Cumprimento de sentença 0001527-22.2006.8.11.0025 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001527-22.2006.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/10/2024, 13:18

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:13

Definitivo

23/08/2024, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 18:38

Documento (Alvará)

19/08/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 07:55

Publicação

18/07/2024, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001527-22.2006.8.11.0025.. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO HOFFMANN LTDA - ME, HERTON HOFFMANN, MARIA APARECIDA MENDONCA, CLECIO LUIZ PAPPEN, ANELISE PAPPEN Intimação - DECISÃO RECONVINTE: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Retornam os autos em razão de dúvida quanto à expedição de alvará de levantamento valores. Em sentença de id. 88979570, constou: “Ante a concordância das partes com os cálculos de Id. 85438370, promovo a sua homologação. Defiro o levantamento, pela parte exequente, do valor homologado, com atualização até a presente data. Informo que para realizar a expedição do alvará o exequente deve se manifestar sobre o valor e dizer se a obrigação foi cumprida. Defiro também o levantamento, pela parte executada, do valor remanescente.” Não claro o suficiente, as parte apresentaram embargos (id 108024203) questionando sobre a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC. Embargos rejeitados em id. 111341255. Não obstante, destaco que o comando do art. 523, §1º, do CPC tem incidência automática, basta a não ocorrência de pagamento voluntário. Não sendo necessário qualquer pronunciamento judicial para a incidência da multa de dez por cento. Por isso, o valor levantado pela parte exequente deve ser o homologado contemplando a multa legal, ou seja, R$ 74.131,65 (conforme cálculo de id. 61014986, pág. 86). No mais, considerando que a sentença transitou em julgado em 02 de junho de 2023, conforme certidão de id. 119657703, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001527-22.2006.8.11.0025. EXECUTADO: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO HOFFMANN LTDA - ME, HERTON HOFFMANN, MARIA APARECIDA MENDONCA, CLECIO LUIZ PAPPEN, ANELISE PAPPEN I - RELATÓRIO RECONVINTE: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no art. 1.022 do CPC, insurgindo-se contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Em suas razões recursais, sustenta omissão ao argumento de que a sentença não especificou "se no caso em comento se aplicaria a multa do artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC, conforme explicitado no cálculo ID-85438370 e pedidos controversos das partes em relação à mesma." (sic) Contrarrazões ao recurso em Id. 110481679. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, pois que tempestivos, observado o prazo e preenchidos os demais requisitos contidos no art. 1.023 do CPC. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, corrigir erro material. Portanto, eles não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, a teor do art. 1.022 do CPC Nesse sentido, o êxito na interposição deste recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no dispositivo supracitado, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque, os embargos ora analisados visam, em verdade, desconstituir a sentença, o que não é possível por esta via recursal. Aliás, foi bem pontuado que os cálculos homologados são os anexados em Id. 85438370. Como leciona Nelson Nery Junior em Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão e nem meio hábil ao reexame da causa, mas, 'remédio jurídico idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a dissipação da dúvida, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada'”, RT, p. 241. A jurisprudência é nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados." (N.U 1037141-21.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022) Destaquei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EVIDENTE INTENÇÃO DE MODIFICAR O RESULTADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração se não verificados os vícios apontados, mas sim o propósito de rediscutir o mérito, e quando declaradamente utilizados com a finalidade de prequestionamento para interposição de Recursos nas instâncias superiores." (N.U 1015088-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Destaquei. Desta feita, não demonstrada qualquer das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC, observa-se que a parte embargante pretende resultado inalcançável pela via eleita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. Cumpra-se a sentença outrora proferida. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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