Execução de Título Extrajudicial 1000245-58.2021.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000245-58.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:54

Publicação

04/05/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1000245-58.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: LEANDRO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LIMA LOZANO D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Diante da rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 215618688) e da regular constituição do título executivo, bem como da ausência de pagamento voluntário após a citação editalícia, impõe-se o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimação - DEFIRO o pedido de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, bem como a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 35.486 (ID 218293675), nos termos dos arts. 835, I, e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, a efetivação das pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD) e a formalização da penhora ficam condicionadas à prévia comprovação, pela parte exequente, do recolhimento das taxas judiciárias incidentes para a utilização de cada sistema e para a averbação do ato constritivo, se for o caso. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos as respectivas guias e comprovantes de pagamento das taxas de diligência dos sistemas. Com a juntada e a devida certificação pela Secretaria, proceda-se incontinenti à tentativa de bloqueio de valores e à lavratura do termo de penhora do imóvel. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:37

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:37

Expedição de documento

30/04/2026, 16:37

Outras Decisões

22/04/2026, 08:05

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:36

Publicação

26/11/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000245-58.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: LEANDRO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LIMA LOZANO É entendimento pacificado que o deferimento da citação editalícia não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu. Foram empenhadas diversas tentativas mediante AR e oficial de justiça, inclusive através de número telefônico internacional, todas sem sucesso na localização do executado. Não há o que se falar na declaração de nulidade da citação por edital, posto que perfeitamente cabível e em consonância com o art. 256, II, do CPC, uma vez que existe a confirmação nos autos da sua residência no exterior, todavia, sem qualquer informação acerca do endereço exato. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1(...) O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa em ação de "querela nullitatis".3. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital.4. A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.5. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória.6. (...). Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2145294 SC 2024/0131819-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Logo, intime-se a parte exequente para que atualize o débito, acostando a respectiva memória de cálculo, e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

Expedição de documento

24/11/2025, 17:10

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000245-58.2021.8.11.0007.. EXEQUENTE: LEANDRO ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: ANDRE LUIZ LIMA LOZANO É entendimento pacificado que o deferimento da citação editalícia não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu. Foram empenhadas diversas tentativas mediante AR e oficial de justiça, inclusive através de número telefônico internacional, todas sem sucesso na localização do executado. Não há o que se falar na declaração de nulidade da citação por edital, posto que perfeitamente cabível e em consonância com o art. 256, II, do CPC, uma vez que existe a confirmação nos autos da sua residência no exterior, todavia, sem qualquer informação acerca do endereço exato. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. 1(...) O propósito recursal é decidir (a) se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital e (b) qual o parâmetro para se estabelecer o valor da causa em ação de "querela nullitatis".3. O simples fato de o réu residir no exterior não é suficiente para autorizar a citação por edital.4. A negativa da carta rogatória não é pré-requisito para o deferimento de citação por edital quando o citando reside no exterior, pois a ocorrência de quaisquer das outras hipóteses elencadas no art. 256 do CPC já autoriza essa modalidade citatória.5. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do art. 256, II, do CPC admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória.6. (...). Recurso especial conhecido e, desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2145294 SC 2024/0131819-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Logo, intime-se a parte exequente para que atualize o débito, acostando a respectiva memória de cálculo, e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1000245-58.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 77.875,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: LEANDRO ARAUJO DA SILVA POLO PASSIVO: ANDRE LUIZ LIMA LOZANO, CPF: 270.517.128-29 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor da Parte Executada da importância líquida, certa e exigível no valor de R$ 67.545,00 (sessenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais), representado pela nota promissória anexa (doc. 3). O pagamento deveria ser realizado no prazo estabelecido no título de crédito, o que não foi cumprido e, apesar de várias tentativas de acordo, a Parte Executada se nega a adimplir com o débito. DECISÃO: Nos moldes do art. 256, II, do CPC, defiro a citação por edital do executado residente no exterior, com prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que foram empenhadas diversas tentativas de localização, não existindo nos autos qualquer informação acerca do seu domicílio no estrangeiro. Consigne-se as medidas de praxe dispostas no art. 829 do CPC. Procedida a citação editalícia e não havendo manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, para onde os autos deverão ser encaminhados para apresentar resposta no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABIELE GRECO SIQUEIRA, digitei. ALTA FLORESTA, 20 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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