Execução de Título Extrajudicial 1026368-20.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026368-20.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026368-20.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANKAP SECURITIZADORA DE CREDITO SA EXECUTADO: PIERO VINCENZO PARINI - EPP, PIERO VINCENZO PARINI, CERES REGINA METELLO PARINI, GIULIANO LORENZO PARINI Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por BANKAP SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A. em face de PIERO VINCENZO PARINI EPP, PIERO VINCENZO PARINI, CERES REGINA METELLO PARINI e GIULIANO LORENZO PARINI, visando o recebimento do valor de R$ 869.398,01, representado por instrumento particular de confissão de dívida. Compulsando os autos, verifico que os executados foram devidamente citados, conforme se observa dos ARs juntados aos IDs 155924901, 156744817, 156769266, 156744816, 156769264, 161458630, sendo que o último AR foi juntado em 07/07/2024 (ID 161458630). Observo, contudo, que os executados não efetuaram o pagamento da dívida no prazo legal de três dias, tampouco apresentaram embargos à execução, tendo o executado Piero Vincenzo Parini apresentado apenas exceção de pré-executividade (ID 171461386), a qual foi rejeitada por decisão deste juízo (ID 203404667). Assim, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário e para oposição de embargos, defiro o pedido formulado pela exequente no ID 209091895 para determinar a realização de penhora online via sistema sisbajud, na modalidade reiterada ("teimosinha"), nas contas bancárias dos executados, até o limite do valor atualizado da execução, que conforme planilha apresentada no ID 203846566 corresponde a R$ 1.090.382,79. Efetivada a penhora, INTIMEM-SE os executados na pessoa de seus advogados ou, na ausência destes, pessoalmente, para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para prosseguir com o feito, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026368-20.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANKAP SECURITIZADORA DE CREDITO SA EXECUTADO: PIERO VINCENZO PARINI - EPP, PIERO VINCENZO PARINI, CERES REGINA METELLO PARINI, GIULIANO LORENZO PARINI Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PIERO VINCENZO PARINI, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BANKAP SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. A presente execução visa ao cumprimento de obrigação decorrente de contrato de confissão de dívida celebrado em 03/03/2022, cujo valor original era de R$ 618.645,47, atualizado para R$ 869.398,01 na data do ajuizamento da ação. Na petição de ID 171461386, o executado alega a nulidade do título executivo, sob o argumento de que a obrigação teria origem em operação de fomento mercantil, na qual os títulos cedidos à exequente seriam inidôneos, desprovidos de liquidez e sem vínculo direto com o devedor. Afirma inexistir direito de regresso contra a faturizada, reputando nulas as cláusulas que estipulam garantias em favor da faturizadora. Com base nessas razões, requer a extinção da execução, a suspensão dos atos expropriatórios e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em contrarrazões, no ID 182133226, a exequente sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, o que impediria o exame das alegações por meio de exceção de pré-executividade. Argumenta que não se trata de matéria de ordem pública e que a via processual adequada seria a dos embargos à execução. No mérito, defende que a obrigação decorre de confissão de dívida firmada voluntariamente após o inadimplemento dos títulos cedidos, ressaltando que a operação não configura factoring, mas sim securitização de crédito, com cláusula expressa de responsabilidade pela solvência dos títulos. É o breve relatório. Pois bem. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa de utilização restrita, admitida apenas nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, como a inexistência de pressupostos processuais, nulidade manifesta ou ausência de título executivo, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).” No caso em análise, o excipiente alega que o título executivo é nulo por ter origem em operação de fomento mercantil, na qual os títulos cedidos seriam imprestáveis e desprovidos de vínculo jurídico com o executado. Contudo, tais alegações referem-se à natureza jurídica da relação contratual e à validade dos títulos, circunstâncias que exigem análise probatória e interpretação de cláusulas contratuais, não se amoldando à via estreita da exceção de pré-executividade. Por sua vez, a exequente esclarece que a obrigação decorre de confissão de dívida celebrada de forma voluntária pelo executado, após o inadimplemento dos títulos cedidos. Afirma que, na cláusula terceira do contrato, o devedor reconheceu expressamente que os títulos apresentavam vícios e ausência de liquidez, assumindo, assim, a obrigação de recomposição do montante correspondente. Tal reconhecimento evidencia a existência de obrigação líquida e exigível, afastando os fundamentos invocados pelo excipiente. Nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, o instrumento de confissão de dívida, desde que subscrito pelo devedor e contendo obrigação líquida, certa e exigível, configura título executivo extrajudicial. No presente caso, o documento foi regularmente firmado pelas partes, com estipulações claras quanto à origem da obrigação e à responsabilidade do devedor pela recomposição dos valores. A alegação de que se trata de contrato de factoring não se sustenta diante da expressa qualificação jurídica do negócio como securitização com responsabilidade, tampouco há elementos que infirmem a validade do título apresentado. Ademais, conforme dispõe o artigo 422 do Código Civil, os contratantes devem observar os princípios da boa-fé e da probidade tanto na formação quanto na execução dos contratos. A conduta do executado, ao reconhecer a impropriedade dos títulos e assumir obrigação compensatória, caracteriza inadimplemento contratual e reforça a legitimidade da execução. A tentativa de rediscutir a origem da dívida e revisar cláusulas contratuais por meio da presente via revela-se indevida. A jurisprudência pacífica orienta que a exceção de pré-executividade não se presta à substituição dos embargos à execução, sendo incabível quando a matéria requer produção de provas ou envolve controvérsia sobre fatos constitutivos do direito. No caso concreto, a análise da natureza da operação financeira, da validade dos títulos e da responsabilidade contratual depende de instrução probatória, o que inviabiliza o conhecimento da exceção. Apresento, a seguir, jurisprudência que corrobora o entendimento adotado na presente decisão: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. STJ firmou o entendimento de que ?A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória?. 2. Caso em que a parte discute a validade da citação e o pagamento do título. 3. A discussão acerca da ausência de citação constitui condição de validade do processo e, portanto, não depende de dilação probatória. No mesmo sentido, a alegação de pagamento do débito também não depende de dilação probatória, podendo ser verificável por meio de prova documental. Assim, as matérias mencionadas podem ser objeto de exceção de pré-executividade. 4. Por outro lado, tendo a parte formulado na exceção de pré-executividade pedidos de indenização por danos morais e materiais, não podem estes ser analisados por meio do referido incidente, devendo ser objeto de ação própria. 5. Não tendo a exceção de pré-executividade sido processada no Juízo de origem, a matéria de fundo não pode ser analisada nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0735535-74.2023.8.07.0000 1825422, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela agravante, nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução sob o argumento de inexigibilidade do título pela falta de aceite. Duplicata de prestação de serviços. Atributo de força executiva reconhecido (presunção relativa), a partir da prova documental (notas fiscais, protesto, contrato de prestação de serviços e e-mails). Para análise da matéria suscitada seria indispensável a dilação da instrução probatória, para provar ausência de prestação de serviços. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046362-89.2024.8.26.0000 Barra Bonita, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/03/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024), Data de Publicação: 12/03/2024).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), correta a decisão de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução pelo executado deve ser amparada em demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, de forma discriminada e atualizada, para que o Magistrado tenha elementos a fim de constatar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1025299-76.2023.8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023).” Constata-se que a exceção de pré-executividade não atende aos pressupostos legais e jurisprudenciais para seu conhecimento, tratando de matérias que exigem prova e já foram reconhecidas contratualmente pelo próprio executado. O título apresentado é líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do artigo 783 e 784 do Código de Processo Civil, sendo legítima a pretensão executiva da credora. Dessa forma, por se tratar de alegações que demandam dilação probatória e não versarem sobre nulidade manifesta ou inexistência do título executivo, na forma do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por PIERO VINCENZO PARINI, por ausência dos requisitos legais para sua admissibilidade. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao pedido de penhora formulado pela exequente, INDEFIRO-O por ora, devendo ser observada a ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, priorizando-se bens de fácil alienação e com menor grau de onerosidade ao devedor. Determino a citação da empresa executada PIERO VINCENZO PARINI – EPP, no endereço constante do ID 157610585. Intimem-se todos da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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