Procedimento Comum Cível 1039171-35.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1039171-35.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/01/2024, 15:35

Remessa (outros motivos)

01/01/2024, 03:27

Desarquivamento

30/11/2023, 00:58

Definitivo

30/11/2023, 00:50

Trânsito em julgado

30/11/2023, 00:50

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:50

Publicação

06/11/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar/comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária, todavia, se manteve inerte. É o relatório. Decido. A Resolução TJ-MT/OE Nº 02 de 11 de Março de 2021, em seu art. 1º, que alterou o art. 46, Parágrafo Único da Resolução 03/2018, determina que: “Art. 46. A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico. Parágrafo Único: O peticionante deverá pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a distribuição, o protocolo do processo ou do recurso.” (Negritei). No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ressalte-se que para o recolhimento das custas e taxas judiciárias somente a intimação do advogado é suficiente, pois a intimação pessoal da parte somente é obrigatória nas hipóteses dos itens II e III do artigo 485 do NCPC. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento

31/10/2023, 15:46

Indeferimento da petição inicial

31/10/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 13:31

Ato ordinatório

30/10/2023, 13:30

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:24

Publicação

25/10/2023, 06:41

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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