Execução de Título Extrajudicial 1013750-77.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013750-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013750-77.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ACO PRONTO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA REQUERIDO: JEFFERSON HAGUEDEIS ROMANO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Pretende a parte exequente, que seja arrestado on line ativos financeiros pertencentes à executada, através do sistema Bacenjud, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de Arresto on line de eventuais saldos positivos dos executados. A prévia citação do devedor é dispensável após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, com as consequentes alterações realizadas no Código de Processo Civil para possibilitar o arresto das requeridas que dificultam a citação. Trata-se, na realidade, da aplicação por analogia do artigo 830 do Código de Processo Civil, também conhecido como arresto prévio ou pré-penhora, o qual autoriza o arresto de bens do devedor quando o Oficial de Justiça não o encontrar e a ordem de preferência do artigo 835 do referido diploma legal autoriza que tal se faça pela via da penhora “on-line”. Observo que a medida somente se mostra viável quando demonstrado, minimamente, a impossibilidade de encontrar o devedor, o que restou demonstrado no caso dos autos, endereço das requeridas. Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, na medida em que, efetuada a constrição patrimonial, poderá o devedor/executado vir a Juízo a fim de ofertar as exceções possíveis. Nesse prisma colaciono os seguintes julgados precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE DE VALORES. PRÉ-PENHORA. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. O arresto on line com fundamento no art. 653 do CPC é cabível quando a normal citação do devedor resultar inviabilizada pelas dificuldades decorrentes da sua ausência. A realização do arresto on line independe do esgotamento das vias extrajudiciais para localização de bens do devedor. No caso concreto, existe obstáculo à citação, motivo pelo qual se justifica a realização do arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento Nº 70056592017, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 05/11/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBEIRAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO. BACENJUD. ART. 653 DO CPC. É possível a realização do arresto previsto no art. 653 do CPC, com características de pré-penhora, quando frustrada a citação da executada. Hipótese em que verificada a ocultação deliberada do executado, revelando fundado receio de que reste frustrada a execução. Arresto de ativos financeiros que atende a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70057600694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 02/12/2013) E no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem”. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Pelo exposto, defiro o pedido de arresto on line via Bacenjud e Renajud em contas e veículos das executadas, no valor de R$ 13.890,09. O RENAJUD restou infrutífero: Em sendo positiva ou negativa, intime-se o credor para se manifestar no prazo legal, bem como para proceder com a devida angularização processual. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

24/10/2023, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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