Execução de Título Extrajudicial 1001609-27.2019.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001609-27.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001609-27.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 92.341,49 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 986, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI - ME Endereço: AV COROADOS, 238, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS Endereço: AV COROADOS, 318, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, querendo, impugnar a penhora online, no prazo de 5 (CINCO) dias. DECISÃO: "Ao compulsar os autos, observa-se que a parte executada foi citada por edital. Deste modo, para se evitar nulidades processuais, uma vez que o artigo 841 do CPC determina a intimação do executado quando formalizada a penhora, determino a expedição de edital de intimação da penhora realizada. Assim sendo, determino a intimação do executado por edital para, querendo, impugnar a penhora. Transcorrido o prazo sem insurgência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAROLINE ANA DE JESUS ZUCCHI DO NASCIMENTO, digitei. JACIARA, 25 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo nº 1001609-27.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de “Embargos à Penhora” opostos por TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI - e JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, na ação movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – SICREDI. Decido. Recebo a manifestação como impugnação à penhora. A oposição não prospera. De início, vale observar que na defesa por negativa geral, o curador especial não tem contato com o executado, por estar em lugar incerto e não sabido. Ademais, embora o curador não tenha provas para contestar o crédito, o exequente juntou nos autos documentos que comprovam liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese à Defensoria Pública, na condição de curadora especial do réu citado por edital, lhe seja conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. 2. No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral”. (TJ-AM - AC: 06313671220178040001 AM 0631367-12.2017.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 09/09/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2019) Portanto, razão não assiste à parte executada. Ante o exposto, REJEITO à impugnação à penhora apresentada ao id. 163743561. Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado ao id. 91128121. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI – ME E JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002981-45.2018.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI – ME E JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS. Recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados para pagarem o valor devido ou apresentar defesa. Expedido mandado de citação ao endereço informado no contrato, o meirinho não localizou os executados ou eventuais bens passíveis de penhora (fl. 48). Posteriormente, requereu a exequente a citação dos executados em novo endereço, tendo a diligência restado infrutífera (fl. 55). Expedido mandado de citação para novo endereço, novamente o executado não foi encontrado (fl. 64). Após, diversas outras diligências foram realizadas, porém todas restaram infrutíferas. Diante das tentativas frustradas de localização dos executados, requereu a exequente, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil, a penhora online, via Sisbajud, busca junto ao RENAJUD e inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (id. 85368638). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Caso o oficial de justiça não encontre o executado, para citá-lo, mas localize bens penhoráveis, deverá, de imediato, realizar o arresto executivo, conforme prevê o artigo 830 do Código de Processo Civil, confira-se. “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. O Superior Tribunal de Justiça vem manifestando no sentido de que “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade online” (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado doutrinador José Miguel Garcia Medina que assim leciona “tal arresto é chamado, também, de pré-penhora (cf. Araken de Assis, Manual...cit., 11. Ed., n. 218, p. 584), ou “arresto prévio”, e pode ser realizado não apenas por ato do oficial de justiça, mas, também, pelo procedimento previsto para a penhora online, isso é, de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira através de sistema eletrônico”.(Medina, José Miguel Garcia, Novo Código de Processo Civil comentado, 5. Ed. Ver., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Aliás, esse vem sendo o endereço do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE MÚTUO) – PRETENDIDO ARRESTO/BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS – INDEFERIMENTO – EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS PARA CITAÇÃO - ENDEREÇO ERRÔNEO INFORMADO NO TÍTULO EXEQUENDO - ATO DESPROVIDO DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PRÉ-PENHORA VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – ART. 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line.” (AgRg no AREsp 655.318/RJ) O devedor que, em ato desprovido de boa-fé e lealdade contratual informa no contrato exequendo endereço que não existe, frustrando as tentativas regulares de sua citação, não tem o direito de reclamar o prévio esgotamento dos meios necessários à sua localização como condição ao arresto executivo (pré-penhora). Inteligência do art. 830 do CPC/15. (N.U 1005048-71.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022). In casu, considerando as diversas tentativas fracassadas de citação dos executados, com fulcro no artigo 830 do Código de Processo Civil, defiro a penhora online de valores eventualmente mantidos pelos executados, até o limite do crédito exequendo, através do Sisbajud. Intime-se o exequente para acostar aos autos cálculo atualizado do débito para posterior inserção junto ao sistema Sisbajud. Ante as inúmeras tentativas frustradas de citação dos executados, cite-os por edital. Cumpra-se. Jaciara-MT, 27 de junho de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA AV. ZÉ DE BIA, SN, TELEFONE: (66) 3461-2113, JARDIM AEROPORTO II, JACIARA - MT - CEP: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001609-27.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 92.341,49 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CCLAA - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 986, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI - ME Endereço: lugar desconhecido Nome: JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS Endereço: lugar desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI, sociedade cooperativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ 32.983.165/0004-60, com sede na Av. Antonio Sobrinho, nº 1240, Centro, Jaciara/MT e e-mail [email protected], por seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos nos termos do instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua “Q”, nº 08, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT, CEP 78.048-292, Telefone (65) 3642-2150, e-mail: [email protected], onde recebem intimações de praxe legal, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de TEXANO FOOD CONTAINERS EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 27.864.105/0001-45, com sede na Avenida Coroados, nº 238, Bairro Centro, CEP 78820-000, Jaciara-MT e JHONNIMAR VELAZQUEZ RICAS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob nº 002.010.701-38, residente e domiciliado na Av. Coroados, nº 318, Centro, CEP 78820-000, Jaciara-MT, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.DOS FATOS E DO DIREITO 1 - Através das CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO nº B80331893-4, emitida em 26/07/2018, e nº B80330660- 0, emitida em 15/03/2018, o primeiro Executado realizou empréstimos junto à Exequente, nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 15.000,00 respectivamente, sendo o primeiro a ser pago em 36 parcelas mensais, com o primeiro vencimento para 27/08/2018, e o segundo a ser pago em 24 parcelas mensais, com vencimento inicial para 15/04/2018. Como garantia da operação, o segundo executado assinou a cédula na condição de avalista. 2 - Ocorre que os Executados realizaram apenas os primeiros pagamentos do segundo contrato e nenhuma parcela do primeiro contrato, conforme se depreende das planilhas de cálculo e evolução dos financiamentos em anexo, tornando-se inadimplentes, ensejando o vencimento antecipado da dívida, que atualmente atinge a importância total de R$ 21.897,90 (CCB B80330660-0) e R$ 70.443,59 (CCB B80331893-4), totalizando R$ 92.341,49 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizada até 18/07/2019 (planilhas de cálculo em anexo). 3 – Visando evitar Embargos meramente protelatórios, bem como aplicando o entendimento consolidado pelo C. STJ, a Exequente informa que: - Quanto à CCB B80331893-4, o referido débito foi atualizado com juros remuneratórios de 1,71% ao mês (22,564261% ao ano), capitalização mensal expressamente pactuada, nos termos contratados, correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total da dívida. - Já quanto à CCB B80330660-0, o referido débito foi atualizado com juros remuneratórios de 3% ao mês (42,576089% ao ano), capitalização mensal expressamente pactuada, nos termos contratados, correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o total da dívida. 4 – Esgotados todos os meios ordinários de recebimento, outra alternativa não restou à Exequente senão a propositura da presente execução, visando ao recebimento do crédito. DOS PEDIDOS 5 – Diante do exposto, na forma do artigo 824 e seguintes do novo Código de Processo Civil, requer a citação dos Executados para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a quantia de R$ 92.341,49 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo pagamento, além das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios que deverão ser fixados por Vossa Excelência à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos em que dispõe o artigo 827, do mesmo diploma legal, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados bens dos Executados até o limite do saldo devedor. 6 – Em caso de não pagamento no prazo estipulado pelo artigo 829 do CPC, requer sejam imediatamente penhorados tantos bens quantos necessários à garantia integral do Juízo, dandose preferência a penhora de dinheiro via Bacenjud e a penhora e REMOÇÃO do seguinte veículo (inclusive bloqueio via Renajud): - Renault Captur, Cor Branca, ano 2019, placas QCE-2044, Renavan 01195455230 (extrato do veículo em anexo) 7 – Não sendo localizados os devedores, requer-se o arresto através dos convênios supramencionados, conforme disposto no artigo 830 do CPC. 8 – Efetivada a penhora, a avaliação e lavrado o respectivo termo, requer a intimação dos Executados, via seu advogado, para se manifestarem no prazo legal, prosseguindo-se os atos expropriatórios até a quitação integral do débito, acrescido das custas e honorários advocatícios. 9 – Por fim, requer a concessão dos benefícios previstos no artigo 212 § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 10 - Dá-se à presente causa o valor de R$ 92.341,49 (noventa e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos). Termos em que pede deferimento. Jaciara/MT, 29 de julho de 2019." DECISÃO:"VISTOS ETC, Trata-se de “Ação de Execução” ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi, em face de Texano Food Containers Eireli ME e Jhonnimar Velazquez Ricas, todos devidamente qualificados na inicial. Citem-se os devedores para, em 03 (três) dias, pagarem o valor integral da dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 ambos do CPC). Não havendo pagamento, proceda-se de imediato a penhora de bens, descrevendo-os pormenorizadamente e avaliando-os, fazendo constar o valor da avaliação no termo ou auto de penhora, bem como intimando os executados a respeito dos atos processuais praticados (art. 154, inciso V e art. 829, § 1.º, ambos do CPC). Cientifiquem os executados para, caso queiram, no prazo para oferecimento dos embargos, uma vez reconhecendo o crédito exequente, comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerendo o parcelamento da dívida em até 06 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor devido, ficando consignado que, em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, advertindo-se os executados da possiblidade de majoração no caso de rejeição de eventuais embargos (art. 827, §§ do CPC). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Citem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara/MT, 08 de agosto de 2019. Valter Fabrício Simioni da Silva - Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA COUTINHO RIBEIRO, digitei. JACIARA, 28 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(215)