÉCIE: [Warrant]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO NELSON NAUMANN Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: MARIA NOELI ADAMS Endereço: Avenida Zeca Ferreira, Centro, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: LUCIA ROWEDER Endereço: ANTONIO INACIO, 795, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: LOURDES NAUMANN BOUFLEUR Endereço: PRIMEIRO DE JANEIRO, 396, 104, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04044-060 Nome: ILENA LANGER Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, N 1190, JD. ALZIRA, MARINGÁ - PR - CEP: 87060-050 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência da data, horário e local da perícia agendada, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DATA: 02/09/2024 (dois de setembro de dois mil e vinte e quatro); HORÁRIO: 14h30min. (Quatorze horas e trinta minutos); LOCAL: Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº. 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403 – 14º Andar – Bosque da Saúde – CEP 78.050-000 – CUIABÁ (MT). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 0002127-77.2014.8.11.0020 Valor da causa: R$ 104.774,13 ESPÉCIE: [Warrant]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO NELSON NAUMANN Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: MARIA NOELI ADAMS Endereço: Avenida Zeca Ferreira, Centro, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: LUCIA ROWEDER Endereço: ANTONIO INACIO, 795, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: LOURDES NAUMANN BOUFLEUR Endereço: PRIMEIRO DE JANEIRO, 396, 104, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04044-060 Nome: ILENA LANGER Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, N 1190, JD. ALZIRA, MARINGÁ - PR - CEP: 87060-050 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 20 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0002127-77.2014.8.11.0020 Valor da causa: R$ 104.774,13 ESPÉCIE: [Warrant]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO NELSON NAUMANN Endereço:, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: MARIA NOELI ADAMS Endereço: Avenida Zeca Ferreira, Centro, STA RITA ARAGUAIA - GO - CEP: 75840-000 Nome: LUCIA ROWEDER Endereço: ANTONIO INACIO, 795, CENTRO, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 Nome: LOURDES NAUMANN BOUFLEUR Endereço: PRIMEIRO DE JANEIRO, 396, 104, VILA CLEMENTINO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04044-060 Nome: ILENA LANGER Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, N 1190, JD. ALZIRA, MARINGÁ - PR - CEP: 87060-050 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço:, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico para a perícia, bem como a arguição de eventual suspeição/impedimento do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0002127-77.2014.8.11.0020.. EXEQUENTE: ANTONIO NELSON NAUMANN, MARIA NOELI ADAMS, LUCIA ROWEDER, LOURDES NAUMANN BOUFLEUR, ILENA LANGER EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Procedo ao saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). De início, importa dizer que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva com fundamento na decisão exarada na Ação Civil Pública nº. 1998.01.1.016798-9. Outrossim, o prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em que se questiona os critérios de remuneração da caderneta de poupança e se postule eventual diferença, é de vinte anos, nos termos art. 177 do Código Civil/1916. Ao enfrentar tal questão por ocasião do julgamento do REsp nº 1.107.201/DF sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 300, nos seguintes termos: “É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.” Inexistindo outras questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Em contexto, o decisum genérico proferido na Ação Civil Pública Coletiva não confere a qualidade de credor de título líquido e certo. De consequência, é necessária a liquidação da sentença para a definição do valor devido, o que não se dá por simples cálculos aritméticos. (AgInt no AREsp 909.925/SE). Quanto ao pedido para que os juros moratórios incidam a partir da citação efetivada na Ação de Cumprimento de Sentença, e não da citação realizada na Ação Civil Pública, no Resp n. 1.361.800 o entendimento firmado é em sentido diverso. Confira-se: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”. Deve-se, então, converter o cumprimento de sentença em liquidação de sentença, em observância ao princípio da economia processual, conforme posicionamento reiterado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a matéria (Ap 31576/2017, Ap 16709/2017, Ap 16713/2017, Ap 60707/2017 e Ag 22028/2016). Em atenção aos fatos argumentados nos autos, a prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. Como ponto controvertido, fixo: (i) a definição da titularidade do crédito; (ii) o valor devido; (iii) o excesso de execução. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, admito a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) prova pericial contábil. Destarte, a perícia destina-se a calcular o reajuste dos valares depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, observando o índice de correção monetária de 42,72%. Para a produção de prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Av. Prof. Rubens de Mendonça, n° 1856. CPA – Sala 1403, Edf. Office Tower, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, podendo ser contatada através do telefone (65) 3052-7636 e e-mail [email protected], a qual deverá ser cientificada de sua nomeação, bem como intimada para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação dos seus quesitos e indicação de assistente técnico para a perícia, bem como a arguição de eventual suspeição/impedimento do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o executado para, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que nesse caso a fixação do valor será aquele apresentado na proposta. Efetuado o depósito, intime-se o perito, novamente, para designar a data, horário e local para o início da perícia deferida, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para possibilitar a intimação das partes. Também deverá informar o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para ciência da data, horário e local da perícia agendada. Caso solicitado pelo perito documentos adicionais necessários para a realização do trabalho, desde já fica intimado o banco para apresentação. Fica autorizado desde já o levantamento de 50% da quantia arbitrada a título de honorários periciais em favor do perito, para início dos trabalhos, com a expedição do competente alvará (art. 465, §4, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestações em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(16)