Cumprimento de sentença 0000139-87.2011.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000139-87.2011.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 01:16

Publicação

16/04/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0000139-87.2011.8.11.0032.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE RECONVINTE: ALICE DAS DORES DA RESSURREICAO Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ALICE DAS DORES DA RESSURREIÇÃO em face do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, em que a parte exequente requer o bloqueio/penhora de valores via sistema SISBAJUD para satisfação do crédito referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV) não adimplida pelo ente municipal. Compulsando os autos, verifico que foi expedida RPV para pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 3.279,10, posteriormente atualizado para R$ 4.454,63 (ID 209984347), tendo o Município executado sido devidamente intimado para efetuar o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme certidão de ID 226719765. Constato que, mesmo após a regular intimação, o Município executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento da RPV no prazo legal, tampouco apresentando qualquer justificativa para o não cumprimento da obrigação. A parte exequente manifestou concordância expressa com os valores atualizados (ID 218729101) e, diante da inércia do executado, requereu o bloqueio/penhora de valores via sistema SISBAJUD (ID 229310001). É o relatório. DECIDO. O art. 17, §2º da Lei nº 10.259/2001 e estabelece que, não sendo cumprida a obrigação de pequeno valor no prazo legal, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. No caso em tela, restou demonstrado que o Município executado, mesmo após regular intimação, não efetuou o pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, o que autoriza a adoção da medida constritiva requerida pela parte exequente. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, §2º da Lei nº 10.259/2001 e art. 535, §3º, II do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o bloqueio/penhora, via sistema SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, do valor de R$ 4.454,63 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), conforme cálculo atualizado constante no ID 209984347. Efetivado o bloqueio, determino: A transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo; A intimação do Município executado, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da penhora e, querendo, apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias; Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitadas eventuais impugnações, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor do advogado CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO, CPF 346.253.721-00, na conta bancária indicada no ID 229310001 (Banco Santander, Agência 3113, Conta Corrente 010971550). No mais, aguarda-se o pagamento do precatório. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Rosário Oeste - MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Expedição de documento

14/04/2026, 18:53

Expedição de documento

14/04/2026, 18:53

Outras Decisões

14/04/2026, 18:53

Documento

14/04/2026, 18:31

Documento

14/04/2026, 17:51

Documento

09/04/2026, 19:23

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:54

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:35

Expedição de documento

16/03/2026, 12:57

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000139-87.2011.8.11.0032.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ALICE DAS DORES DA RESSURREICAO Vistos etc... Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo requerente em face da Fazenda Pública. A parte executada foi devidamente intimada e não impugnou os cálculos apresentados (ID. 120919694). No mais, indefiro os pedidos de ID. 132979767, isso porque a Lei Municipal 1.607/2021 não foi a primeira a fixar o valor do RPV do Município de Rosário Oeste, ao contrário, a referida lei aumentou o valor do RPV municipal para observar o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do Art. 100 §4° da CF. Tendo em vista que o cálculo apresentado está nos parâmetros estabelecidos pela sentença, bem como a ausência de impugnação da parte executada, homologo os cálculos apresentados no ID. 120919694, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, observando a natureza do crédito, à que seja determinado pela formação do precatório ou rpv cabível, consoante o disposto no art. 910, §1º, do CPC, encaminhando-se junto toda a documentação pertinente, inclusive esta decisão nos termos do Provimento Nº 32/2018 – CGJ. Observe-se que, conforme previsto na Lei Municipal 1.607/2021, o valor fixado para fins de pagamento de requisições de pequeno valor no âmbito do Município de Rosário Oeste, é o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social nos termos do § 4º do artigo 100 da CF/88. Ressalto que o RPV devido (caso seja esse o caso) deverá ser expedido através do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P. nos termos do Provimento Nº 20/2020 – CM. Por fim, DETERMINO a observância do disposto no Art.4° Provimento Nº 20/2020 – CM, o qual determina que o imposto de renda devido deverá ser calculado pelo S.R.P. e retido por ocasião do pagamento. Sem condenação em honorários, nos termos do § 7º do art. 85 do CPC[1]. Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se, Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(281)