Termo Circunstanciado 1001578-80.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Termo Circunstanciado 1001578-80.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Documento

28/08/2025, 14:23

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 10:33

Documento

02/01/2025, 11:58

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

02/01/2025, 11:58

Remessa (outros motivos)

02/01/2025, 11:58

Definitivo

22/11/2023, 16:33

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:33

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:21

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:21

Decurso de Prazo

07/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 17:46

Publicação

25/10/2023, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001578-80.2020.8.11.0039.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THAIGLER JOSE OLIVEIRA DE SOUSA Vistos. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 309 do CTB, tendo como suposto autor do fato THAIGLER JOSE OLIVEIRA DE SOUSA cujo fato se deu em 19 de novembro de 2021. É o relatório. Decido. 2. In casu, observo que a pena máxima cominada ao delito investigado, em tese, praticado pelo autor do fato é de 1 (ano) ano de detenção, com o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, todavia com redução pela metade diante da idade do autor na data dos fatos, com fulcro no artigo 115 do Código Penal. 3. Destarte, considerando que os fatos se deram em 20/06/2019 e que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117), necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal c/c artigo 61, caput, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pelo crime descrito, e determino o arquivamento do presente TCO. 5. Ciência ao Parquet. 6. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos com às baixas e anotações de estilo. 7. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento

23/10/2023, 16:19