Execução de Título Extrajudicial 0001428-66.2015.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001428-66.2015.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001428-66.2015.8.11.0080.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRASSOL MERCADAO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, DANIEL RODRIGO BARIVIERA, CLARA WERNER Vistos. Vistos. Embargos de declaração de ID. 133284750: Em que pese os argumentos lançados pela parte embargante, entendo que a sentença exarada não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade tal como alegada pelo embargante. Com efeito, inviável o arbitramento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução, já que foram os próprios executados que deram causa ao ajuizamento da execução, e não o banco exequente. A parcial extinção da execução se deu em razão do ajuste entabulado nos autos de recuperação judicial, o que não permite a condenação do exequente em encargos sucumbenciais por esse motivo. Ademais, a decisão consignou que haverá o prosseguimento desta execução em face dos coobrigados CLARA WERNER e DANIEL RODRIGO BARIVIERA, conforme garantias prestadas que não foram extintas com a novação ope legis. De toda sorte, os aclaratórios representam um descontentamento com a Justiça da decisão, cujo meio cabível para impugnação não é o escolhido pela parte, mas recurso próprio ao E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05). ANTE O EXPOSTO, conheço, mas REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a decisão. Intimem-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001428-66.2015.8.11.0080.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: GIRASSOL MERCADAO DE PECAS AGRICOLAS LTDA, DANIEL RODRIGO BARIVIERA, CLARA WERNER Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença lançada nos autos que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de julgar extinta a execução em face do devedor em recuperação judicial e para determinar o prosseguimento do feito contra os coobrigados. Aduziu a parte embargante que o feito não deveria ter sido extinto contra o devedor em recuperação, mas apenas suspenso. Pois bem, em que pese os argumentos lançados pela parte embargante, entendo que a sentença exarada não possui qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aliás, a suspensão da execução é apenas durante o "stay period", ou seja, quando do processamento do pedido de recuperação judicial. No caso, houve homologação judicial do PRJ, de modo que ocorreu a novação legal, devendo a exequente requerer a habilitação nos respectivos autos de RJ. De toda sorte, tem-se um descontentamento com a Justiça da decisão, cujo meio cabível para impugnação não é o escolhido pela parte, mas recurso próprio ao E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05). ANTE O EXPOSTO, conheço, mas REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença. Intimem-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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