Execução de Título Extrajudicial 1000619-67.2023.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000619-67.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000619-67.2023.8.11.0019.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: CLAUDIONOR EVANGELISTA DA SILVA, AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, em desfavor de Claudionor Evangelista da Silva e Agenor Evagelista da Silva Junior, ambos qualificados nos autos. As Partes noticiaram a realização de acordo com parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até o total adimplemento, Id. 154341640. É o relatório. Decido. As Partes informaram a realização do acordo acima mencionado, requerendo a suspensão do presente feito até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos dos artigos 921 e 922, do CPC. Ocorre que o art. 921, inc. I, do CPC, determina a interpretação conjunta dos dispositivos supracitados com o estabelecido no art. 313, § 4 º, do CPC, o qual, por sua vez, prevê que a suspensão do feito por convenção das Partes não pode ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses (art. 313, inc. II, CPC). E, no caso dos autos, a suspensão postulada pelas Partes excede demasiadamente o prazo de 06 (seis) meses previsto no art. 313, § 4º, do CPC. Por outro lado, é cediço que a homologação por sentença e arquivamento do feito é pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial, a economia processual e eficiência, por implicar na diminuição do estoque processual em andamento, podendo o Juízo se preocupar com outras demandas que estão em trâmite, inclusive, envolvendo as Partes deste feito. Há que frisar que a extinção e arquivamento do presente feito não trará qualquer prejuízo às Partes, pois, caso descumprido o parcelamento, ainda restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito e retomada do procedimento executivo. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado entre as Partes, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC, declaro extinta a presente lide, com julgamento de mérito. Contudo, apesar da resolução de mérito, até que sobrevenha a informação de quitação da dívida, mantenho eventuais penhoras realizadas nestes autos como garantia de cumprimento, sendo que eventual inadimplência acarretará o desarquivamento do feito para imediato cumprimento da sentença, com a expropriação dos bens eventualmente constritos, sem que traga quaisquer prejuízos às Partes. Em atenção ao acordado, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

09/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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