Execução de Título Extrajudicial 0002956-35.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002956-35.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002956-35.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L. V. GARCIA VEICULOS - ME, LUZIA VICTOR GARCIA, JOSE GEREMIAS GARCIA JUNIOR Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera, conforme extrato de Id. 152904960. 1.2. Em seguida, o executado José Geremias Garcia Júnior compareceu nos autos, requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de conta salário (Id. 154818158). 1.3. O pedido veio acompanhado de documentos. 1.4. A parte exequente apresentou manifestação. (Id. 127595906). Pois bem. 2. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada está disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 3. No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador, para que tenha o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. 4. Contudo, em que pese o executado alegue impenhorabilidade sob o argumento de que as verbas bloqueadas são oriundas de salário, destinadas ao seu sustento e de sua família, não há nos autos qualquer documento que comprove tais alegações. 5. Para evitar que a constrição judicial recaia sobre salário/benefício, é necessário demonstrar que os valores são provenientes exclusivamente do recebimento de salário/benefício, sendo indispensável que o devedor demonstre a necessidade integral dos valores recebidos para o seu sustento, o que não restou feito nos autos. 6. Isso porque a parte executada sequer juntou eventuais holerites, extratos bancários e/ou qualquer outro documento que comprove que os valores são, exclusivamente, de natureza salarial, e que seu sustento está prejudicado pelo bloqueio, limitando-se a meras alegações que, por si só, não são suficientes para reconhecimento de impenhorabilidade. 7. Com efeito, embora o artigo 833, do CPC elenque as hipóteses de impenhorabilidade dos bens, o mesmo diploma legal, em seu artigo 854, também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] 8. Além disso, os valores bloqueados revelaram-se montante significativo (R$ 14.879,71) o que indica, portanto, alta movimentação nas contas bancárias do executado. 9. Desta forma, conforme já mencionado, não há elementos que comprovem as alegações levantadas e, tampouco, que indiquem que a conta em que recaiu a penhora recebe exclusivamente natureza salarial. 10. Sendo assim, a medida que se impõe é o indeferimento da impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. 11. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALTA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, a executada deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (TJ-MT - AI: 10176924620228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD – LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. O limite de 40 (quarenta) salários mínimos para penhora, descrito no inciso X do art. 833, do Código de Processo Civil, diz respeito a quantia depositada em caderneta de poupança e, nos autos, não há documentos que comprovem que a conta bancária onde foi efetuado o bloqueio trata-se de caderneta de poupança. Ademais, esse dispositivo legal, não admite intepretação extensiva, ou seja, não abarca conta corrente ou outras modalidades de aplicação financeira. 3. Recurso conhecido e provido, decisão reformada. (TJ-MT 10131091820228110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 27/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUNTADE DE DOCUMENTOS NOVOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA– IMPENHORABILIDADE SALARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DO SALDO BANCÁRIO – REJEIÇÃO DA TESE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Do estudo dos autos não é possível encontrar elementos suficientes que possam conduzir à conclusão de que a (s) conta (s) corrente (s) bloqueada (s) seriam a mesma que a agravante recebe seus rendimentos, não restando, assim, caracterizada a natureza salarial e impenhorável dos valores bloqueados. E, mesmo que assim não fosse, perfilhou-se o entendimento jurisprudencial de que a sobra de crédito de natureza salarial de meses anteriores ao bloqueio perde a natureza alimentar e passa a constituir crédito passível de penhora para satisfação do débito executado. No caso concreto, o agravante não conseguiu demonstrar a natureza do saldo bancário penhorado em quatro contas. (TJ-MT - AI: 10006703820238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 12. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração da impenhorabilidade dos valores pela parte executada. 13. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

12/08/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

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