Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000579-55.2023.8.11.0029 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000579-55.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 07 de Maio de 2026 a 11 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ªTR - DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 16:00

Documento

03/03/2026, 16:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:13

Recebimento

09/02/2026, 18:25

Expedição de documento

09/02/2026, 18:25

Com efeito suspensivo

09/02/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:06

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 17:20

Expedição de documento

03/02/2026, 08:53

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:53

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:52

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:35

Documentos

Intimação de pauta

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000579-55.2023.8.11.0029.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JEANCARLO IVAN MULLER Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de ação penal que visa apurar a prática, em tese, do delito de vias de fato, que teria sido praticado por JEANCARLO IVAN MULLER, em 24/03/2023, tendo como vítima ROBERTO LUIZ MULLER. Para melhor contextualização da matéria imprescindível pontuar sobre a denúncia ofertada, cujos fatos foram assim descritos na denúncia: “Consta do incluso Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 24 de março de 2023, por volta das 08h00min, na Fazenda Bom Jesus, situada no Distrito de Serra Dourada, neste Município de Canarana/MT, o denunciado JEANCARLOS IVAN MULLER praticou vias de fato contra a vítima Roberto Luiz Muller. Fazem esclarecer os autos que o denunciado a vítima são irmãos e trabalham juntos na propriedade da família, Fazenda Bom Jesus. No dia dos fatos, o implicado e o ofendido iniciaram uma discussão, momento em que o denunciado JEANCARLOS desferiu uma “gravata” contra o ofendido Roberto e ambos caíram ao chão. O filho da vítima estava filmando a situação e da agressão Roberto não apresentou lesões. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia JEANCARLOS IVAN MULLER como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, razão pela qual requer que, uma vez recebida e autuada esta denúncia, seja instaurado o devido processo legal, prosseguindo-se com o feito até ulterior sentença condenatória”. [...]” (ID 116943770) Nesses termos, apura-se no caso o delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, cuja conduta está tipificada no ato de praticar vias de fato contra alguém, estabelecendo a penalidade de prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses. A teor da descrição da conduta apontada na denúncia, apesar de a defesa asseverar que não existem provas suficientes ao édito condenatório, e por isso deveria ser absolvido, as provas colhidas nos autos demonstram que a ação praticada se subsome ao aludido tipo penal, uma vez que demonstrado nos autos a prática de vias de fato. Nesses termos, a materialidade do crime está comprovada pelas provas apresentadas na fase inquisitorial e judicial. Não obstante a presente ação ter sido desencadeada pelo boletim de ocorrência realizado pelo réu, ao apurar o delito, verificou-se que foi este na verdade quem praticou as vias de fato, por isso, o termo circunstanciado e a ação foram instauradas em face dele. Esclarecido esse ponto, denota-se que além das declarações prestadas em delegacia pela vítima, e pelo próprio investigado, há gravações de vídeos juntadas no processo (ID’s 113948903; 113948904; 113948905; 113943932; 113943933) que demonstram a dinâmica dos fatos ocorridos, as quais foram corroboradas pelas provas colhidas em Juízo, sob o crivo do contraditório, como se evidencia pelos depoimentos acostados no ID 166454207. Nesses termos, não obstante as gravações não possuírem teor probatório absoluto, evidencia-se que essa prova, como já mencionado, foi corroborada pelos depoimentos prestados em Juízo, como se denota pelas transcrições abaixo. Em primeiro, a vítima esclareceu que: “[...] ele começou a criar situação, o Michel estava gravando, porque nos outros eventos de trás ele criava situação, e no outro evento ele se jogava no chão e ia na Canarana e fazia um B.O., aí o Michel estava filmando, ele ficou nervoso porque o Michel estava filmando, e tentou tomar o celular do Michel, aí quando é que eu peguei e interferi, entrei no meio, na frente, e o Michel trocou o celular de mão e eu falei para o Michel não entra na briga não, e falei para ele não pega o celular da mão dele, aí e ele deu uma gravata em mim e nós dois caímos ao chão, aí quando ele percebeu que o Michel tava aqui gravando, ele me soltou e começou a rolar no chão e simulou como se ele tivesse sendo agredido...” (ID 166454207). Por sua vez o réu trouxe versão um pouco diversa sobre o entrevero, mas pontuou que: “[...] Aí que houve o desentendimento, ele começou a querer me empurrar, ficou alterado, me derrubou no chão, ele me empurrou pra frente e caiu com as costas com o joelho em cima das minhas costas, machucou minhas costas, bati minha cabeça no chão, e aí ele se virou ligeiro e abriu os braços, e aí gritou pro menino dele começar a filmar de novo, sendo que as partes que não interessava pra ele, ele não filmou, pra mim ele não filmou, só filmou as partes que interessava pra ele. Assim, essa perseguição é recorrente. [...]” (ID 166454207). Essa versão do acusado ocorreu em parte, pois ele de fato caiu ao solo vindo a se machucar, pois ambos caíram juntos, ocorre que o réu omitiu que essa queda foi ocasionada pela “gravata” que ele tinha aplicado na vítima e por essa razão ambos caíram. Essa dinâmica é bem nítida na gravação de ID 113948905. Apesar de as vias de fato terem ocorrido de maneira muito rápida e a gravação estar desestabilizada, é notório que quando as partes caíram ao chão o réu estava aplicando uma gravata na vítima, como é possível visualizar ao pausar o vídeo aos 57 segundos da gravação. Vê-se ele abraçado meio por cima da vítima, e logo em seguida o réu olha para a câmera se levanta um pouco e se joga ao chão simulando que havia sido agredido pela vítima. No que tange as teses absolutórias sustentadas pela defesa sede de alegações finais, tem-se que como exposto na fundamentação, é incabível absolvição ao contrário do que alega defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu a contravenção narrada o que restou elucidado pelas provas corrigidas nos autos na fase investigativa e durante a instrução processual, portanto, não há que se falar na ausência de provas tão pouco em aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim demonstrada a autoria a tipicidade das vias de fato é inconteste, devendo ser fixada reprimenda proporcional ao ato. Nessa toada anda a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – TIPICIDADE DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL – VIAS DE FATO – ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – DECRETO LEI N.º 3688/1941 – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DOSIMETRIA IDÔNEA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta descrita no art. 330 do Código Penal e no art. 21 da lei das contravenções penais foi confirmada pelas provas carreadas judicialmente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu na denúncia, de rigor a manutenção da sentença condenatória. (N.U 1001058-55.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Portanto, não há dúvida quanto à ocorrência da infração penal, diante da a autoria e materialidade alhures demonstradas. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva quanto ao delito ameaça, previsto no art. 147 do CP, em relação ao réu JEANCARLO IVAN MULLER. Passa-se a dosimetria da pena. A infração penal de prevista no art. 21 da LCP estabelece a reprimenda de detenção de prisão simples 15 (quinze) dias a 03 (três) meses ou multa. 1ª Fase: Avaliando-se as circunstâncias do delito, à luz do art. 59 do CP, pelo que consta dos autos os antecedentes, conduta social, personalidade do agente, circunstâncias, a culpabilidade, os motivos e consequências do crime, além do comportamento da vítima, não destoaram do tipo penal. Já em relação às circunstâncias fáticas do crime essa se mostrou de forma negativa, uma vez que o réu além de praticar as vias de fatos, dissimulou em seus atos o que de fato aconteceu para fazer parecer que foi ele quem suportou as agressões da vítima, mas pelo vídeo apresentado nos autos vê-se que ele iniciou a violência corporal e ao perceber a gravação se jogou ao solo para simular que estava sendo agredido, o que, indubitavelmente se mostrou desproporcional ao tipo penal. Apesar de haverem outros procedimentos penais em desfavor do réu, não há certificação de nenhum antecedente criminal hábil a evidenciar a reincidência e negativar os antecedentes. Desse modo, negativada uma circunstância judicial, autoriza-se a elevação da pena base, o que faço aplicando a chamada Teoria das Margens (intervalo entre as penas máxima e mínima, dividida entre as circunstancias judiciais positivas), para fixação da fração da circunstância negativada, resultando, assim, em uma pena-base 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. 2ª fase: Inexistem agravantes e atenuantes. Portanto, mantem-se a pena ao mínimo legal. 3ª fase: Percebe-se que também inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que estabeleço a pena final de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Com fulcro no art. 33, § 2º, c, do CP, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto. Torno a pena definitiva de 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Substituição da pena: Diante do regime fixado, bem como, em análise aos demais requisitos do art. 44, III, do CP, é possível, no caso em comento, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, a fim de repreender a infração praticada. Destarte, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo à entidade a ser indicada em fase de execução. Consequentemente, incabível o benefício do art. 77 do Código Penal. Sem custas ou despesas processuais (Artigo 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. 3) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; 4) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, acima qualificada(os), para comparecer(em) a Audiência de Instrução e Julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: JECRIM - GABINETE 03 COOPERADOR - Data: 21/08/2024 Hora: 16:00 LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWY0ODVhNzctNWJkMy00OGNjLTkwMmUtZDQwNWE2MTRjNDIx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222f492f84-4ba1-4249-bde9-3f3d1c98831a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=19d9a0e9-eb9c-4c19-a9f1-4aa7ca6c0ff8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true. ADVERTÊNCIAS À PARTE: a) Não comparecendo à audiência designada, sem justa causa, a parte denunciada (réu), ser-lhe-á decretada a Revelia. b) A testemunha que, devidamente intimada, não comparecer à audiência, poderá ser conduzida coercitivamente e responderá, ainda, pelas despesas do adiamento do ato (art. 412 do CPC), sem prejuízo das sanções penais, por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 05 (cinco) dias antes da audiência. c) As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas e demais cominações legais (art. 453 e §§ do CPC). d) Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CUIABÁ, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000579-55.2023.8.11.0029 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: JEANCARLO IVAN MULLER PESSOA(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA SANTA ROSA, 625, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 CPF: 03.507.415/0029-45 Nome: JEANCARLO IVAN MULLER Endereço: DISTRITO SERRA DOURADA, DISTRITO SERRA DOURADA, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 CPF: 924.429.351-04 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) DENUNCIADO: JEANCARLO IVAN MULLER e AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

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