Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002464-15.2021.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002464-15.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:43

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:19

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:12

Publicação

15/09/2025, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002464-15.2021.8.11.0049 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALCIDES MOREIRA DA SILVA, DHIEIME SANDRA QUEIROZ ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE VILA RICA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Id. 191964564: alvará de levantamento do valor executado a título de honorários de sucumbência. Id. 201396052: espelhos dos precatórios expedidos e encaminhados ao segundo grau, a fim de promover o adimplemento do valor principal executado. É o relatório, decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação de pagar. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). A parte exequente deve acompanhar a tramitação dos respectivos precatórios diretamente em segundo grau, na forma do art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT. Dê-se baixa definitiva no PJe. Sem custas. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 06:00

Definitivo

11/09/2025, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 05:25

Definitivo

11/09/2025, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 05:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 05:25

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002464-15.2021.8.11.0049 EXEQUENTE: ALCIDES MOREIRA DA SILVA, DHIEIME SANDRA QUEIROZ ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA DECISÃO 1. Em relação ao valor dos honorários de sucumbência. Considerando que não houve o cumprimento da PRV no prazo legal (id. 177301808), DEFIRO o sequestro judicial do crédito relacionado aos honorários de sucumbência (R$ 15.613,46), conforme prevê o art. 8° do Provimento n. 20/2020/CM/TJMT. Por consequência, diante da satisfação da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação aos honorários de sucumbência. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do advogado/exequente (Célio Oliveira de Souza Júnior), observado o extrato de sequestro anexado no evento de id. 188511600, bem como a conta bancária já indicada em id. 185524394. 2. Em relação ao valor da execução principal. Remanesce a execução do valor da condenação principal. Conforme já determinado em id. 163500163, considerando que o montante executado ultrapassa o limite de 30 salários-mínimos (art. 87, inciso II, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso II, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009 c/c Provimento 2020/20-CM-TJMT), EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do TJ-MT, conforme prevê o art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), em favor do exequente Alcides Moreira da Silva, aguardando-se o procedimento administrativo para quitação, observado o cálculo indicado pelo exequente no evento de id. 163453518 (R$ 125.593,95), uma vez que não houve oposição de embargos pelo executado no prazo legal (id. 175050945). Cumprida a diligência antecedente, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau. Ao fim, renove-se a conclusão para extinção da execução principal. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002464-15.2021.8.11.0049 EXEQUENTES: CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, ALCIDES MOREIRA DA SILVA, DHIEIME SANDRA QUEIROZ ROSA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VILA RICA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe; sentença em id. 121564691; planilha de cálculos em id. 163453518 (condenação principal + honorários de sucumbência). 2. Intime-se o município de Vila Rica, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias. 4. Havendo concordância expressa (seja do município executado em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na planilha inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo município executado em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), proceda-se da seguinte forma: - quanto ao valor da condenação principal: (a) considerando que o montante executado ultrapassa o limite de 30 salários-mínimos, expeça-se ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJMT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), aguardando-se o procedimento administrativo para quitação; (b) cumprida a diligência indicada no item “a”, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, extinguindo-se o feito em relação ao valor principal. - quanto ao valor dos honorários de sucumbência: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV), por meio do SRP (Sistema de Requisição de Pagamento); (b) considerando que o valor não ultrapassa 30 salários-mínimos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor diretamente ao município executado, instruído com o cálculo do contador judicial e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se o ente executado para adimplemento em 60 dias, sob pena de sequestro judicial; (c) decorrido o prazo sem pagamento, faculto a manifestação do exequente em 10 dias, fazendo-me os autos conclusos na sequência; (d) comprovado o depósito nos autos, autorizo a expedição de alvará de levantamento em favor do advogado exequente. 5. Cumpridas as diligências indicadas no item 4 ou em caso de divergência das partes sobre os cálculos, renove-se a conclusão para deliberações. A execução é isenta de custas, em razão da isenção legal em favor do executado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002464-15.2021.8.11.0049 REQUERENTE: ALCIDES MOREIRA DA SILVA, DHIEIME SANDRA QUEIROZ ROSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA RICA SENTENÇA Alcides Moreira da Silva e Dhieme Sandra Queiroz ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o Município de Vila Rica-MT. Segundo consta da inicial, no dia 08.09.2019, a autora Dhieme Sandra Queiroz perdeu o filho que carregava no ventre, em razão de negligência médica dos profissionais lotados na unidade de pronto atendimento local, que deixaram de realizar o parto do nascituro e provocaram a respectiva morte por gestação prolongada. A petição inicial foi instruída com documentos, em especial, laudo pericial elaborado pela Politec/MT. Diante dessas circunstâncias fáticas, os autores requerem a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 100.000,00. Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 84383728). Regularmente citado, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos inicias (id. 88008548). Disse, em síntese, que não está caracterizada a culpa do hospital municipal e tampouco dos profissionais médicos que atenderam a autora. Sobreveio a prolação de decisão saneadora, fixando-se os pontos controvertidos da lide (id. 93628926). Após regular intimação, os autores postularam o julgamento do feito no estado em que se encontra, sobretudo com fundamento no laudo da Politec anexado aos autos (id. 111044582). Lado outro, questionado sobre as provas que pretende produzir, o requerido ficou inerte (id. 108756634). É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade do Município de Vila Rica pela suposta falha no atendimento da gestante, ora requerente, que culminou na morte do nascituro. Acerca do dever de indenizar, cediço que há necessidade de comprovação da presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. Para que o dano suportado gere responsabilidade, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre este e a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo não teria sido causado, não importando se agiu com culpa ou dolo. Se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica, não há falar em responsabilidade civil. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da Republica: “art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Da análise do dispositivo constitucional, tem-se que a responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, respondendo a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente à prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, independente comprovação da culpa. Já a responsabilidade subjetiva dos entes públicos por omissão ou má-prestação do serviço, é definida na valiosa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello. Veja-se: “Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito - culposo ou danoso - consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isso. Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou "falta do serviço" quanto este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 670). Portanto, na responsabilidade subjetiva do Município, fundamental é a prova da conduta antijurídica ou ilícita, do nexo causal e do dano. Feitas essas considerações, cumpre apurar a presença dos requisitos que autorizam o acolhimento do pleito indenizatório formulado contra o ente municipal. No caso em exame, entendo suficientemente demonstrada a negligência do corpo clínico do Hospital Municipal de Vila Rica em seu atendimento à autora, ora requerente. É possível verificar que na data estimada para o parto (08.09.2019, por volta das 18 horas) a autora compareceu ao hospital municipal após sentir contrações e dor, oportunidade em que foi encaminhada para avaliação de parto pelo médico Artur Gomes Morais. Em uma primeira análise, o médico afirmou que a situação clínica da autora estava normal; e que ela deveria retornar no período noturno do mesmo dia para nova avaliação. Como as contrações e as dores não melhoravam, ainda no mesmo dia, a requerente retornou ao hospital municipal acompanhada do marido (também requerente), oportunidade em que foi atendida pela médica Zilda Oliveira Borges. Após realização de toque vaginal, constatou-se que a dilatação estava com mais ou menos 6 centímetros, porém, segundo informações da profissional, para a realização do parto seria necessário que a dilatação estivesse com aproximadamente 8 centímetros. Nesse aspecto, a requerente foi encaminhada à sala de pré-parto, onde ficou por mais de 2 horas, até que seu esperado filho nascesse já sem vida. Registre-se que o prontuário médico da autora é confuso e apresenta caligrafia de difícil compreensão (id. 72878846), ao que o requerido deve arcar com ônus da falta de transparência das informações. Este juízo não possui a obrigação de “adivinhar” as informações médicas ali consignadas. O laudo pericial forense, elaborado pela Politec, é categórico ao concluir pela existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e a morte do feto (evento danoso). No que importa, destaco trechos do referido documento (id. 72939183). 1) Da análise do prontuário médico e/ou das técnicas utilizadas para a realização de necropsia é possível concluir a causa mortis do bebê a ser necropsiado? R: Sim, após a análise do prontuário é possível concluir que a morte fetal intraútero ocorreu em decorrência da gestação prolongada. 2) O bebê a ser necropsiado nasceu pré-maturo ou pós-termo? R: Nasceu pós termo (gestação prolongada), estava com 42 semanas e 3 dias, tendo como referência o exame de ultrassom realizado na data de 20/04/2019. 3) Da análise do Prontuário Médico e/ou do Pré-natal é possível afirmar a cexistência de hipertensão materna, se sim, qual o seu grau? R: Sim, a parturiente já possuía aumento da pressão arterial antes da última gravidez e, durante o pré-natal na gestação atual estava em uso de medicação anti-hipertensiva e a PA estava controlada. 4) A hipertensão materna pode ser controlada antes, durante e pós o parto? R: A pressão arterial deve ser controlada pelo médico a partir de que o mesmo faz o diagnóstico, não importa o momento que a mulher está vivenciando, se está gestando ou não. 5) Considerando as informações constantes do Prontuário médico, houve negligência médica que possa ter contribuído para o óbito do bebê necropsiado? R: Devido ao fato da criança ter nascido de gestação prolongada, este perito vêindíciosno prontuário médico de que condutas médicas não foram tomadas de acordo com os protocolos médicos vigentes, o que poderia indicar negligência médica, porém o órgão responsável para julgar tal fato seria o conselho regional de medicina desse estado. 6) O bebê necropsiado apresente alguma lesão, seja ela produzida por fórceps ou força humana, dentre elas a fratura de ossos ou sinais de perfurações de algum órgão vital? R: Prejudicado para avalição de lesões a nível da pele e ao exame de RX de corpo total, não foram encontradas lesões ósseas. 7) Foi encontrado sinal de mecônio no bebê necropsiado? R: Foi encontrado material que pode corresponder a fezes do feto. 8) A dilatação do colo influencia na realização do parto, se sim, qual seria o ideal? R: Sim, o ideal para a realização do parto normal é a dilatação completa do colo de 10 cm. 9) Pelo tamanho, peso do bebê necropsiado e/ou até a dilatação constatada de 6 (seis) centímetros, seria recomendada a realização de cesárea na gestação? R: A indicação do parto cesariano parece ser fator protetor para a mortalidade em nascidos vivos com mais de 5.000 g. Quanto a dilatação do colo, só terá influencia na decisão de parto cesáreo se houver uma parada na evolução do trabalho de parto, ou seja pararem as contrações, o que consequentemente ira parar a dilatação do colo, que não atingirá os 10 cm, sendo então nesses casos indicado a intervenção cirúrgica. 10) A reanimação ocorrerá mesmo em caso de nascituro em também de natimorto? R: SIM, a reanimação fetal ocorrerá sempre que o feto nascer vivo e apresentar sinais vitais fracos ou quando este nascer sem apresentar os sinais vitais de vida (tecnicamente morto). 11) Quais considerações entendem o perito sobre os fatos relatados? R: Que existe uma anotação errada no cartão de gestante no campo DPP eco, que é a data provável do parto a partir dos exames de ultrassonografia. Pelo exame de ultrassom realizado da data de 20/04/2019 a DPP é 22/08/2019 e pelo exame de ultrassom realizado da data de 29/07/2019 a DPP é 21/08/2019, porém no cartão está anotado 24/09/2019, a não ser que existe um outro exame de ultrassom que não consta nos autos. Os elementos constantes dos autos revelam, pois, que os médicos não agiram mediante a adoção da melhor técnica e com a diligência que lhes era necessária, ao insistir na realização de parto normal, mesmo após o longo decurso de prazo, desde que a autora havia iniciado o trabalho de parto. Demostrada a culpa dos médicos responsáveis pelo atendimento da autora, exsurge a responsabilidade objetiva do ente requerido. Passo a deliberar sobre a ocorrência ou não dos danos morais alegados. Uma situação como a dos autos, em que ocorre o óbito de um filho, por certo, interfere intensamente no comportamento psicológico dos pais, sendo evidente que os fatos em questão trouxeram danos morais aos autores, visto que lhes imprimiu reflexos no estado psicológico e emocional, ao se verem privados para sempre da companhia de um filho, dor essa que sequer necessita de maiores explicações para ser facilmente compreendida. Para qualquer pessoa com um mínimo de sensibilidade, mesmo que nunca tenha sido pai ou mãe, afigura-se inegável o intenso sofrimento vivenciado pelos demandantes com a perda do nascituro, quando a autora encontrava-se no final da gestação, e quando até então, tudo transcorria bem. As fotos do estado do nascituro no momento do nascimento sem vida dão conta do evidente trauma vivenciado pelos pais, ora autores (id. 72878849). Sem olvidar, o nascituro precisou ser submetido a exame de exumação para fins de investigação criminal, revivendo o trauma dos autores (id. 72939183). De qualquer forma, trata-se de danos morais in re ipsa, cuja configuração, por ser presumida, não depende da produção de prova específica. Dito isso, no que diz respeito à fixação dos danos morais, é cediço que a sua mensuração consiste em árdua tarefa para o julgador, que deve valer-se do juízo de equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso. Ora, deve o quantum da indenização corresponder à lesão, sem se preocupar, contudo, com a sua equivalência, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançá-la. Ainda, não se pode perder de vista que a indenização deve ser a mais completa possível, sem tornar-se fonte de lucro indevido. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Com essas digressões, entendo que se mostra condizente com o caso a indenização na quantia de R$ 100.000,00, a ser revertida em favor dos dois autores. Por fim, lembre-se que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935, CC). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em razão do evento danoso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC (EC n. 113/2021, art. 3°), a contar desta data até o efetivo pagamento, e juros de mora pela caderneta de poupança, a contar da citação. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 12% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, o requerido é isento recolhimento das custas processuais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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