Execução de Título Extrajudicial 1007771-23.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007771-23.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007771-23.2023.8.11.0002.. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MAURY BORGES DA SILVA em face de SANGELO MAXIMO MENEZES NAZARIO e DANILO BOTELHO NAZARIO. Contrato de Honorários Advocatícios (Id. 111384577). Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deve ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação dos executados e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citada que seja a parte executada, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Se não forem localizados da penhora, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). No mais, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Assim, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a Lei Estadual nº 11.077/2020 isentou os advogados do pagamento das custas processuais relativas às ações de execução de honorários advocatícios, consoante se infere do Art. 3º, cuja redação é a seguinte: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: (...) V – os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Desta forma, concedo a isenção do pagamento das custas, emolumentos e despesa, com fundamento nas Leis Estaduais n. 7603/2011 e n. 11.077/2020. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes para ciência da Sentença juntada aos autos (id.200818956).

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Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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