Execução de Título Extrajudicial 0000654-25.2002.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000654-25.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 12:24

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 12:19

Publicação

10/12/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0000654-25.2002.8.11.0037 FRONTEIRA COM DE CEREAIS E REP DE PROD AGROP LTDA SIDINEY ALEXANDRE PICOLOTO e outros Vistos. Inicialmente, indefiro a expedição de ofício ao Cartório, eis que tal diligencia pode ser feita por qualquer interessado, sem a intervenção do poder judiciário. No que se refere ao pedido de penhora dos valores relacionados à previdência BRASILPREV, indefiro, uma vez que, conforme informado pela própria BRASILPREV (id n° 208522366), o valor encontrado não tem o executado como beneficiário, mas sim o menor, razão pela qual não há falar em penhora de valores pertencentes a terceiros. Não obstante, oficie-se novamente ao CAGED para que informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o executado possui contrato de trabalho vigente, bem como o valor da remuneração. Do mesmo modo, oficie-se a CNSEG para que encaminhe comunicação às seguradoras associadas indicadas no ID nº 201771008, a fim de que informem se o executado possui previdência privada, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, proceda a Secretaria à negativação do nome do executado, por meio do sistema SERASAJUD, conforme determinado anteriormente no ID nº 186584243. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados. Intimem-se e se cumpra Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:50

Outras Decisões

05/12/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:08

Publicação

29/10/2025, 04:36

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000654-25.2002.8.11.0037.. EXEQUENTE: FRONTEIRA COM DE CEREAIS E REP DE PROD AGROP LTDA EXECUTADO: SIDINEY ALEXANDRE PICOLOTO, ROSANA SCHAEDLER PICOLOTO Vistos. Diante da decisão proferida no id. Num. 182602365, passo a apreciar os pedidos formulados no id. Num. 173600940. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das despesas necessárias à realização das pesquisas via SISBAJUD, CENSEC e SNIPER, conforme a "TABELA B - NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4", anexa à Lei nº 11.077/2020, sob pena de indeferimento do pedido. Com o pagamento, proceda-se a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada ROSANA SCHAEDLER PICOLOTO - CPF: 571.680.081-53 e SIDINEY ALEXANDRE PICOLOTO, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 3.215.715,83 (três milhões duzentos e quinze mil setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) na modalidade “teimosinha”. Oficie-se ao CAGED para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se os executados possuem contrato de trabalho vigente, bem como seu valor. Oficie-se à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e a CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que no prazo de 15 dias informe se os devedores tem saldo em fundos de previdência; Defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC quanto à existência de procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas pelos executados. Defiro o pedido de busca de informações através do sistema SNIPER em desfavor dos executados. Defiro também, o pedido de negativação do nome da parte executada em razão deste processo via sistema SERASAJUD, ante o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Indefiro também a busca via Receita Federal para juntar aos autos DOSSIE INTEGRADO eis que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados. Indefiro o pedido de expedição de ofício às exchanges de criptomoedas retro indicadas, ante a inexistência de indícios de que os executados possam ser investidores do mercado cripto, não sendo missão do Poder Judiciário substituir-se ao credor em seu ônus de investigação de bens, ademais o pedido é genérico e engloba inúmeras instituições aleatórias. Com as respostas e sendo realizados bloqueios, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Nada sendo localizado, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se e se cumpra Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRONTEIRA COM DE CEREAIS E REP DE PROD AGROP LTDA EXECUTADO: SIDINEY ALEXANDRE PICOLOTO, ROSANA SCHAEDLER PICOLOTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000654-25.2002.8.11.0037 Vistos. DEFIRO o pedido da exequente e determino a adjudicação do veículo HONDA FIT LX FLEX, placa NUA-7377, devendo ser realizada a expedição do auto de adjudicação. Intime-se a parte executada, pessoalmente, acerca da presente decisão. Destarte, uma vez assinado o auto de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias, o interessado deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. Na mesma oportunidade, a exequente deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas nos artigos 799 e 889, ambos do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência ou declarar expressamente sua inocorrência. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de adjudicação. Comprovado o registro da propriedade, expeça-se mandado de ordem de entrega ao exequente. Sem prejuízo, importante registrar que o adjudicante dos veículos é o responsável pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, ainda que anteriores à aquisição do bem. Portanto, havendo adjudicação, cabe ao adquirente o pagamento dos tributos sobre o bem adjudicado, vez que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui efeito de expurgar os ônus obrigacionais, dado que se trata de obrigação propter rem, ou seja, própria da coisa, e, por essa razão, acompanha o bem. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) Agravo de Instrumento – Execução definitiva de sentença – Exequente que pretende a adjudicação do bem (veículo) com abatimento dos valores decorrentes de avarias, débitos de IPVA e outras taxas – Irrazoabilidade – Quanto ao abatimento do preço em razão de avarias, o bem já foi avaliado considerados os danos existentes – Débitos que têm origem em obrigações propter rem, ou seja, acompanham o próprio bem ainda que os fatos geradores tenham ocorrido anteriormente – Na adjudicação do bem cabe ao credor adquirente o pagamento dos valores decorrentes de obrigações propter rem que incidente sobre o bem adjudicado, pois ele estará dispensado do deposito do respectivo preço, tendo em vista o seu crédito, ao contrário da arrematação cujos débitos tributários sub-rogam-se no preço da hasta – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22135501520218260000 SP 2213550-15.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 12/11/2021) Tudo cumprido, intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, devendo apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC, advertindo que não serão considerados pedidos repetidos já analisados.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(851)

Todos os documentos(21)