Execução de Título Extrajudicial 0025476-32.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025476-32.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 10:13

Documento

07/11/2023, 16:56

Decurso de Prazo

02/11/2023, 02:30

Decurso de Prazo

02/11/2023, 01:56

Publicação

25/10/2023, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 09:45

Publicação

25/10/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0025476-32.2015.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 425,00 e Taxa Judiciária R$ 425,00, totalizando R$ 850,00, conforme cálculo ID 132333656 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 23 de outubro de 2023. MARIANA LEMOS FRANCA (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0025476-32.2015.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE VOLPATO & CIA LTDA - ME, Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$425,00 e Taxa Judiciária R$ 425,00, totalizando R$ 850,00, conforme cálculo ID 132333656 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Várzea Grande, 23 de outubro de 2023. MARIANA LEMOS FRANCA (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 16:05

Remessa

20/10/2023, 13:18

Custas

20/10/2023, 13:18

Documentos

Intimação

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0025476-32.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: VOLPATO & CIA LTDA - ME EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME Vistos etc. Volpato & Cia Ltda propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira - ME, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos de direito expostos na exordial. No decorrer da demanda, as partes firmaram acordo, Id. 117492513, pugnando por sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, homologo por sentença o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Os honorários devem ser especificamente carreados a uma ou outra parte. Como não houve acordo das partes relativamente aos honorários, só se pode concluir que cada parte responderá pelos honorários de seu advogado. Quanto às custas, também é sempre necessário que quando da celebração de acordo, as partes estabeleçam quem deve pagá-las, no entanto, não havendo disposição neste sentido, estas serão divididas igualmente, conforme disposto no art. 90, § 2º, do CPC. Expeça-se contramandado de penhora, a fim de efetivar a baixa da constrição realizada no Id. 117904487. O reconhecimento da transação são atos incompatíveis com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, CPC), pelo que se declara transitada em julgado a decisão. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo, arquivando os autos. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0025476-32.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: VOLPATO & CIA LTDA - ME EXECUTADO: REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA - ME Vistos etc. Pendente de análise o petitório do credor acostado no Id. 71991816, pelo que passo ao seu exame. Primeiramente, é de se ater que todas as tentativas de penhora realizadas nos autos restaram infrutíferas, postulando o credor por penhora sobre os direitos da parte executada de lavras garimpeiras. Sobre o instituto da concessão de lavra: A concessão de lavra tem por objeto a outorga do direito de lavra pelo Poder Público a quem satisfação as condições legais, entendendo-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento. (SERRA. Silva Helena. Mineração: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial - São Paulo: Saraiva, 2012, p. 83) Não se trata de direito sobre a reserva mineral, mas sim sobre a jazida e o produto da lavra, que é suscetível de apreciação econômica. Sobre o tema: Denomina-se Concessão de Lavra o ato administrativo que consente ao minerador lavrar a jazida mineral até sua exaustão. Esse ato administrativo de natureza especial - Concessão de Lavra - não se confunde com as concessões clássicas de Direito Administrativo. Não é acordo nem contrato administrativo. Também não é realizado intuito personae. É atividade econômica, industrial e extrativa. Essa distinção é encontrada na legislação de vários países. No Chile, Jose Luiz Ossa Bulnes esclarece que a Concessão de Lavra é um direito real especial, que se diferencia nitidamente das concessões administrativas em geral de que outorga a seu titular a segurança e a estabilidade jurídicas que lhes são indispensáveis. (...) Não é serviço público, porque não deve ser executado pela Administração, mas por empresa brasileira, conforme preceitua a Constituição, até porque o art. 173, caput, da constituição da Republica, veda à União a exploração direta de atividade econômica, exceto em situações expressamente previstas na Constituição. Nesse sentido, a lição de Bladimiro J. C. Sodero, entendendo que a Concessão de Lavra não é uma concessão administrativa de serviços públicos tradicionais. (...) O mesmo autor afirma que a Concessão de Lavra outorga uma propriedade especial, que se encontra regida pelos mesmos princípios da propriedade comum. Florentino Quevedo Vegas ensina que a Concessão de Lavra é um direito real sui generis, o qual denomina" direito de lavra administrativamente estruturado [...]. (STF - RE 140.254-7). Nítido, dessa forma, o caráter econômico do direito minerário de Concessão de Lavra que pode, inclusive, ser cedido à terceiro. Ressalta-se que a concessão de lavra não se encontra entre os bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, tampouco existe vedação absoluta à penhora do direito minerário no Decreto-Lei nº 227/1967. Possível, dessa forma, a penhora da Concessão de Lavra, desde que observadas algumas cautelas, quais sejam, notificação da Agência Nacional de Mineração, não paralisação das atividades minerais e capacidade dos licitantes de adquirir os direitos minerários. É nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 6º, 57 E 87, DO DECRETO-LEI 227/67. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENS CONSTRITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da simples leitura dos arts. 6º, 57 e 87, do Decreto-Lei 227/67, verifica-se que em momento algum declaram a impenhorabilidade absoluta dos bens neles referidos, conforme exigem os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/80 para afastar a possibilidade de servirem de garantia da execução fiscal. Dessa forma, não prospera a alegada negativa de vigência dos dispositivos de lei federal, não merecendo qualquer reforma o acórdão recorrido, pois bem consignou que "ao revés do que sustenta a agravante, a parte final desses dispositivos em nada impede a penhora dos aludidos bens, dado que nenhum dos preceitos do Código de Mineracao invocados no recurso declara tais bens 'absolutamente' impenhoráveis (fl. 69). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 584.048/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 358) Também sobre o tema, oportuna a transcrição de elucidativo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE LAVRA. MANUTENÇÃO. PENHORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNO PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 176, CF, E AO CÓDIGO DE MINERACAO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE DO DIREITO DE LAVRA. DIREITO COM NÍTIDO CONTEÚDO ECONÔMICO E PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO/ONERAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA E IMPACTO NAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE QUE SÓ PODERÃO SER VERIFICADOS APÓS O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PENHORA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO. BENS MÓVEIS NÃO ACEITOS PELA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO FATURAMENTO DA EMPRESA AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. DECISÃO QUE ABRIU OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. QUESTÃO A SER VERIFICADA OPORTUNAMENTE, INCLUSIVE À LUZ DO LAUDO DE AVALIAÇÃO A SER ELABORADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO, DE CONFIANÇA DO JUIZ. CONCORDÂNCIA DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072311-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018) A possibilidade de penhora não ofende o disposto no art. 176, § 3º, da CR/88, que assim enuncia: "as autorizações e concessões prevista neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente". E isso se afirma porque a simples penhora não implica a imediata transferência da Concessão do Direito de Lavra. Desse modo, determino a expedição de mandado de constatação e penhora de direitos minerários consistentes em permissões de lavras garimpeiras conferidas a parte executada a ser efetivado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM Deverá o Oficial de Justiça cumprir a diligência na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - situado na Av. Miguel Sutil, 8800, Edificio Advanced Business & Residence, 14º andar, Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá, MT CEP 78030-170, constatando, primeiro, a existência das permissões das lavras garimpeiras abaixo especificadas, e, existindo, proceder à penhora das lavras garimpeiras outorgadas à empresa executada, até o limite da execução, conforme último cálculo juntado no Id. 71991820, datado de 06.12.2021, no valor de R$ 85.005,47, determinando que seja averbado nos registros das lavras do referido órgão essa constrição: Processo 866.359/2011 Lavra Garimpeira nº 104/2017 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.360/2011 Lavra Garimpeira nº 105/2016 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo 866.361/2011 Lavra Garimpeira nº 106/2016 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.585/2007 Lavra Garimpeira nº 45/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.586/2007 Lavra Garimpeira nº 46/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.587/2007 Lavra Garimpeira nº 47/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.589/2007 Lavra Garimpeira nº 49/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.591/2007 Lavra Garimpeira nº 51/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.599/2007 Lavra Garimpeira nº 54/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.600/2007 Lavra Garimpeira nº 55/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.601/2007 Lavra Garimpeira nº 56/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.602/2007 Lavra Garimpeira nº 57/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.603/2007 Lavra Garimpeira nº 80/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 867.205/2013 Lavra Garimpeira nº 26/2017 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.598/2007 Lavra Garimpeira nº 53/2018 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.592/2007 Lavra Garimpeira nº 03/2019 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Processo nº 866.591/2007 Lavra Garimpeira nº 52/2019 Nome do titular: Reginaldo Luiz de Almeida Ferreira – ME. Deverá a parte credora efetuar o pagamento da respectiva diligência para cumprimento do mandado. Prazo: 10 dias. Efetuada a penhora, intime-se o executado da constrição, pessoalmente, por não possuir advogado constituído nos autos, para querendo opor embargos no prazo legal. Por fim, consigno que analisarei o pedido do credor acostado no Id. 7173754, pág. 22/25, caso a penhora de lavras garimpeiras reste prejudicado, posto que suficiente para cobertura da dívida cobrada nos autos. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, 20 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa

Custas

Todas as movimentações(178)