Execução de Título Extrajudicial 1001858-50.2022.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001858-50.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001858-50.2022.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para manifestar-se acerca da correspondência devolvida. Vila Rica/MT, 1 de junho de 2026 RAIRA DIAS ABREU Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

02/06/2026, 00:00

Documento

08/02/2026, 01:18

Expedição de documento

15/12/2025, 18:02

Documento

19/11/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:27

Publicação

24/10/2025, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1001858-50.2022.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente da demanda para manifestação, no prazo de 5 dias. As diligências internas de expedição de alvará de valores bloqueados não impede o impulsionamento do processo pela parte; diligências de expedição serão tomadas por esta secretaria. Vila Rica, MT. 22 de outubro de 2025. Assinado eletronicamente por: WELLINGTON DE PAULA DA ROSA 22/10/2025 17:18:47

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:57

Publicação

08/10/2025, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 08:50

Expedição de documento

06/10/2025, 16:56

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001858-50.2022.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: RAFAEL FERREIRA SOUSA DECISÃO 1. À luz do artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial por quantia certa, nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, retificando-se a classe processual no PJe. 2. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC) (observar a atualização mais recente que consta dos autos). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. A diligência deverá ocorrer no último endereço do executado declarado nos autos. Havendo interesse, a parte exequente deverá apresentar o endereço atualizado do executado. Desde já, fica intimada para recolher a diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, expedindo-se o competente mandado na sequência. 5. Com a juntada do mandado nos autos, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, fazendo-me os autos conclusos na sequência. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001858-50.2022.8.11.0049 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: RAFAEL FERREIRA SOUSA DECISÃO O Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora. A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 12/11/2019). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo interesse, a autora deverá apresentar o endereço atualizado do requerido e, desde já, recolher as diligências do oficial de justiça, EXPEDINDO-SE o competente mandado, conforme diretrizes que constam da decisão inicial. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001858-50.2022.8.11.0049.. REU: RAFAEL FERREIRA SOUSA AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), em conformidade com o Decreto-Lei n° 911/69, RECEBO a inicial. Sob outro aspecto, para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei 911/69). A propósito, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n° 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que o autor comprovou a existência do vínculo contratual prévio (id. 95283246). Ainda, a parte requerida foi oportunamente constituída em mora por meio de carta com AR (id. 95283256). Em conclusão, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento nos artigos 3° e seguintes do Decreto Lei n° 911/69 e alterações inseridas pela Lei 10.931/04, DEFIRO a liminar de busca e apreensão pleiteada nos autos. 1. Em razão da certidão retro, intimo a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Havendo o recolhimento das custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o aos cuidados do representante legal da parte autora. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69). 3. Ao cumprir a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Decreto Lei n° 911/69). 4. Havendo apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Eventual contestação só será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (STJ, Tema 1.040, REsp 1799367, Repetitivo). 5. Decorrido o prazo para contestação, diga o autor em forma de réplica. Após, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001858-50.2022.8.11.0049.. REU: RAFAEL FERREIRA SOUSA AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), em conformidade com o Decreto-Lei n° 911/69, RECEBO a inicial. Sob outro aspecto, para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei 911/69). A propósito, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n° 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que o autor comprovou a existência do vínculo contratual prévio (id. 95283246). Ainda, a parte requerida foi oportunamente constituída em mora por meio de carta com AR (id. 95283256). Em conclusão, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento nos artigos 3° e seguintes do Decreto Lei n° 911/69 e alterações inseridas pela Lei 10.931/04, DEFIRO a liminar de busca e apreensão pleiteada nos autos. 1. Em razão da certidão retro, intimo a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2. Havendo o recolhimento das custas, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o aos cuidados do representante legal da parte autora. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69). 3. Ao cumprir a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Decreto Lei n° 911/69). 4. Havendo apreensão, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Decreto Lei n° 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Eventual contestação só será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão (STJ, Tema 1.040, REsp 1799367, Repetitivo). 5. Decorrido o prazo para contestação, diga o autor em forma de réplica. Após, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

20/09/2022, 00:00

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