Execução de Título Extrajudicial 1002691-75.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002691-75.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:32

Publicação

24/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002691-75.2020.8.11.0037 JOAO ALFREDO VIECILI INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CEREAIS EIRELI e outros (4) Vistos. A parte executada INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTAÇAO DE CEREAIS EIRELI, interpôs recurso em face da decisão que homologou a avaliação do imóvel matricula 23.857, 7.553, 22.882, 22.883, 18.038, 17.999 e 23857, do CRI desta comarca. O recurso foi parcialmente provido, determinando apenas a realização de nova avaliação do imóvel de matricula n° 23857 (ID nº 214799118). Em cumprimento ao acórdão, foi nomeado perito, sendo determinado à parte executada o pagamento dos honorários periciais (ID nº 215219860). Devidamente intimada, a executada não apresentou manifestação. Diante disso, a parte exequente requereu o reconhecimento da preclusão da prova, pugnando pela realização de leilão dos imóveis de matrículas nº 23.857, 7.553, 22.882, 22.883, 18.038 e 17.999 do CRI desta comarca, bem como do imóvel de matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim/MT. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 1.775, entendo que não merece acolhimento, uma vez que tal pleito já foi analisado na decisão de ID nº 203252209, tendo em vista que os atos expropriatórios relativos a esse bem já se encontram em fase avançada nos autos da execução nº 1002513-29.2020.8.11.0037, em trâmite perante este juízo. Ainda, verifico que foi designada perícia a pedido do executado, bem como que o perito nomeado apresentou proposta de honorários advocatício. No entanto, o executado não efetuou o pagamento, apesar de intimado. Desse modo, tenho que se configurou a preclusão da prova, diante da ausência de pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. Indeferida a liminar, a qual pleiteava o efeito suspensivo da decisão que arbitrou os honorários periciais, deve a agravante efetuar o depósito do valor devido ao perito, sob pena de preclusão da prova pericial.(TJ-DF 07042966220178070000 DF 0704296-62.2017.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro o pedido de id n° 225656575 para: 1) DETERMINAR a penhora no rosto dos autos do processo nº 1002513-29.2020.8.11.0037, em trâmite perante este juízo, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, como medida de celeridade e economia processual; 2) DECLARAR a preclusão da prova pericial. 3) DESIGNAR a realização de leilão judicial dos bens de matrículas nº 23.857, 7.553, 22.882, 22.883, 18.038 e 17.999, do CRI desta comarca, em datas a serem informadas pelo leiloeiro judicial. Em razão disso, nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o sr. Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: [email protected]. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Expedição de documento

22/04/2026, 13:45

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:44

Expedição de documento

22/04/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:24

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:47

Publicação

23/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente - autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002691-75.2020.8.11.0037 JOAO ALFREDO VIECILI INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (4) Vistos. Considerando o acórdão do E. TJMT, que manteve as avaliações referentes aos imóveis de matrículas nº 22.882, 22.883, 17.999 e 18.039, todas do CRI de Primavera do Leste/MT, entendo que o feito deve prosseguir com a realização do leilão desses imóveis, nos termos da decisão de id n° 203252209. Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 23.857 do CRI de Primavera do Leste/MT, em cumprimento ao referido acórdão, nomeio como perita judicial a engenheira civil MARCIANE PREVEDELLO CURVO, com sede na Rua das Ímbuias, nº 74, Jardim Itália, Cuiabá/MT, telefone: (65) 98414-4141, email: [email protected], a qual deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação, bem como formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil) O desempenho do encargo independerá de compromisso, devendo a perita observar as disposições dos artigos 466 e 473, §3º, do Código de Processo Civil. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para os fins do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil e o consequente depósito da verba honorária pela parte executada. Com o depósito dos honorários, intime-se a perita a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DJE, de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002691-75.2020.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) JOAO ALFREDO VIECILI INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (4) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por JOÃO ALFREDO VIECILI em face de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros, todos qualificados nos autos. Após alguns atos, o exequente pugnou pela conversão do arresto em penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste (id 50983427). O pedido foi deferido e determinada a avaliação do imóvel (id 69414423). Decisão converteu o arresto em penhora dos imóveis registrados sob as matrículas n. 22.882, 22.883, 23.857, 17.999 e 18.039 do CRI de Primavera do Leste/MT e o imóvel registrado sob a matrícula n. 1775 do CRI de Novo São Joaquim/MT (id 101711401). A parte executada impugnou a penhora dos imóveis de matrícula nº 22.882 e nº 22.883, alegando impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (id 102768807). O exequente requereu o indeferimento do pedido (id 104947214) e, em seguida, informou o registro das penhoras, exceto da matrícula 18.038 (id 106967125). Decisão indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens e determinou a expedição do termo de penhora do imóvel registrado sob a matrícula 18.038 (id 110629704). Acórdão negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada (id 118396663). O exequente requereu a avaliação dos imóveis penhorados (id 134592509) e comprovou o registro da penhora sob a matrícula nº 18.038 (id 140388462). Avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste apresentado (id 154690353). A parte executada se insurgiu contra a avaliação do imóvel de matrícula nº 7.553, requerendo nova avaliação por perito especializado (id 157351528). O exequente requereu o aproveitamento das avaliações dos imóveis de matrícula nº 23.857 do CRI de Primavera do Leste e matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, realizadas nos autos da execução nº 1002513-29.2020.8.11.0037 (id 160466108). A parte executada manifestou contrariedade ao pedido (id 160951944). Os imóveis de matrículas nº 22.882, nº 22.883, nº 18.038 e nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste foram avaliados por oficial de justiça (id 161146130, id 161146131 e id 161146133). A parte executada impugnou as avaliações dos imóveis de matrículas nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste e matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, requerendo a designação de perito especializado para realizar nova avaliação (id 161708346). O exequente requereu a homologação das avaliações e designação de hasta pública (id 194766436). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que consta avaliação do imóvel de matrícula nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste (id 154690353) e das matrículas nº 22.882, nº 22.883, nº 18.038 e nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (id 161146130, id 161146131 e id 161146133), todas realizadas por oficial de justiça. Consta, ainda, pedido de aproveitamento das avaliações dos imóveis de matrícula nº 23.857 do CRI de Primavera do Leste e matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, realizadas nos autos da execução nº 1002513-29.2020.8.11.0037, formulado pelo exequente (id 160466108). Embora intimada, a parte executada impugnou apenas as avaliações dos imóveis de matrículas nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste e nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, requerendo a designação de perito especializado, por considerar que as referidas avaliações estão abaixo do preço de mercado (id 161708346). No entanto, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim já está em processo de alienação por hasta pública nos autos da execução nº 1002513-29.2020.8.11.0037, de modo que torna desnecessária a análise da impugnação quanto ao valor da avaliação, bem como da designação de nova hasta pública. Resta, portanto, a análise acerca da impugnação à avaliação do imóvel nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste, nos termos formulados pela parte executada. O auto de avaliação acostado ao id 154690353, datado de 06/05/2024, informa que o oficial de justiça se baseou em pesquisas de preços, anúncios e consulta a sites especializados em revenda de imóveis na internet, considerando, ainda, as benfeitorias e localização. Ao final, atribuiu ao imóvel o valor de global de R$ 7.675.000,00 (sete milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais). Nesse contexto, verifica-se que a avaliação foi conduzida por oficial de justiça devidamente habilitado, observados os critérios técnicos e legais previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil, que determina a realização da avaliação com base em elementos objetivos, como características do imóvel, localização, estado de conservação e valores praticados em negócios semelhantes na mesma região. Ademais, a parte impugnante não apresentou elementos probatórios robustos, como laudos técnicos ou avaliações mercadológicas realizadas por profissionais habilitados, que demonstrem de forma inequívoca a alegada desvalorização do bem. Isso porque a mera alegação de preço abaixo do mercado, sem a devida fundamentação técnica ou documental, não é suficiente para desconstituir a avaliação realizada pelo oficial de justiça, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, não havendo elementos que infirmem a regularidade e a adequação do auto de avaliação de id 154690353, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se o valor fixado no auto de avaliação do imóvel. Considerando que não houve impugnação em relação aos demais autos de avaliações, HOMOLOGO avaliação do imóvel de matrícula nº 7.553 do CRI de Primavera do Leste (id 154690353), bem como dos imóveis de matrículas nº 22.882, nº 22.883, nº 18.038 e nº 17.999 do CRI de Primavera do Leste (id 161146130, id 161146131 e id 161146133). DEFIRO o pedido de aproveitamento das avaliações dos imóveis de matrícula nº 23.857 do CRI de Primavera do Leste e matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, realizadas nos autos da execução n. 1002513-29.2020.8.11.0037 (id 160466108). DEFIRO o pedido de designação de hasta pública dos imóveis de matrículas nº 22.882, nº 22.883, nº 18.038, nº 17.999 e 23.857, todos do CRI de Primavera do Leste. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de designação de hasta pública do imóvel de matrícula nº 1.775 do CRI de Novo São Joaquim, tendo em vista que o ato já está em andamento nos autos da execução nº 1002513-29.2020.8.11.0037, em trâmite perante este juízo, e poderá o exequente habilitar o seu crédito posteriormente, de acordo com a ordem de preferência. Sem prejuízo, determino a designação de data para venda judicial do bem, de acordo com as datas informadas pelo leiloeiro judicial. Nomeio como leiloeiro judicial para conduzir os trabalhos o sr. Marcelo Miranda Santos, que poderá ser encontrado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1520, Edifício Boa Esperança, Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78043-395, telefone (65) 9.8466-9393, e-mail: [email protected]. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Em observância ao disposto no artigo 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32, fixo, a título de taxa de comissão, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, que deverá ser paga ao Leiloeiro Oficial. Em caso de adjudicação ou remição, arbitro os honorários em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Todos os atos referentes à hasta pública ficarão a cargo do leiloeiro, nos moldes do artigo 884 do Código de Processo Civil. Intime-se o novo leiloeiro para que adote as providências necessárias à realização do leilão, observando as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MYRIAN PAVAN SCHENKEL PROCESSO n. 1002691-75.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 1.658.256,00 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOAO ALFREDO VIECILI Endereço: Rua Nova Esperança, 292, Jardim Riva, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: ALEX PEREIRA, CPF: 814.261.430-87 Endereço: AV AMAZONAS, n 744, APTO 401, EDIFÍCIO VIVENDA DOS IPÊS, JARDIM RIVA II, CUIABÁ - MT - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para querendo manifeste sobre a avaliação, conforme id 161146130, no prazo de 15( quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002691-75.2020.8.11.0037 JOAO ALFREDO VIECILI INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros (4) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada pretende o reconhecimento a impenhorabilidade dos imóveis registrados nas matrículas nº 22883 e 22882 emitidas pelo CRI de Primavera do Leste – MT, alegando ser bem de família. Instado a se manifestar, o exequente rechaça todos os argumentos do executado (id nº 104947214). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte executada pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem supracitado, alegando ser bem de família, juntando aos autos uma cópia de conta de energia de janeiro/2022 em nome de seu companheiro, a fim de comprovar que reside no imóvel e que este é impenhorável. Primeiramente, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei n. 8.009/90, para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, deve-se comprovar que o bem é o único imóvel e destinado a residência própria. No entanto, a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis à comprovação de que reside no imóvel penhorado. Além disso, em decorrência do numeroso volume de processos em que figura como parte, registro que o pedido chega a ser admirável, já que a parte não é localizada em nenhum dos endereços indicados de suas propriedades há mais de 02 (dois) anos. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE DECISÃO - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA – ABANDONO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação suficiente que a propriedade constritada configura bem de família, ex vi da lei n. 8.009/90, impede o deferimento da impenhorabilidade almejada, devendo ser mantida a decisão recorrida. O ônus da prova da configuração do bem de família compete a quem alega a impenhorabilidade. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando o patrono da parte autora não é intimado especificamente para promover o andamento do processo. (TJMT - N.U 1012330-05.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019). Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de id nº 106967125. Expeça-se o termo de penhora do bem objeto da matrícula nº 18.038 do CRI local, vez que constou equivocadamente o número incorreto na decisão de id nº 101711401. Após, com o intuito de dar prosseguimento a execução, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002691-75.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: JOAO ALFREDO VIECILI EXECUTADO: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI, ALEX PEREIRA, LOURDES IARA PICCOLI, THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS EIRELI - EPP Vistos. De início, intime-se o advogado subscritor da petição de id nº 80204700 para que proceda a sua distribuição para tramitar em apartado, associando-se a estes autos, nos termos do artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. No mais, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil o arresto pode ser convertido em penhora, vez que decorrido o prazo para pagamento espontâneo. Em que pese a justificativa dos embargados de que não há como acolher o pedido de conversão, vez que foram ajuizados embargos à execução, observo que referidos embargos sequer foram recebidos, de modo que refuto tal argumentação. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de id n. 95537387e, em consequência, a conversão do arresto em penhora: · dos imóveis registrados sob as matrículas n. 22.882, 22.883, 23.857, 17.999 e 18.039 do CRI de Primavera do Leste/MT (auto de arresto de id. 34382111), as quais se encontram anexadas nos autos no id. 35065899; · do imóvel registrado sob a matrícula n. 1775 do CRI de Novo São Joaquim/MT (auto de arresto de id. 36454274), a qual se encontra anexada nos autos no id. 36720611. Assim, expeça-se termo de penhora e certidão de inteiro teor do ato da penhora, para que a parte exequente providencie para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Intime-se a parte executada, através de seus advogados, para que tome ciência acerca da lavratura do termo de penhora. Defiro o levantamento da caução ofertada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Provisório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(25)