Apelação Cível 0005787-72.2007.8.11.0037 - TJMT

Apelação Cível 0005787-72.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0005787-72.2007.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e outros DEVANIR REICHE Vistos. Em razão da ausência de bens passíveis de penhora, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente de suspensão do processo (ID 217439918). Assim sendo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo prescricional. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 10 dias, para os devidos fins. Decorrido o prazo, a parte deverá manifestar nos autos, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0005787-72.2007.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e outros DEVANIR REICHE Vistos. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em face da parte executada DEVANIR REICHE - CPF: 141.014.329-53, cujo valor da dívida perfaz o montante atualizado de R$ 617.634,51 (seiscentos e dezessete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por meio da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser intimada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 0005787-72.2007.8.11.0037 CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e outros DEVANIR REICHE Vistos. Indefiro o pedido de buscas via sistemas conveniados, uma vez que a parte requerente não comprovou o pagamento da taxa pertinente, conforme determinado pela Lei Estadual nº 11.077/20. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de 5 dias, comprovando o recolhimento da taxa, bem como para apresentar cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que foram efetuadas as anotações devidas no sistema acerca do retorno destes autos. Assim, impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

14/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 09:59

Trânsito em julgado

11/03/2025, 09:58

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 13:39

Publicação

13/02/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO QUARTA C��MARA DE DIREITO PRIVADO N��mero ��nico: 0005787-72.2007.8.11.0037 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [Esp��cies de Contratos, Direitos e T��tulos de Cr��dito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 45.003.746/0001-97 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), DEVANIR REICHE - CPF: 141.014.329-53 (APELADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JOANA REICHE (APELADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a QUARTA C��MARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: RECURSO PROVIDO, UN��NIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA��O. A��O DE EXECU��O EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRI��O INTERCORRENTE. IN��RCIA DO EXEQUENTE N��O CONFIGURADA. PRINC��PIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela��o c��vel interposta contra senten��a que extinguiu a��o de execu��o, nos termos do art. 921, �� 5��, do CPC, com fundamento na prescri��o intercorrente. A parte apelante sustenta que n��o houve in��rcia durante o tr��mite processual e requer a reforma da decis��o e o prosseguimento da lide. II. QUEST��O EM DISCUSS��O H�� duas quest��es em discuss��o: (i) verificar se o reconhecimento da prescri��o intercorrente no caso concreto deve seguir a nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC, introduzida pela Lei n�� 14.195/2021, ou o regime anterior; (ii) determinar se houve in��rcia do exequente suficiente para a caracteriza��o da prescri��o intercorrente. III. RAZ��ES DE DECIDIR O princ��pio tempus regit actum rege os atos processuais, de modo que a aplica��o retroativa do art. 921, �� 4��, do CPC, na reda��o dada pela Lei n�� 14.195/2021, �� vedada. Assim, o caso deve ser analisado conforme o regime anterior �� nova lei. A jurisprud��ncia do STJ, consolidada no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1.604.412/SC, estabelece que a prescri��o intercorrente exige, al��m do prazo de suspens��o de um ano, a configura��o da in��rcia do exequente por per��odo superior ao prazo prescricional da pretens��o executada. No caso concreto, o exequente adotou provid��ncias regulares e tempestivas ao longo do tr��mite processual, tais como requerimento de dilig��ncias, recolhimento de custas e manifesta��es nos autos quando intimado, n��o havendo paralisa��o superior ao prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescri��o intercorrente, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, �� regida pela reda��o anterior do art. 921 do CPC, aplicando-se o princ��pio tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 206, �� 5��, I, 265, �� 5��, 921, �� 1��, 2��, 4�� e 4��-A; Lei n�� 6.830/1980, art. 40, �� 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, IAC no REsp n�� 1.604.412/SC; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0000403-64.2016.8.11.0021, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0001718-79.2011.8.11.0029, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 12/06/2024. R E L A T �� R I O Apela��o em A��o de Execu��o extinta com amparo no art. 921, ��5��, do CPC em virtude do reconhecimento da prescri��o intercorrente. A apelante sustenta que, ao longo do tr��mite processual, jamais permaneceu inerte, cumprindo todos os despachos e dilig��ncias determinadas pelo ju��zo, de modo que a prescri��o intercorrente n��o poderia ter sido declarada. Argumenta que a demora na localiza��o de bens penhor��veis ou na pr��tica de atos processuais n��o pode ser atribu��da �� sua in��rcia, mas sim �� morosidade do judici��rio. Requer a reforma da decis��o e o prosseguimento da execu��o. Sem contrarraz��es. �� o relat��rio. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Antes da vig��ncia do CPC de 2015, a prescri��o intercorrente era tratada apenas em jurisprud��ncia, sem normatiza��o. Diante disso, no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a mat��ria, tais como a dura��o do per��odo de suspens��o da prescri��o e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jur��dicas: "1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra��da do art. 202, par��grafo ��nico, do C��digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig��ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens��o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal��gica do art. 40, �� 2��, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid��ncia apenas nas hip��teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n��o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein��cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig��ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit��rio �� princ��pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici��rio, que deve zelar pela sua observ��ncia, inclusive nas hip��teses de declara��o de of��cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo �� incid��ncia da prescri��o". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que disp��e: ��Suspende-se a execu��o: (...) III - quando o executado n��o possuir bens penhor��veis; (...) �� 1�� Na hip��tese do inciso III, o juiz suspender�� a execu��o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender�� a prescri��o. �� 2�� Decorrido o prazo m��ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor��veis, o juiz ordenar�� o arquivamento dos autos. �� 3�� Os autos ser��o desarquivados para prosseguimento da execu��o se a qualquer tempo forem encontrados bens penhor��veis. �� 4�� Decorrido o prazo de que trata o �� 1�� sem manifesta��o do exequente, come��a a correr o prazo de prescri��o intercorrente��. A Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra reda��o ao inciso III e aos �� 4�� e 5�� do art. 921, bem como introduzir os �� 4��-A, 6�� e 7��, conforme abaixo transcrito: ��Art. 921. Suspende-se a execu��o: III - quando n��o for localizado o executado ou bens penhor��veis; (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 4�� O termo inicial da prescri��o no curso do processo ser�� a ci��ncia da primeira tentativa infrut��fera de localiza��o do devedor ou de bens penhor��veis, e ser�� suspensa, por uma ��nica vez, pelo prazo m��ximo previsto no �� 1�� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021). �� 4��-A A efetiva cita��o, intima��o do devedor ou constri��o de bens penhor��veis interrompe o prazo de prescri��o, que n��o corre pelo tempo necess��rio �� cita��o e �� intima��o do devedor, bem como para as formalidades da constri��o patrimonial, se necess��ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Inclu��do pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 5�� O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder��, de of��cio, reconhecer a prescri��o no curso do processo e extingui-lo, sem ��nus para as partes. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 6�� A alega��o de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente ser�� conhecida caso demonstrada a ocorr��ncia de efetivo preju��zo, que ser�� presumido apenas em caso de inexist��ncia da intima��o de que trata o �� 4�� deste artigo. (Inclu��do pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 7�� Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de senten��a de que trata o art. 523 deste C��digo��. No mais, o STJ j�� pacificou o entendimento de que ��a execu��o de provid��ncias infrut��feras n��o constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescri��o intercorrente�� (Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024). Nesse sentido: ��PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ��GIDE DO NCPC. A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRI��O INTERCORRENTE. REALIZA��O DE VARIADAS DILIG��NCIAS QUE SE REVELARAM INFRUT��FERAS. HIP��TESE QUE N��O CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO N��O PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.�� 3, aprovado pelo Plen��rio do STJ na sess��o de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis��es publicadas a partir de 18 de mar��o de 2016) ser��o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprud��ncia do STJ tem precedentes de distintos ��rg��os julgadores no sentido de que a mera realiza��o de variadas dilig��ncias requeridas pelo credor que se revelaram infrut��feras n��o constitui hip��tese de interrup��o ou suspens��o do prazo de prescri��o intercorrente. 3. Agravo interno n��o provido��. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024). Os atos jur��dicos s��o regidos pela Lei da ��poca em que ocorreram (princ��pio tempus regit actum), e como no caso concreto s��o anteriores �� vig��ncia do CPC/2015 (18-3-2016) e obviamente �� Lei 14.195/2021 (27-8-2021), a prescri��o intercorrente deve ser analisada com amparo no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1064412/SC. Estabelecidas tais premissas, cumpre apreciar os atos praticados no processo. O apelante ajuizou A��o de Execu��o em 18-10-2007, os apelados foram citados em 13-02-2009 (fls. 100). Em 03/03/2009, foi certificado nos autos o vencimento do prazo concedido ao executado para pagamento da d��vida. Em 26/08/2016, o processo retornou �� secretaria para tentativa de composi��o amig��vel, e em 07/11/2017 ocorreu �� audi��ncia entre as partes, quando foi apresentada uma proposta de pagamento. Em 24/11/2017, a autora recusou a oferta feita pelos executados, alegando incompatibilidade com o valor atualizado da d��vida. O executado foi intimado dessa decis��o, mas permaneceu inerte. Em 21/06/2018, a autora foi intimada a apresentar, em cinco dias, o que considerasse pertinente, o que fez em 05/07/2018 ao solicitar a penhora online nas contas e investimentos dos executados. Em 03/10/2018, o ju��zo determinou �� exequente a apresenta��o do c��lculo atualizado da d��vida antes de decidir sobre a penhora, pedido para o qual solicitou extens��o de prazo. Em 05/06/2019, requereu a suspens��o do processo (fls. 159), deferida em 10/09/2019. Em 18/12/2019, a autora pediu uma nova consulta via BACENJUD para bloqueio e penhora de valores nas contas dos executados. Em 16/02/2021, foi intimada a pagar as custas necess��rias para a pesquisa de bens e endere��os, conforme tabela anexa �� lei, o que cumpriu em 25/02/2021. Em 02/03/2021, a exequente foi novamente intimada a apresentar o c��lculo atualizado da d��vida e, em 23/03/2021, solicitou prorroga��o do prazo, pedido deferido em 19/04/2021. Diversos andamentos ocorreram na lide, at�� que em 10-06-2024 a exequente foi intimada a se pronunciar a respeito da prescri��o intercorrente, reconhecida depois na senten��a. O processo foi suspenso em 05-06-2019; desse modo, em 05-06-2020 teve inicio a contagem do prazo prescricional, que nesta hip��tese �� quinquenal, por se tratar de Execu��o de contrato particular entre as partes (art. 206, ��5, I do CC). Dessa maneira, apesar da in��rcia da apelante em alguns per��odos, n��o se operou a prescri��o intercorrente j�� que n��o foi superior ao prazo prescricional. Nesse sentido: ��DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A EM A��O MONIT��RIA. PRESCRI��O INTERCORRENTE. LEI N�� 14.195/2021. APLICA��O DO PRINC��PIO TEMPUS REGIT ACTUM. IN��RCIA DO EXEQUENTE N��O CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela��o interposta em cumprimento de senten��a proferida em a��o monit��ria extinta com resolu��o de m��rito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, em raz��o do reconhecimento da prescri��o intercorrente pelo ju��zo de origem. II. QUEST��O EM DISCUSS��O H�� duas quest��es em discuss��o: (i) determinar se, no caso concreto, a prescri��o intercorrente poderia ser aplicada com base na nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC, introduzida pela Lei n�� 14.195/2021; (ii) verificar se houve in��rcia ou des��dia do exequente durante o tr��mite processual, de modo a justificar o reconhecimento da prescri��o intercorrente. III. RAZ��ES DE DECIDIR A aplica��o do art. 921, �� 4��, do CPC, com reda��o dada pela Lei n�� 14.195/2021, n��o se d�� de forma retroativa, em respeito ao princ��pio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais s��o regidos pela norma vigente ao tempo de sua pr��tica. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1.604.412/SC estabelece que, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, o prazo de suspens��o previsto no art. 921, inciso III, do CPC, era de no m��ximo um ano, findo o qual se iniciaria a contagem da prescri��o intercorrente, desde que configurada a in��rcia do exequente. No caso concreto, n��o houve paralisa��o processual por per��odo superior ao prazo legal de prescri��o, nem se verificou in��rcia do exequente, pois ele adotou todas as provid��ncias necess��rias �� continuidade da execu��o, inclusive recolhendo as custas relativas �� penhora e se manifestando tempestivamente quando intimado. Como o processo foi regularmente impulsionado pelo exequente e os atos processuais praticados ocorreram antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, a prescri��o intercorrente n��o poderia ser declarada com base na nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescri��o intercorrente, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, �� regida pela reda��o anterior do art. 921 do CPC, aplicando-se o princ��pio tempus regit actum. A contagem do prazo prescricional intercorrente pressup��e a in��rcia do exequente por per��odo superior a um ano de suspens��o somado ao prazo prescricional da pretens��o. N��o se configura prescri��o intercorrente quando o exequente demonstra dilig��ncia na condu��o do feito, n��o havendo paralisa��o do processo por per��odo superior ao legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 265, �� 5��, 921, �� 1��, 2��, 4�� e 4��-A; Lei n�� 6.830/1980, art. 40, �� 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, IAC no REsp n�� 1.604.412/SC; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0000403-64.2016.8.11.0021, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0001718-79.2011.8.11.0029, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 12/06/2024��. (N.U 0000035-45.2013.8.11.0026, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a senten��a, afastar a argui��o de prescri��o intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Ju��zo de origem para regular prosseguimento. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

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Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO QUARTA C��MARA DE DIREITO PRIVADO N��mero ��nico: 0005787-72.2007.8.11.0037 Classe: APELA��O C��VEL (198) Assunto: [Esp��cies de Contratos, Direitos e T��tulos de Cr��dito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 45.003.746/0001-97 (APELANTE), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), DEVANIR REICHE - CPF: 141.014.329-53 (APELADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JOANA REICHE (APELADO)] A C �� R D �� O Vistos, relatados e discutidos os autos em ep��grafe, a QUARTA C��MARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, sob a Presid��ncia Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decis��o: RECURSO PROVIDO, UN��NIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA��O. A��O DE EXECU��O EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRI��O INTERCORRENTE. IN��RCIA DO EXEQUENTE N��O CONFIGURADA. PRINC��PIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela��o c��vel interposta contra senten��a que extinguiu a��o de execu��o, nos termos do art. 921, �� 5��, do CPC, com fundamento na prescri��o intercorrente. A parte apelante sustenta que n��o houve in��rcia durante o tr��mite processual e requer a reforma da decis��o e o prosseguimento da lide. II. QUEST��O EM DISCUSS��O H�� duas quest��es em discuss��o: (i) verificar se o reconhecimento da prescri��o intercorrente no caso concreto deve seguir a nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC, introduzida pela Lei n�� 14.195/2021, ou o regime anterior; (ii) determinar se houve in��rcia do exequente suficiente para a caracteriza��o da prescri��o intercorrente. III. RAZ��ES DE DECIDIR O princ��pio tempus regit actum rege os atos processuais, de modo que a aplica��o retroativa do art. 921, �� 4��, do CPC, na reda��o dada pela Lei n�� 14.195/2021, �� vedada. Assim, o caso deve ser analisado conforme o regime anterior �� nova lei. A jurisprud��ncia do STJ, consolidada no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1.604.412/SC, estabelece que a prescri��o intercorrente exige, al��m do prazo de suspens��o de um ano, a configura��o da in��rcia do exequente por per��odo superior ao prazo prescricional da pretens��o executada. No caso concreto, o exequente adotou provid��ncias regulares e tempestivas ao longo do tr��mite processual, tais como requerimento de dilig��ncias, recolhimento de custas e manifesta��es nos autos quando intimado, n��o havendo paralisa��o superior ao prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescri��o intercorrente, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, �� regida pela reda��o anterior do art. 921 do CPC, aplicando-se o princ��pio tempus regit actum. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 206, �� 5��, I, 265, �� 5��, 921, �� 1��, 2��, 4�� e 4��-A; Lei n�� 6.830/1980, art. 40, �� 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, IAC no REsp n�� 1.604.412/SC; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0000403-64.2016.8.11.0021, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0001718-79.2011.8.11.0029, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 12/06/2024. R E L A T �� R I O Apela��o em A��o de Execu��o extinta com amparo no art. 921, ��5��, do CPC em virtude do reconhecimento da prescri��o intercorrente. A apelante sustenta que, ao longo do tr��mite processual, jamais permaneceu inerte, cumprindo todos os despachos e dilig��ncias determinadas pelo ju��zo, de modo que a prescri��o intercorrente n��o poderia ter sido declarada. Argumenta que a demora na localiza��o de bens penhor��veis ou na pr��tica de atos processuais n��o pode ser atribu��da �� sua in��rcia, mas sim �� morosidade do judici��rio. Requer a reforma da decis��o e o prosseguimento da execu��o. Sem contrarraz��es. �� o relat��rio. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Antes da vig��ncia do CPC de 2015, a prescri��o intercorrente era tratada apenas em jurisprud��ncia, sem normatiza��o. Diante disso, no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1064412/SC o STJ abordou relevantes aspectos sobre a mat��ria, tais como a dura��o do per��odo de suspens��o da prescri��o e o termo inicial da contagem nos processos regidos pelo CPC/73, e fixou as seguintes teses jur��dicas: "1.1. Incide a prescri��o intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescri��o do direito material vindicado, conforme interpreta��o extra��da do art. 202, par��grafo ��nico, do C��digo Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vig��ncia do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspens��o do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplica��o anal��gica do art. 40, �� 2��, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incid��ncia apenas nas hip��teses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que n��o se pode extrair interpreta��o que viabilize o rein��cio ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vig��ncia do revogado CPC/1973 (aplica��o irretroativa da norma processual). 1.4. O contradit��rio �� princ��pio que deve ser respeitado em todas as manifesta��es do Poder Judici��rio, que deve zelar pela sua observ��ncia, inclusive nas hip��teses de declara��o de of��cio da prescri��o intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo �� incid��ncia da prescri��o". A partir da entrada em vigor do CPC/2015, passou-se a aplicar o art. 921, que disp��e: ��Suspende-se a execu��o: (...) III - quando o executado n��o possuir bens penhor��veis; (...) �� 1�� Na hip��tese do inciso III, o juiz suspender�� a execu��o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender�� a prescri��o. �� 2�� Decorrido o prazo m��ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor��veis, o juiz ordenar�� o arquivamento dos autos. �� 3�� Os autos ser��o desarquivados para prosseguimento da execu��o se a qualquer tempo forem encontrados bens penhor��veis. �� 4�� Decorrido o prazo de que trata o �� 1�� sem manifesta��o do exequente, come��a a correr o prazo de prescri��o intercorrente��. A Lei n. 14.195/2021, em vigor desde 27-8-2021, regulamentou mais uma vez o assunto e introduziu novos termos iniciais para a contagem do prazo prescricional, ao dar outra reda��o ao inciso III e aos �� 4�� e 5�� do art. 921, bem como introduzir os �� 4��-A, 6�� e 7��, conforme abaixo transcrito: ��Art. 921. Suspende-se a execu��o: III - quando n��o for localizado o executado ou bens penhor��veis; (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 4�� O termo inicial da prescri��o no curso do processo ser�� a ci��ncia da primeira tentativa infrut��fera de localiza��o do devedor ou de bens penhor��veis, e ser�� suspensa, por uma ��nica vez, pelo prazo m��ximo previsto no �� 1�� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021). �� 4��-A A efetiva cita��o, intima��o do devedor ou constri��o de bens penhor��veis interrompe o prazo de prescri��o, que n��o corre pelo tempo necess��rio �� cita��o e �� intima��o do devedor, bem como para as formalidades da constri��o patrimonial, se necess��ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Inclu��do pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 5�� O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder��, de of��cio, reconhecer a prescri��o no curso do processo e extingui-lo, sem ��nus para as partes. (Reda��o dada pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 6�� A alega��o de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente ser�� conhecida caso demonstrada a ocorr��ncia de efetivo preju��zo, que ser�� presumido apenas em caso de inexist��ncia da intima��o de que trata o �� 4�� deste artigo. (Inclu��do pela Lei n�� 14.195, de 2021) �� 7�� Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de senten��a de que trata o art. 523 deste C��digo��. No mais, o STJ j�� pacificou o entendimento de que ��a execu��o de provid��ncias infrut��feras n��o constitui marco interruptivo ou suspensivo da prescri��o intercorrente�� (Recurso Especial n. 2169336 - PR, ministro Moura Ribeiro, DJEn 25-9-2024). Nesse sentido: ��PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ��GIDE DO NCPC. A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRI��O INTERCORRENTE. REALIZA��O DE VARIADAS DILIG��NCIAS QUE SE REVELARAM INFRUT��FERAS. HIP��TESE QUE N��O CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO N��O PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.�� 3, aprovado pelo Plen��rio do STJ na sess��o de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis��es publicadas a partir de 18 de mar��o de 2016) ser��o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprud��ncia do STJ tem precedentes de distintos ��rg��os julgadores no sentido de que a mera realiza��o de variadas dilig��ncias requeridas pelo credor que se revelaram infrut��feras n��o constitui hip��tese de interrup��o ou suspens��o do prazo de prescri��o intercorrente. 3. Agravo interno n��o provido��. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 26-2-2024, DJe de 28-2-2024). Os atos jur��dicos s��o regidos pela Lei da ��poca em que ocorreram (princ��pio tempus regit actum), e como no caso concreto s��o anteriores �� vig��ncia do CPC/2015 (18-3-2016) e obviamente �� Lei 14.195/2021 (27-8-2021), a prescri��o intercorrente deve ser analisada com amparo no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1064412/SC. Estabelecidas tais premissas, cumpre apreciar os atos praticados no processo. O apelante ajuizou A��o de Execu��o em 18-10-2007, os apelados foram citados em 13-02-2009 (fls. 100). Em 03/03/2009, foi certificado nos autos o vencimento do prazo concedido ao executado para pagamento da d��vida. Em 26/08/2016, o processo retornou �� secretaria para tentativa de composi��o amig��vel, e em 07/11/2017 ocorreu �� audi��ncia entre as partes, quando foi apresentada uma proposta de pagamento. Em 24/11/2017, a autora recusou a oferta feita pelos executados, alegando incompatibilidade com o valor atualizado da d��vida. O executado foi intimado dessa decis��o, mas permaneceu inerte. Em 21/06/2018, a autora foi intimada a apresentar, em cinco dias, o que considerasse pertinente, o que fez em 05/07/2018 ao solicitar a penhora online nas contas e investimentos dos executados. Em 03/10/2018, o ju��zo determinou �� exequente a apresenta��o do c��lculo atualizado da d��vida antes de decidir sobre a penhora, pedido para o qual solicitou extens��o de prazo. Em 05/06/2019, requereu a suspens��o do processo (fls. 159), deferida em 10/09/2019. Em 18/12/2019, a autora pediu uma nova consulta via BACENJUD para bloqueio e penhora de valores nas contas dos executados. Em 16/02/2021, foi intimada a pagar as custas necess��rias para a pesquisa de bens e endere��os, conforme tabela anexa �� lei, o que cumpriu em 25/02/2021. Em 02/03/2021, a exequente foi novamente intimada a apresentar o c��lculo atualizado da d��vida e, em 23/03/2021, solicitou prorroga��o do prazo, pedido deferido em 19/04/2021. Diversos andamentos ocorreram na lide, at�� que em 10-06-2024 a exequente foi intimada a se pronunciar a respeito da prescri��o intercorrente, reconhecida depois na senten��a. O processo foi suspenso em 05-06-2019; desse modo, em 05-06-2020 teve inicio a contagem do prazo prescricional, que nesta hip��tese �� quinquenal, por se tratar de Execu��o de contrato particular entre as partes (art. 206, ��5, I do CC). Dessa maneira, apesar da in��rcia da apelante em alguns per��odos, n��o se operou a prescri��o intercorrente j�� que n��o foi superior ao prazo prescricional. Nesse sentido: ��DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA��O C��VEL. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A EM A��O MONIT��RIA. PRESCRI��O INTERCORRENTE. LEI N�� 14.195/2021. APLICA��O DO PRINC��PIO TEMPUS REGIT ACTUM. IN��RCIA DO EXEQUENTE N��O CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela��o interposta em cumprimento de senten��a proferida em a��o monit��ria extinta com resolu��o de m��rito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, em raz��o do reconhecimento da prescri��o intercorrente pelo ju��zo de origem. II. QUEST��O EM DISCUSS��O H�� duas quest��es em discuss��o: (i) determinar se, no caso concreto, a prescri��o intercorrente poderia ser aplicada com base na nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC, introduzida pela Lei n�� 14.195/2021; (ii) verificar se houve in��rcia ou des��dia do exequente durante o tr��mite processual, de modo a justificar o reconhecimento da prescri��o intercorrente. III. RAZ��ES DE DECIDIR A aplica��o do art. 921, �� 4��, do CPC, com reda��o dada pela Lei n�� 14.195/2021, n��o se d�� de forma retroativa, em respeito ao princ��pio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais s��o regidos pela norma vigente ao tempo de sua pr��tica. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Incidente de Assun��o de Compet��ncia no REsp n. 1.604.412/SC estabelece que, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, o prazo de suspens��o previsto no art. 921, inciso III, do CPC, era de no m��ximo um ano, findo o qual se iniciaria a contagem da prescri��o intercorrente, desde que configurada a in��rcia do exequente. No caso concreto, n��o houve paralisa��o processual por per��odo superior ao prazo legal de prescri��o, nem se verificou in��rcia do exequente, pois ele adotou todas as provid��ncias necess��rias �� continuidade da execu��o, inclusive recolhendo as custas relativas �� penhora e se manifestando tempestivamente quando intimado. Como o processo foi regularmente impulsionado pelo exequente e os atos processuais praticados ocorreram antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, a prescri��o intercorrente n��o poderia ser declarada com base na nova reda��o do art. 921, �� 4��, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Tese de julgamento: A prescri��o intercorrente, antes da vig��ncia da Lei n�� 14.195/2021, �� regida pela reda��o anterior do art. 921 do CPC, aplicando-se o princ��pio tempus regit actum. A contagem do prazo prescricional intercorrente pressup��e a in��rcia do exequente por per��odo superior a um ano de suspens��o somado ao prazo prescricional da pretens��o. N��o se configura prescri��o intercorrente quando o exequente demonstra dilig��ncia na condu��o do feito, n��o havendo paralisa��o do processo por per��odo superior ao legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 265, �� 5��, 921, �� 1��, 2��, 4�� e 4��-A; Lei n�� 6.830/1980, art. 40, �� 2��. Jurisprud��ncia relevante citada: STJ, IAC no REsp n�� 1.604.412/SC; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0000403-64.2016.8.11.0021, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024; TJMT, Apela��o C��vel n�� 0001718-79.2011.8.11.0029, Quarta C��mara de Direito Privado, julgado em 12/06/2024��. (N.U 0000035-45.2013.8.11.0026, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para desconstituir a senten��a, afastar a argui��o de prescri��o intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Ju��zo de origem para regular prosseguimento. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 05/02/2025

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0005787-72.2007.8.11.0037 CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e outros DEVANIR REICHE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e BANCO SISTEMA S.A. em face de DEVANIR REICHE, devidamente qualificados nos autos. Intimada a manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a parte exequente manifestou-se no id nº 159400050 pela não ocorrência. É o relatório. Fundamento e decido. É fato incontroverso que o feito tramita há 17 anos sem localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: foi realizada busca de ativos financeiros via SISBAJUD e INFOJUD. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, o exequente não obteve êxito significativo em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de contrato particular entre as partes, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nessa toada: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO LIVRO II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode decretar a prescrição intercorrente com base tão somente na inércia do credor, porquanto esta não se configura enquanto o processo está suspenso por deferimento judicial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, CPC) e isto porque o Livro II (Das Execuções) não prevê, na execução de devedor solvente, limite de prazo para essa condição suspensiva como ocorre para a hipótese de execução contra devedor insolvente (art. 777, CPC), assim como também nas execuções fiscais (art. 40, §§ 2º e 4º da LEF). I. Após a redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC, a prescrição ganhou status de matéria de ordem pública, tanto é que o Juiz pode pronunciá-la de ofício. Como matéria de ordem pública, pode ser suprida a omissão pelo Juiz que decidirá com a analogia e princípios gerais de direito (art. 4º, LICC). III. A prescrição intercorrente ocorre quando, entre o ajuizamento do feito e a citação, ou entre essa e a localização de bens passíveis de constrição, decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. IV. A eternização do processo de execução atenta contra a dignidade humana. (N.U 0000651-68.1996.8.11.0041,, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/03/2015, Publicado no DJE 30/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL – CPR. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (cpc, ART. 924, V), E CUSTAS e despesas PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS à EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). TERMO INICIAL NO CASO QUE SE CONTA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO STJ DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11) QUE, NO CASO, SEQUER CHEGOU A SER FIXADA NA ORIGEM AO PATRONO DOS EXECUTADOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002841-09.2008.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.11.2020) Desse modo, é sabido que, ainda que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional do título, a realização de diligências infrutíferas que não interrompem o prazo prescricional. Nessa senda: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. \nEntende o STJ que a não localização de bens passíveis de penhora autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, não tendo as diligências frustradas o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.\nCaso dos autos em que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15.10.2010, não tendo sido concretizada, até então, penhora de bem para satisfação da dívida, apesar das diligências realizadas pela parte ao longo da última década, razão pela qual não merece reparos a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50000177520108210054 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do título executivo que instruiu a inicial e, consequentemente, extinguiu o feito, com base no art. 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC. 1.1. Nesta via recursal, o autor requer a reforma da sentença. Aduz que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que foi diligente nos autos, e que em momento algum transcorreu o prazo prescricional nesta demanda. Argumenta que ao longo do processo solicitou diligências judiciais como também realizou pesquisas extrajudiciais com o fim de localizar bens passíveis de penhora dos apelados, não se configurando a inercia do apelante, nem tampouco abandono do processo. 2. Dispõe o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Nesta circunstância, a suspensão durará um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 2.1. O juiz determinará o arquivamento dos autos após o término desse prazo caso não sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC). Caso transcorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvidas as partes, deverá reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). 2.2. No caso dos autos, a execução baseia-se em cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição intercorrente é de 3 anos, conforme o art. 206, § 3º, inciso VIII, e art. 206-A do Código Civil. 2.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, concluiu, dentre outras teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do prazo da suspensão. 2.4. A decisão de suspensão do processo foi proferida em 23/05/2016 e durou 1 (um) ano, ou seja, até 23/05/2017, após o qual o prazo voltou a correr, conforme lição do art. 921, § 4º, do CPC, com prazo final em 23/05/2020. Assim, em 28/04/2023, data da prolação da sentença, o prazo de 3 anos de prescrição já havia, há muito, se encerrado. Ademais, ainda que se considere o prazo de suspensão dos prazos processuais decorrente da crise sanitária da pandemia da COVID-19, o prazo prescricional ainda resta consumado em 2020, 3 anos atrás. 2.5. Portanto, com razão o juízo a quo, porquanto determinou a suspensão do processo, arquivou os autos e intimou as partes antes de reconhecer a prescrição. 2.6. Precedente desta Turma: ?[...] A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do CC e verbete da súmula n. 150 do STF. 3. Na hipótese, o processo de execução foi suspenso em 26/7/2017, ante a ausência de bens penhoráveis, com o término da suspensão em 26/7/2018. Iniciada a contagem do prazo de 3 (três) anos da prescrição intercorrente do título (cédula de crédito comercial), o exequente/apelante não empreendeu diligências frutíferas na busca de bens dos executados/apelados, e o simples pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a sua inércia. Assim, mesmo com a suspensão da contagem dos prazos prescricionais imposta pela Lei n. 14.010/2020, período de 12/6/2020 até 30/10/2020, a prescrição intercorrente configurou-se em dezembro de 2021, nos termos dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, do CC. Anota-se, ainda, que o Juízo de origem intimou regularmente as partes para manifestação sobre o transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC [...]? ( 0015006-35.2015.8.07.0007, Relatora: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, PJe: 25/02/2023). 3. Ademais, as alegações de que o apelante não deixou de diligenciar nos autos após o fim do prazo de suspensão e que a prescrição somente poderia ser reconhecida se não houvesse manifestações do recorrente nos autos não obstam o reconhecimento da prescrição. 3.1. A jurisprudência entende que meros requerimentos para a realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição, sob pena do feito executivo perdurar indefinidamente. Confira-se: ?(...) 4. Requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes STJ. (...)? ( 00552312320128070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 26.4.2019). 3.2. Ademais, também não há que se falar em afronta ao art. 10 do CPC e ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que há nos autos registro de intimação da parte exequente para manifestação acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O juízo a quo não fixou honorários advocatícios na sentença em virtude do disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, portanto, não se aplica majoração, em sede recursal, da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido. (TJ-DF 00237992020118070001 1735301, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/07/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) E, ainda, do nosso E. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIDA - DILIGÊNCIAS INÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando o processo paralisado pelo prazo superior ao instituído pele norma de regência, correto se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente a cambial. Verificando-se que o processo permaneceu paralisado por mais de 10 (dez) anos, inarredável o reconhecimento da prescrição intercorrente antes mesmo da vigência do novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Observando-se que simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis dos executados, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente caracterizada. Por quanto, apenas eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. (TJ-MT 00000757020208110094 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição intercorrente merece acento, exsurgindo a prescrição nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA, BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: DEVANIR REICHE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0005787-72.2007.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Da análise dos autos, a parte exequente pugna pela busca de bens imóveis em nome da parte executada, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, vez que restaram infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens do devedor. O Provimento n. 89/2019 - CNJ regulamentou, dentre outras questões, a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, previsto no artigo 76 da Lei n. 13.465/2017, que consiste em uma ferramenta com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Conforme extrai-se da mencionada regulamentação, o SREI oferece diversos serviços on line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens, que permite a busca por CPF ou CNPJ, para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Segundo noticia o CNJ[1], o Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal, sendo que o intercâmbio de documentos e informações está a cargo de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI, por sua vez, é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cujas Centrais Estaduais, atualmente, como acima dito, são as responsáveis na prestação dos serviços eletrônicos. Assim, verificado que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, de amplitude nacional, não foi, efetivamente, operacionalizado junto ao Poder Judiciário local, resta inviabilizado, factualmente, a pesquisa, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Não obstante, no Estado de Mato Grosso, a Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte exequente, sem a necessidade da intervenção judicial. Ressalvo, então, que o acesso ao mencionado sistema não é exclusivo do Poder Judiciário, de sorte que a exequente pode ter acesso às informações que necessita, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado, naquela Central, e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da ANOREG/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). Ante ao exposto, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/

27/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, concedo o prazo de 10 dias, para os devidos fins. Decorrido o prazo, a parte deverá manifestar nos autos, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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