Reintegração / Manutenção de Posse 1001342-26.2022.8.11.0018 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1001342-26.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:11

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 07:18

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:00

Expedição de documento

03/12/2025, 16:15

Publicação

03/12/2025, 15:05

Publicação

03/12/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:12

Publicação

02/12/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA INTIMAÇÃO Intima-se as partes, para que se manifestem quanto ao ID.216600331 e no que de direito, no prazo legal. Juara, 1 de dezembro de 2025. Giovana Diniz Vieira Estagiária SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA INTIMAÇÃO Intima-se as partes, para que se manifestem quanto ao ID.216600331 e no que de direito, no prazo legal. Juara, 1 de dezembro de 2025. Giovana Diniz Vieira Estagiária SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA INTIMAÇÃO Intima-se as partes, para que se manifestem quanto ao ID.216600331 e no que de direito, no prazo legal. Juara, 1 de dezembro de 2025. Giovana Diniz Vieira Estagiária SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-26.2022.8.11.0018. Intimação - DECISÃO Autor (a): REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA e outros Requerido(a): WELF NUNES PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência c/c Perdas e danos, ajuizado por Reginaldo Rodrigues da Grella e Eva Nunes da Grella em face de Welf Nunes Pereira, qualificados aos autos. Narram, em síntese, que são legítimos proprietários da área objeto da Matrícula 1.934 do CRI de Juara – MT, de 363,00 hectares, conhecido como “Fazenda Grella”. Afirmam que parte dessa área foi arrendada para o Requerido e seu filho, mediante contrato de arrendamento celebrado apenas em nome deste último. Aduzem que notificaram os Réus para desocupação do imóvel e que o filho desocupou a área, mas o Requerido lá permanece. Destarte, pretendem a parte autora a liminar de reintegração de posse da área descrita na inicial. Juntaram documentos. Deram à causa o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais). A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a liminar de reintegração de posse. (Id. 89199660). No ato do cumprimento do mandado de reintegração, o Requerido veio a empreender fuga, ocultando-se do oficial de justiça, o qual entregou cópia da decisão à esposa do Requerido e o considerou citado (Id. 90695631). O Requerido comunicou a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão judicial que concedeu a liminar postulada pela Parte autora. Posteriormente, o Requerido apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, carência de ação, ilegitimidade passiva e a incorreção do valor da causa. No mérito, contraditou os fatos narrados pelos Autores, alegando que nunca exerceram a posse da área, sendo que ele reside e exerce suas atividades na localidade há mais de 15 (quinze) anos e desconhece aqueles, sendo que tais pessoas jamais frequentaram o local. Afirmou que os Autores vêm proferindo constantes ameaças a sua pessoa e a seus familiares. Juntou documentos. Instados, os Autores impugnaram a Contestação, rebatendo as preliminares aventadas, ratificando os termos da inicial e juntando novos documentos. No Id. 103183707 foi juntada a decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto e o deu provimento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Parte autora pugnou pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas, bem como a produção de prova pericial e exibição de vídeos em audiência. O Requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar(es), passa-se a analisá-la(s). 2. Das preliminares. 2.1 Da preliminar de carência da ação pela falta de interesse de agir. Os argumentos lançados pelos Requeridos não são suficientes para afastar o interesse do agir dos Autores. A petição inicial preencheu todos os requisitos do artigo 319, do CPC. Os fatos narrados na inicial são relevantes e, em que pese necessitarem de instrução probatória para comprovação, por si só, caracterizam o interesse dos Requerentes em virem ao juízo. Por isso, rejeito a preliminar aventada. 2.2 Da preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merece acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". No caso dos autos, embora alegue o Requerido que inexiste comprovação da existência de relação jurídica entre as Partes, ele sustenta que é possuidor da área em questão. Logo, infere-se que a ilegitimidade suscitada pela Parte requerida está atrelada ao mérito, devendo, portanto, ser enfrentada em momento oportuno, quando encerrada a fase de instrução, razão pela qual a rejeito. 2.3 Da preliminar de incorreção do valor da causa. Alega o Contestante que o valor estipulado pelos Autores à causa é irrisório se comparado com a causa ensejadora da demanda, qual seja, a pretensão em ser reintegrado na posse de imóvel rural, situado no Município de Juara/MT. Consoante dispõe o art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicia ou da reconvenção e será: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Verifico que o Autor comprovou que o valor atribuído ao feito teve como base a declaração do ITR – Imposto sobre a propriedade territorial Rural. Logo, encontra-se devidamente regular o valor dado a causa. Assim, rechaça-se a preliminar aventada. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 3. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as Partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 4. A partir dos argumentos trazidos pelas Partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a comprovação da posse do bem descrito na exordial pelos Autores; a comprovação do alegado esbulho e turbação pelo Requerido; os prejuízos resultantes do esbulho e turbação, a justificar as perdas e danos pretendida. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral consistente do depoimento pessoal do Requerido e na oitiva de testemunhas, prova pericial e exibição de vídeos durante a audiência. O(a) Requerido(a), por sua vez, requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, prova pericial e documental. A princípio, entendo que não é o caso de deferimento da exposição de vídeos durante a audiência, tendo em vista que a mídia que objetiva reproduzir é objeto de ata notarial já registrada. Logo, tal fato, por si só, já vale para comprovar o que se busca repetir mediante a reprodução.; Quanto aos demais pedidos, tenho que estes merecem acolhimento, vez que pertinente a produção de tais provas para o deslize do feito. Assim, defiro a produção de prova pericial e testemunhal, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 5.1 Da produção de prova oral. Designo o dia 31 de outubro de 2024, às 15h00min., para audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pelas Partes, bem como colheita do depoimento pessoal de Welf Nunes Pereira, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências do Fórum. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: Ingressar na conversa (microsoft.com). A parte que prestará depoimento pessoal deve ser intimada pessoalmente e advertida da pena de confesso se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Acaso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de não serem ouvidas (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Quanto as testemunhas, ficam cientes os Advogado da Parte que arrolou da obrigação de informá-las ou proceder à sua intimação acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, ou, ao reverso, poderá a Parte, comprometer-se a levá-la independentemente de intimação, presumindo-se que, caso a testemunha não compareça, que houve desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Na ocorrência de qualquer uma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, expeça-se carta ou mandado para intimação, ciente de que poderá participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. 5.2 Da produção de prova pericial. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Fabiano André Petter, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RN nº 100146649-7, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (66) 99976-2325. E-mail: [email protected]. Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Com a proposta de honorários periciais, intime(m)-se a(s) Parte(s) que pediu(ram) a produção da prova pericial para se manifestar(em) e não se opondo à proposta, deverá(ão) depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1) Qual é a descrição detalhada da área objeto da disputa (dimensões, localização, características físicas)? A área está devidamente demarcada? Se sim, como? 2) Qual é o estado atual da área em disputa? Há sinais de deterioração, uso inadequado ou modificação não autorizada? Existem melhorias ou construções realizadas na área? Se sim, quando foram feitas e quem as realizou? 3) Qual é a situação da posse atual? Quem está efetivamente ocupando a área? Desde quando o ocupante está na área? Existe algum registro ou evidência da ocupação ou correlação com eventual esbulho/turbação? 4) O que foi alterado na área devido ao esbulho ou perturbação? Quais são as alterações observadas? Há danos à propriedade resultantes do esbulho ou perturbação? Se sim, qual é a extensão e a natureza desses danos? Existe alguma evidência de que os danos foram causados por fatores externos, e não pelo esbulho? 5) Demais esclarecimentos pertinentes ao deslinde da demanda. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Em seguida, venham conclusos. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001342-26.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA, EVA NUNES DE GRELLA REQUERIDO: WELF NUNES PEREIRA Vistos, etc. 1- Pretende a parte autora a liminar de reintegração de posse da área descrita na inicial, que fora arrendada para o réu e seu filho, mediante contrato de arrendamento celebrado apenas em nome deste último. Aduz que notificou os réus para desocupação do imóvel e que o filho desocupou a área, mas que o réu lá permanece. Acerca das ações possessórias, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No caso dos autos, a parte autora comprovou a posse indireta do imóvel, decorrente da propriedade e do contrato de arrendamento, bem como o esbulho possessório por parte do réu. A demanda não está abrangida pela Lei 14.216/2021 e tampouco pela ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, visto que é individual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel Fazenda Grella, mat´ricula 1934 do RGI de Juara/MT, descrito no memorial descritivo do ID 87596218. Expeça-se o mandado de reintegração de posse, contendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento e à requisição de força policial para cumprimento do mandado, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência, devendo circunstanciar em sua certidão os motivos. 2- Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. Juara/MT, 8 de julho de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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