Procedimento Comum Cível 1000470-45.2022.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000470-45.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000470-45.2022.8.11.0039.. REQUERENTE: IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, ADENIRSON BEZERRA LOPES REQUERIDO: NILZE JOSE DE MATOS Aqui se tem ação de adjudicação compulsória de imóvel. A parte requerente objetiva a outorga da escritura definitiva de imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda do imóvel identificado pela Matrícula n. 4.253, do CRI local. A ação foi proposta contra o proprietário registral. Há demonstrativo do negócio jurídico entre as partes – comprovante de quitação. Citada, a parte requerida não se opôs à pretensão autoral. Além do reconhecimento da procedência do pedido autoral, as partes transigiram quanto ao objeto desta demanda. É o relatório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, e artigo 924, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada ou, na omissão, 5% sobre o proveito econômico em favor do representante da parte requerente – artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. a) Expeça-se o respectivo mandado de registro ao CRI local para os fins de efetivar este comando, cuja sentença definitiva valerá como mandado, que deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem. Eventuais emolumentos às expensas da parte interessada. b) Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda Municipal, valendo-se da sentença definitiva como mandado, que deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, para o devido registro. Ultimada as providências, e não havendo outro(s) requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediane adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA ÚNICA A FIM DE RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(75)